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norma nº 175/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2002
Date 2002-11-29
EmentaAutoriza a aquisição de Terreno Urbano.
native_id134

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N.º 76.217.025/0001-03 — Fone one (04) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532- 1607
E-mail: pmmsGvisaonet.com.br
Lei nº 175/2002
Data: 29 de novembro de 2002.
SÚMULA: Autoriza à aquisição de Terreno Urbano e da outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à aquisição de um Imóvel (Terreno
Urbano), localizado no Patrimônio de Vila Gianelo, de propriedade do Senhor: Manoel Bezerra de
Souza e de sua esposa Maria de Lourdes Picão de Souza, medindo 420,00 mts, pelo valor de
R$ 300,00 (Trezentos reais), com Matrícula no CRI da Comarca de Goioerê nº 16.242, que terá
as seguintes divisas e confrontações:
Denominação: Lote Urbano sob o nº 05 (três) da quadra n. 05 (cinco), com
área de 420,00 (Quatrocentos e vinte) mts? da planta Oficial do Patrimônio Vila
Giarello, Município de Moreira Sales, sob a matrícula nº 16.242 com as
seguintes medidas, divisas e confrontações - Pela frente numa extensão de
12,00 mts., com a avenida Gianello, de um lado com a extensão de 35,00 mts.,
com o lote n.º 02, do outro lado com a mesma extensão de 35,00 mts, com o
nº 04, e finalmente aos fundos com extensão de 12,00 mts. Com o lote n.º 14 —
Transcrição anterior n.º 10.844 deste ofício do Registro Imobiliário da Comarca
de Goioerê-PR.
Art. 2º, As despesas decorrentes pela aquisição do imóvel, descritos no art. 1.º, correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
05.02 — Divisão de Obras
05,02.154520011.012 — Construção de uma Praça no Patrimônio de Vila Gianello
4.4.90.61.00.00 — Aguisição de IMÓVEIS. cr sereaeeemeesiesmeseeeeereesesssrseeseesees rsrsrsrs R$ 300,00
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2002.
HUGO BERM
Frefeito Municipal

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