| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2002 |
| Date | 2002-11-29 |
| Ementa | Autoriza a alienação de Terreno Urbano. |
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As N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsG)visaonet. com br Lei nº 176/2002 Data: 29 de novembro de 2002. SÚMULA: Autoriza à alienação de Terreno Urbano e da outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à alienação de um Imóvel (Terreno Urbano), localizado no Patrimônio de Vila Gianelo, de propriedade do Município de Moreira Sales pelo valor mínimo estipulado em R$ 300,00 (Trezentos reais), conforme laudo de avaliação anexo. Art. 2.º O referido lote possui as seguintes características: Denominação: Lote Urbano sob o nº 11 (Onze) da quadra nº OB (oito), da planta geral do Patrimônio Vila Giarello, Município de Moreira Sales, comarca de Goioerê-PR, com área de 432,00 (Quatrocentos e trinta e dois) mts?, sob a matrícula n.º 11.367 com as seguintes medidas, divisas e confrontações - Pela frerte numa extensão de 24,00 mts., confronta-se com a Rua 05, de um lado com a extensão de 50,00 mts., confronta-se com terras da gleba n. 11, do outro lado com a mesma extensão de 30,00 mts, confronta-se com o lote nº 13, e finalmente pelos fundos com extensão de 24,00 mts. Com os lotes n.'s 09 e 10, todos da mesma quadra — Transcrição anterior n.º 3.555 deste ofício do Registro Imobiliário da Comarca de Goioerê-PR. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2002, HUGO BERT Frefeito Municipal