| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | Cria crédito adicional Especial. |
| native_id | 133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone one (044) 532 1240 — Fone Fax 04) 532 1504/532- 1607 E-mail: pmmsivisaonet com.br Lein.º 174/2002 Data: 13 de Novembro de 2002 Súmula: Cria Crédito Adicional Especial e da outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1.º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales, um crédito adicional especial no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) ), no Projeto 1.064 “Construção e Instalação do Centro de Geração de Renda” , com a seguinte classificação orçamentária: 11.00- Departamento de Desenvolvimento Social 11.01- Divisão de Ação Social 08 - Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 0034 — Assistência Social Geral 1.064- Construção e Instalação do Centro de Geração de Renda 4.0.00.00.00.00 — Despesas de Capital 4.4.00.00.00.00 — Investimentos 4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas Art. 2.º. Como fonte para abertura do Crédito que trata o art. 1º, serão utilizados recursos de anulação total e parcial de dotações orçamentárias do Orçamento vigente, nos termos das disposições contidas no art. 43, $ 1º, inciso HI, da Lei 4320/64, abaixo especificadas: 11.01-082440034.1.064: Construção e Instalação do Centro de Geração de Renda 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... R$ 20.000,00 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -..R$ 28.000,00 0502-164820012.1.017-Construção de Unidades Habitacionais Urbanas 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações... R$ 30.000,00 12.01 — 082430037.2.069 — Manutenção Geral do Setor da Criança e do Adolescente 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.000,00 07.01 — 103020023.1.035 — Ampliação e Conclusão do Centro de Saúde-Sede 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ma NA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 pe N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: prmsGvisaonet.com.br Art. 3.º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 13 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2002. HUGO BERTI Prefeito Municipal