| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | Declara área de Urbanização Específica imóvel destinado à implantação do Programa Vila Rural. |
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fm Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (049) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmuns&visaonet. com.br LEIN.º 180/2002 DATA - 05 de Dezembro de 2002 SÚMULA: Declara área de Urbanização Especifica imóvel destinado à implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1.º- Fica declarada área de Urbanização Específica, o seguinte imóvel: Parágrafo Único — Lote n.º 260 Remanescente do loteamento de chácaras da gleba n.º 12-2? parte da Colônia Goioerê, Município de Moreira Sales, desta comarca de Goioerê-PR, com a área total de 121.747,00 mí, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: - Inicia- se no marco n.º 1 situado junto a Faixa de Domínio da Rodovia PR-468. Partindo deste com um rumo 03º 00º SO e uma distância de 485,75 mts. Confrontando com o lote n.º 259, atinge o marco n.º 02. Deste com um rumo 87º 00” NO e uma distância de 250,00 mts. Confrontando com o lote n.º 247, atinge o marco n.º 03. Deste com um rumo 03º 00ºNE e uma distância de 485, 75 mts. Confrontando com o lote nº 261, atinge o marco nº 04, seguindo pela rodovia na faixa de domínio da PR-468 no sentido Goioerê-Moreira Sales, com uma metragem de 250,00 mts. Confrontando com a citada Rodovia, atinge o marco nº 01 que é o início da poligonal divisória. Matricula 15.243. Art. 2.º - O imóvel descrito no Parágrafo Único do artigo 1.º desta lei é destinado à implantação do Programa Vila Rural, ficando sujeito aos seguintes critérios de urbanização específica: LOs lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área mínima de 5.000,00 mts? (Cinco mil metros quadrados); H-Fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à moradia em cada lote residencial, cuja área construída não poderá exceder o equivalente a 2% (dois por cento) da área total do lote; HI-Cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não inferior a 2% (Dois por cento) e não superior a 5% (Cinco por cento) da área total, para a implantação de equipamentos inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou criação, tais como paiol, galinheiro etc.; IV-Os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no inciso 1 deste artigo e destina-se à construção de equipamentos de múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente serão desenvolvidas em benefício da comunidade local, sendo vedada sua utilização para fins residenciais; V-O sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descritas nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes no Município. Hg, 04 Lg eteito As refeitura Municipal de Moreira Sales o fm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 js N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsQvisaonet. com.br Art. 3.º Fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente à destinação de 35% (Trinta e cinco por cento) das áreas públicas de que trata a Lei Federal n.º 6.766/79, nos termos do art. 3.º da Leinº 9785/99. Art. 4.º Os imóveis decorrentes da implantação do Programa Vila Rural sobre os terrenos descritos no art. 1.º desta Lei ficam sujeitos a critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal para cobrança de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 5.ºPor ocasião do registro do empreendimento Vila Rural junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel referentes às áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação Permanente serão transferidas ao domínio do Município, ficando responsável por sua preservação, conservação e/ou recuperação, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão equivalente. Parágrafo Único — A eventual utilização das áreas previstas neste artigo, mediante autorização do órgão competente, somente poderá ser feita em parceria entre o Município.e os vileiros residentes na Vila Rural. Art. 6.º Serão transferidas ao domínio do Município também as áreas a ele destinadas e/ou as Áreas Institucionais, assim caracterizada nos respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso conjunto com os vileiros residentes na Vila Rural. Art. 7.º A manutenção e infra-estrutura dos empreendimentos mencionados no artigo 1.º desta Lei, compreendidos as ruas, acessos, iluminação pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimento de água, são de responsabilidade exclusiva do Município. Parágrafo Único — Quanto à responsabilidade do Município sobre a manutenção dos sistemas de Abastecimento de Água, esta se restringe aos Sistemas não operados - pela SANEPAR. Art. 8.º Serão obedecidos os demais critérios de urbanização existentes no município, desde que não conflitantes com esta Lei. Art. 9.º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 05 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2002. HUGO BERTI Prefeito Municipal