| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2002 |
| Date | 2002-11-29 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de Terreno Urbano. |
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N.º 76.217.025/0001-03 — Fone one (04) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532- 1607 E-mail: pmmsGvisaonet.com.br Lei nº 175/2002 Data: 29 de novembro de 2002. SÚMULA: Autoriza à aquisição de Terreno Urbano e da outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à aquisição de um Imóvel (Terreno Urbano), localizado no Patrimônio de Vila Gianelo, de propriedade do Senhor: Manoel Bezerra de Souza e de sua esposa Maria de Lourdes Picão de Souza, medindo 420,00 mts, pelo valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), com Matrícula no CRI da Comarca de Goioerê nº 16.242, que terá as seguintes divisas e confrontações: Denominação: Lote Urbano sob o nº 05 (três) da quadra n. 05 (cinco), com área de 420,00 (Quatrocentos e vinte) mts? da planta Oficial do Patrimônio Vila Giarello, Município de Moreira Sales, sob a matrícula nº 16.242 com as seguintes medidas, divisas e confrontações - Pela frente numa extensão de 12,00 mts., com a avenida Gianello, de um lado com a extensão de 35,00 mts., com o lote n.º 02, do outro lado com a mesma extensão de 35,00 mts, com o nº 04, e finalmente aos fundos com extensão de 12,00 mts. Com o lote n.º 14 — Transcrição anterior n.º 10.844 deste ofício do Registro Imobiliário da Comarca de Goioerê-PR. Art. 2º, As despesas decorrentes pela aquisição do imóvel, descritos no art. 1.º, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 05.02 — Divisão de Obras 05,02.154520011.012 — Construção de uma Praça no Patrimônio de Vila Gianello 4.4.90.61.00.00 — Aguisição de IMÓVEIS. cr sereaeeemeesiesmeseeeeereesesssrseeseesees rsrsrsrs R$ 300,00 Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2002. HUGO BERM Frefeito Municipal