| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2003. |
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Fa Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 N.º 76217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsQ)visaonet.com.br LEI Nº 182/2002 DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2002 Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do município de Moreira Sales parao Exercício Financeiro de 2003, e da outras providênçias. Autor: Poder Executivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A PRESENTE LEI. 1- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Moreira Sales, PR., para o exercício financeiro de 2003, em R$ 10.927.651,00 (Dez milhões, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais) Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento, POR CATEGORIA ECONÔMICA: [RECEITAS CORRENTES 9.075.651,90. Receitas Tributárias É 553.450,00 Receita Patrimonial 50.900,00 - Receitas de Serviços 480.700,00 | Transferências Correntes 7.480.901,00 Outras Receitas Correntes 509.700,00 | RECEITAS DE CAPITAL 1.852.000,00- Operação de Crédito 750.000,00 — Alienação de Bens 2.000,00 * Transferências de Capital 1.100.000,00 TOTAL 10.927.651,00 H - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 3.º - A Receita Orçamentária do FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOREIRA SALES, para o exercício financeiro de 2003, será estimada em R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais), através do seguinte desdobramento: Dag o Sciti relato Municipal 3€ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsf)visaonet. com.br Receita Corrente: Receita de Capital HI - DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Art. 4.º - A despesa orçamentária, para 2003, da Administração Direta, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 10.927.651,00(dez milhões, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e cingiienta e um reais), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual, e será realizada segundo a discriminação dos quadros referente aos programas de trabalho, que representa o seguinte desdobramento: POR FUNÇÕES DE GOVERNO Legislativa 500.000,00 Administração 1.867.173,00 Assistência Social 681.520,00 Saúde 2.161.160,00 Educação 1.984.678,00 Cultura 112.100,00 Direitos da Cidadania 27.540,00 Urbanismo 134.200,00 Habitação 100.000,00 Saneamento 75.000,00 Agricultura 328.200,00 Indústria 289.700,00 Transporte 1.546.340,00 Desporto e Lazer 148.440,00 Encargos Especiais 671.600,00 Reserva de Contingência 5 300.000,00 TOTAL: 10.927.651,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA/NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais 3.751.496,00 | Juros e Encargos da Dívida 58.000,00 Outras Despesas Correntes 3.651.355,00 Total das despesas correntes 7.460.851,00 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 2.553.200,00 Amortização da Divida 613.600,00 Total das despesas de capital 3.166.800,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA | 10.927.651,00 ago Dei prefeito Municipal fm Rua Otto Macedo, 629 — E-mail: prmsGvisaonet.com.br Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 Câmara Municipal 500.000,00 02.01 | Gabinete do Prefeito 222.775,00 02.02 Assessoria Técnica e Jurídica 94.976,00 02.03 Assessoria de Gabinete | 17.050,00 02.04 Assessoria Técnica e Planejamento 24.550,00 03.01 Divisão de Pessoal 219.280,00 03.02 Divisão de Material e Patrimônio 149.600,00 03.03 Divisão de Serviços Gerais 507.500,00 04.01 Divisão de Contabilidade 403.800,00 0402 | Divisão de Tributação 57.360,00" 04.03 Divisão de Tesouraria 739.582,00 05.01 Divisão Rodoviária Municipal 1.546.340,00 05.02 Divisão de Obras 414.340,00 05.03 Divisão de Serviços Urbanos 202.160,00 06.01 Divisão de Educação 1.132.390,00 06.02 Divisão de Cultura 112.100,00 06.03 Fundo Mun. De Desenv. do Ensino Fundamental 852.288,00 -. 07.01 Fundo Municipal de Saúde 2.226.160,00. 08.01 Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente 358.200,00 09.01 Jp de Esporte Amador 148.440,00 10.01 Divisão de Industria e Comércio 289.700,00 101 [Divisão de Ação Social TT 298.000,00 11.02 | Divisão de Auxilio a Documentação 27.540,00- 11.03 Divisão da Criança e do Adolescente 50.000,00 [104 Fundo Municipal de Assistência Social 189.700,00 1105 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 143.820,00 | TOTAL 10.927.651,00 IV - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 5.º - A Despesa Orçamentária do FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOREIRA SALES, para o exercício financeiro de 2003, será fixado em R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais) com o seguinte desdobramento: Previdência e Assistência Social ao Servidor Público . Despesas Correntes 491.000,00.. Despesas de Capital 15.000,00 - V- DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6.º - Estão assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o art. 5.º da Lei 122/2001 (L.D.0), de 05/07/01. ias lago Dei preleito Municipal ss N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmms(G)visaonet com.br Art. 7.º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e aos termos da Lei nº 4320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa da Administração Direta e da Administração Indireta, mediante utilização de recursos provenientes de: I- anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço; HIT - excesso de arrecadação em bases constantes. Art. 8.º Excluem-se da base do cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operação de crédito contratados e a contratar. Art. 9.º - O limite autorizado no artigo 7º desta Lei, não será onerado quando o crédito se destinar a: I - atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações. Art. 10.º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração DIRETA, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e Entidades, serão movimentados pelos setores competentes da Administração Pública. Art. 11 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito, fica condicionado à celebração dos instrumentos. Art. 12- Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito pôr antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art. 14 - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para atualização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primário. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contário. HUGO BERTI Prefeito Municipal Moreira Sales, 11 de dezembro de 2002.