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norma nº 174/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2002
Date 2002-11-13
EmentaCria crédito adicional Especial.
native_id133

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texto integral #

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N.º 76.217.025/0001-03 — Fone one (044) 532 1240 — Fone Fax 04) 532 1504/532- 1607
E-mail: pmmsivisaonet com.br
Lein.º 174/2002
Data: 13 de Novembro de 2002
Súmula: Cria Crédito Adicional Especial e da outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales, um crédito
adicional especial no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) ), no Projeto
1.064 “Construção e Instalação do Centro de Geração de Renda” , com a seguinte
classificação orçamentária:
11.00- Departamento de Desenvolvimento Social
11.01- Divisão de Ação Social
08 - Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0034 — Assistência Social Geral
1.064- Construção e Instalação do Centro de Geração de Renda
4.0.00.00.00.00 — Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 — Investimentos
4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas
Art. 2.º. Como fonte para abertura do Crédito que trata o art. 1º, serão utilizados
recursos de anulação total e parcial de dotações orçamentárias do Orçamento vigente,
nos termos das disposições contidas no art. 43, $ 1º, inciso HI, da Lei 4320/64, abaixo
especificadas:
11.01-082440034.1.064: Construção e Instalação do Centro de Geração de Renda
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -..R$ 28.000,00
0502-164820012.1.017-Construção de Unidades Habitacionais Urbanas
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações... R$ 30.000,00
12.01 — 082430037.2.069 — Manutenção Geral do Setor da Criança e do Adolescente
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.000,00
07.01 — 103020023.1.035 — Ampliação e Conclusão do Centro de Saúde-Sede
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
ma NA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
pe N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: prmsGvisaonet.com.br
Art. 3.º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
AOS 13 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2002.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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