norma nº 257/1991

[Prefeitura do Município de Moreira Sales |
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 — É (0449) 32.1240 - 32-1241 — CGC 76217025/0001-08
LEI Nº. 257/91
DATA - 16 DE JULHO DE 1991
SÚMULA- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fa-
zer doação de terreno urbano, e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SAÇES - ESTADO DO *
PARANÁ, APROVOU, E KU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º, - Fica o Chefe do Poder Executívo Municipal de Moreira Sales!
autorizado a fazer a doação de um terreno urbano sob o nº.!
20 (vinte), da Quadra 5i(cinquenta e um), com a area de 450
m'., localizado à Av: Fortaleza, nesta cidade de Moreira Sa
les - Pr., à ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE NOREI
Ba SALES, inscrita no CGC/MF. nº. 77.545.663/0001-16, com !
sede à Av: João Teotônio Moreira Sales Netto sn?. em Moreir
ra Sales - Pr.
Art. 2º, - Durante um prazo de OS(cinco) anos a Donatária não poderá ,
se desfazer do referido Imovel a qualquer título que seja *
sem expressa autorização legislativa.
Art. 3º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO!
DO PARANÁ, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 1991,
Pa
- Prefeito Municipal -
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