norma nº 166/1988

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0449) 32-1240 - 38-1241 - C.U.C, 76217025/0001-03
LEI Nº. 165/88
DATA:-27/12/88
SÍNULA:- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRTR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR HA IMPORTÂNCIA DE €Z3- 7.000.600,00 (SE-
TE MILHÕES DE CRUZADOS)$
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI.-
ARTIGO 1º)- Fica o Chefe do Poder
Executivo Munícípel, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
na importêncie de ez%- 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados), para re
forgo de dotações orçamentárias a saber:
05,00 — DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.01 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0,0.0- Despesas de Capital
4.1.0.0- Investimentos
4.1.1.0- Obras e Instalações. . e.» e «CZzi- 8.000.000,00
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.02 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0,0- Despesas Correntes
3.1.0.0- Despesas de Custeio
3.1.2.0- Material de Consumo....e«eCzt- 1.000.000,00
ERTETCSaFrERDEnNETrE=Es
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. -.ecamne ce cCxô- 7.000 000,00
ARTICO 28º). Os; recursos necessários!
à abertura do credito adicional suplementer que trata o Artigo Primeiro
serão o previsto no Artigo 43 - $ 1º, Inciso II e 8 3º, da Lei Federal!
nº. 4.320/64, os proviníentes do excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º)- Esta Lei entrara em vígor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES-PR;, AOS 27 DIAS !
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1988.-
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