norma nº 251/1991

Estado do Paraná
afro, | Prefeitura do Municipio de Moreira Sales ]
ps o Pi Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 — EE (0449) 32-1240 - 32-1241 — CGC 76217025/0001-08
LEI Nº. 251/91
DE - 18 DE JUNHO DE 1981.
Súmula - Altera o Art. 17º. e Inciso I do Art.
pera ççent
252º, da Lei nº. 247/91, de 25 de Abril
de 1991, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º.)- Fica alterado o ARTIGO DÉCIMO SÉTI
MO, DA LEI nº. 247/91, de 25.04.91, que passa a ter a seguinte reda-!
ção; ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO - Fica criado 01 (um) Conselho Tutelar na &
Sede do Município como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional
encarregado pela Sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos !
da criança e do adolescente definidos na LEI.
ARTIGO 2º.)- Fica alterado o Inciso I do Artigo
Vigeésimo Quinto, da Lei nº. 247/91, de 25.04.91, que passa a ter a '!
seguinte redação: I - 03 (tres) salários mínimos mensais para o Presi
dente do Conselho.
ARTIGO 3º.)- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SA-
LES - ESTADO DO PARANÁ, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 1991.
(o
EDVALDO PEREIRA CARREIRO
- Prefeito Municipal -