norma nº 255/1991

[Prefeitura do Município de Moreira Sales |]
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira datCruz, 550 — É (0449) 82-1240 - 82-1241 — CGCÊ76217025/0001-08
LEI Nº. 255/91
DATA - 26 DE JUNHO DE 1991.
SÚMULA - Isenta de ISSQN e TAXAS, Conjuntos *
Habitacionais e dá outras providên-!
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
A LEI:
Art. 1º, - Fica isentos de Taxas e Imposto Sobre Serviço de Qual-
quer Natureza - ISSQN, conjuntos habitacionais que vie
rem a serem construídos no Município de Moreira Sales-
Estado do Paraná.
= PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que se trata O presente Art., se !
estende tambem aos loteamentos dos referidos '*
conjuntos.
Artigo 2º.-Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, '
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIBO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES -*
ESTADO DO PARANÁ, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 1991.
Los ado
- Prefeito Municipal -
read. —