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norma nº 176/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2002
Date 2002-11-29
EmentaAutoriza a alienação de Terreno Urbano.
native_id136

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As
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pmmsG)visaonet. com br
Lei nº 176/2002
Data: 29 de novembro de 2002.
SÚMULA: Autoriza à alienação de Terreno Urbano e da outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à alienação de um Imóvel (Terreno
Urbano), localizado no Patrimônio de Vila Gianelo, de propriedade do Município de Moreira Sales
pelo valor mínimo estipulado em R$ 300,00 (Trezentos reais), conforme laudo de avaliação
anexo.
Art. 2.º O referido lote possui as seguintes características:
Denominação: Lote Urbano sob o nº 11 (Onze) da quadra nº OB (oito), da planta
geral do Patrimônio Vila Giarello, Município de Moreira Sales, comarca de
Goioerê-PR, com área de 432,00 (Quatrocentos e trinta e dois) mts?, sob a
matrícula n.º 11.367 com as seguintes medidas, divisas e confrontações - Pela
frerte numa extensão de 24,00 mts., confronta-se com a Rua 05, de um lado
com a extensão de 50,00 mts., confronta-se com terras da gleba n. 11, do
outro lado com a mesma extensão de 30,00 mts, confronta-se com o lote nº
13, e finalmente pelos fundos com extensão de 24,00 mts. Com os lotes n.'s 09
e 10, todos da mesma quadra — Transcrição anterior n.º 3.555 deste ofício do
Registro Imobiliário da Comarca de Goioerê-PR.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2002,
HUGO BERT
Frefeito Municipal

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