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norma nº 187/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaFixa normas para o Transporte Coletivo de Passageiros para o Município de Moreira Sales.
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'GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone one (044) 532 1240 - Fone Far (044) sa 1504/532- 1607 R
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LEI N.187/2003
DATA 28 DE FEVEREIRO DE 2003
SÍULA: Fixa normas para o Transporte Coletivo de
Passageiros para o municpio de Moreira Sales e
dáutras providácias.
A CÍMNARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES -
ESTADO DO PARANA APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Transporte Coletivo é um direito fundamental do cidadão, de
caráter essencial à população, sendo de responsabilidade do poder público
municipal o seu planejamento, gerenciamento, fiscalização e progressiva
prestação de serviços.
Art. 2.º - O Transporte Coletivo Urbano e Interiorano constitui serviço de
utilidade pública e será explorado diretamente pelo município ou outorgado
na forma desta Lei a empresas particulares, vedado o monopólio na
exploração do transporte coletivo urbano.
Art. 3.º - O Transporte Coletivo de Passageiros será regido pelos princípios
contidos na Lei Orgânica Municipal, pelas disposições constantes nesta Lei e
no regulamento específico.
Art. 4.º - Considera-se Transporte Coletivo aquele efetuado por veículos
tipo ônibus, micro ônibus, Kombi, Vans ou similares em linhas definidas,
destinado à condução de pessoas mediante o pagamento de passagem.
Capítulo II
Das Linhas
Art. 5.º - Entende-se por linha, o tráfego regular através de itinerário e
horários definidos, por veículo de Transporte Coletivo de categoria
determinada, nos termos do artigo anterior, com início e final em pontos
previamente identificados. ;
Ji o Dei
prefeito Municipal
cata
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 832 504/532-1607 E
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Art. 6.º - À execução de serviços de Transporte Coletivo, por pessoas
fisicas ou jurídicas, destina-se a atender os munícipes, mediante
autorização do Executivo Municipal.
Art. 7.º - Entende-se por linha de transporte Coletivo Urbano, aquela cujos
pontos terminais situam-se no interior do perímetro urbano ou do perímetro
de expansão da cidade.
Art. 8.º - entende-se por linha de Transporte Coletivo Interiorano aquela
em que um ou ambos os pontos terminais situam-se dentro da base
territorial do município, porém fora do perímetro urbano e de expansão da
cidade.
Capítulo II
Do Planejamento dos Serviços
Art. 9.º - Para execução dos serviços de Transporte Coletivo Urbano e
interiorano previsto nesta Lei, a Prefeitura, através do órgão gestor,
elaborará plano diretor de transporte, contendo as diretrizes de ação para
operação de Transporte Coletivo de Passageiros no âmbito municipal, no
prazo máximo de 120 (Cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
Art 10 - O plano de que trata o artigo anterior, deverá obrigatoriamente,
discriminar todas as linhas necessárias: existentes ou a serem implantadas,
observados os critérios previstos nesta Lei e seu regulamento, bem como,
indicar às alterações a serem processadas nos serviços existentes, de forma
a melhor atender ao interesse público, face o desenvolvimento das regiões
a serem servidas.
Art. 11 - Na elaboração do plano será procedido o levantamento das
necessidades locais, mediante estudo e observância de critérios uniformes
quanto ao seu regime de exploração, através de concorrência,
considerados, no mínimo os seguintes fatores:
I -a visão integrativa e sistêmica da malha de serviços Urbano e
Interiorano;
II -os princípios e objetivos preconizados nesta Lei;
HI -as justas necessidades do transporte, devidamente verificadas
por levantamentos estatísticos, adequados e periódicos;
IV «a possibilidade de exploração economicamente autônoma;
V -seus reflexos sobre o mercado de passageiros de outros já em
execução. i
Fago Pedi
: municipal
prefeito
aU
'm, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
k Nº T6217025H0001-05 Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 À
Parágrafo Único - O Órgão concedente para verificação da
viabilidade de implantação do serviço, selecionará uma ou mais
transportadoras e, mediante autorização, que independe de licitação,
estabelecerá um plano de viagens.
Art. 12 - O plano será periodicamente atualizado, com vista ao
atendimento das necessidades do serviço de transporte do municipio.
Parágrafo Único -A periodicidade referida no taput" deste artigo
não poderá ser superior a dois anos.
Capítulo IV
Da Outorga dos Serviços
Art. 13 - A outorga para empresas particulares operarem o Serviço de
Transporte Coletivo de passageiros, será dada por autorização ou
permissão.
Parágrafo Único -As autorizações serão dadas por meio de alvará
de licença.
Art. 14 -A exploração direta do serviço pela Prefeitura, poderá ser
executada a qualquer tempo, por intermédio de órgãos próprios,
respeitadas as permissões outorgadas e as demais condições desta lei.
8 1.º - A Prefeitura, através do órgão gestor, só assumirá a execução
dos serviços em situações excepcionais, ou não havendo condições de
delegá-las à iniciativa privada.
8 2.º - Somente poderão ser permissionárias ou autorizadas a
explorar serviços de que trata esta Lei, empresas brasileiras de capital
nacional ou brasileiros natos ou naturalizados.
8 3.º - Mediante verificação de uma comissão a ser criada pelo
Município, as permissões, que não estiverem cumprindo com esta Lei, ou
não estiverem a contento da população, poderão ser revogadas, através de
decreto, a qualquer tempo, por ordem do Poder Executivo.
Capítulo V
Das Autorizações
Art. 15 - Nenhum transporte coletivo no âmbito municipal poderá ser
executado sem prévia autorização da Prefeitura.
Art. 16 - Dependendo da conveniência do serviço e do interesse da
comunidade, o município outorgará autorização às pessoas E?
Hago . Bei
prefeito municipa!
Nº 76217.025/0001-05 — Fone (044) 832 1240-- Fone Far (044) 832 1504/532.1697 :
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físicas para explorar serviços de transporte coletivo a título precário ou em
caráter excepcional.
Art. 17 - As autorizações só serão dadas nos seguintes casos,
independentemente de concorrência ou seleção sumária:
I para transporte eventual, sem caráter de linha;
II -para transporte próprio, previsto no artigo 6.9;
IH -para linha autônoma que vier a ser criada por exigência do
interesse público, em caráter experimental;
IV -para linha prevista no plano diretor de transporte de que trata o
artigo 10 desta Lei, quando nenhuma empresa ou firma individual houver
se habilitado a participar da concorrência ou seleção sumárias;
V -no período que antecede o julgamento de concorrência ou
sumária, até que o permissionário efetivo inicie a execução do termo de
permissão. .
Parágrafo Unico “Os prazos das autorizações serão os seguintes:
a) para o transporte eventual, o que for necessário ao período
transitório;
b) para o transporte próprio, por um ano, podendo ser renovado;
c) para os demais casos, por 180 (cento e oitenta) dias,
improrrogáveis.
Art. 18 -As autorizações para o serviço de transporte coletivo de que trata
a presente lei são intransferíveis.
Art. 19 -A autorização cessará automaticamente com a decorrência do
prazo de vigência, ou quando estiverem satisfeitas as finalidades para as
quais foi dada.
Art. 20 Será revogada a autorização:
I -por descrumpimento, por parte do autorizado, das condições
estipuladas nesta Lei;
II -por paralisação dos serviços, por decisão das autoridades, com
objetivo de impor condições que lhe favoreça.
III -Por ordem da Prefeitura Municipal, quando não atendido o
contido no 8 3.9, art. 14 desta Lei, a qualquer tempo.
Art. 21 A autorização será declarada caduca nos seguintes casos:
1 não início dos serviços nos prazos marcado;
II abandono total ou parcial do serviço;
III falência do autorizado ou dissolução da firma.
Tag vo Pedi
prefeito Muntcipa!
ma fm, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000
- a N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 5
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Capítulo VI
Das Permissões
Art. 22 “O termo de permissão corresponderá a cada linha e conterá:
I Obrigações das permissionárias em:
a) executar O serviço de modo satisfatório e observar as exigências
regulamentares, de determinações da Prefeitura e as disposições desta Lei;
b) cumprir os horários estabelecidos e itinerários previamente
determinados;
c) cobrar os preços tarifários;
d) submeter os veículos a inspeções periódicas, pelo órgão
competente da Prefeitura;
e) Iniciar o serviço no prazo determinado a mantê-lo até 60
(sessenta) dias após o término do termo de permissão ou sua cessão a
qualquer título;
f) responder pelos prejuízos decorrentes de interrupção dos serviços
e dos acidentes motivados por má conservação dos veículos ou por culpa
dos seus empregados e/ou prepostos;
9) segurar em companhia idônea, os passageiros, contra acidentes,
nos limites estabelecidos em regulamento respeitado à legislação
pertinente;
h) tratar com urbanidade e respeito os usuários e os agentes da
administração pública.
i) afastar os empregados e prepostos da empresa, cuja permanência
no serviço seja julgada inconveniente;
À) responder, por si, seus empregados ou prepostos da empresa, por
danos causados ao municipio, por culpa ou dolo;
k) comprovar a propriedade dos veiculos;
|) conceder, mediante apresentação de credenciais, passagens
gratuitas aos fiscais municipais, bem como aos cidadãos Moreirassalenses
com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aposentado com
carteirinha, mediante apresentação de passe” fornecido pela Prefeitura
Municipal, não excedendo o máximo de dois passes mensais por
beneficiários;
m) conceder desconto:
e O desconto de 50% (cingienta por cento) nos preços das
passagens aos estudantes regularmente matriculados na rede
pública de ensino de 1.º e 2.º graus;
e Passagens gratuitas aos professores da rede municipal de
ensino, no exercício do Magistério e funcionários da jr ura
POSGCA
Profeito 7
Pp refeitura Municipal de Moreira Sales
"ma Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
; N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 -- Fone Fax (044) 832 1504/532-1607
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Municipal, em linhas escolares que prestem serviços à
municipalidade;
n) estabelecer o uso de uniforme, aprovado pela Prefeitura, para
pessoal do tráfego exigir-lhe perfeito estado de asseio;
o) remeter, na periodicidade determinada, ao órgão municipal
competente, o boletim estatístico do movimento e demonstração da conta
lucros e perdas correspondentes ao ano anterior, tudo conforme o modelo
padrão estabelecido por este órgão;
p) organizar e manter escriturados, livros registros e fichários
segundo padrões estabelecidos pelo órgão municipal competente:
q) registrar no órgão gestor, a empresa individual ou sociedades
devidamente constituídas, observadas as exigências a serem estabelecidas
no regulamento;
r) vender passagens antecipadamente, cujo uso poderá ser feito a
qualquer tempo;
s) observar as normas de segurança do trabalho e prevenção de
acidentes;
t) promover a constante atualização tecnológica e treinamento de seu
pessoal de operações;
IT) -o prazo de sua duração;
TII) -a linha e seu itinerário;
IV) -as obrigações do órgão concedente no que tange às normas e
remuneração compatíveis dos serviços;
V) -a obrigação da revisão periódica dos preços tarifados de acordo
com o estabelecido nesta Lei;
VI) -as condições usuais e as julgadas necessárias para acautelar o
interesse público;
VII) -as penalidades;
VIII) valor do investimento inicial na estruturação dos serviços;
1X) hipótese de caducidade e cassação.
23 Será cassada a permissão nos seguintes casos:
I manifesta e comprovada deficiência do serviço;
II reiterada desobediência aos preceitos legais e regulamentares;
IXI - inadimplemento das obrigações assumidas no termo de
permissão;
IV paralisação dos serviços, por decisão das permissionárias, com
objetivo de impor condições que lhe favoreça;
V -fraude no funcionamento de dados e informações solicitadas pelo
órgão gestor.
VI -por determinação da Prefeitura Municipal. . de
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Art. 24 -Declarar-se-á caduca a permissão nos casos previstos no artigo
21 desta Lei.
Art. 25 -A cassação será decretada pelo poder executivo, mediante laudo
da comissão nomeada pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - A permissão cassada na forma desta Lei não dará
direito à indenização.
Art, 26 -A cassação ou a declaração de caducidade da permissão se dará
nos termos desta Lei.
Art. 27 -A permissão só poderá ser transferida após dois anos da sua
outorga, mediante prévia autorização legal,
Art. 28 -No ato da assinatura do termo de permissão a permissionária
deverá apresentar:
I apólice de seguro de responsabilidade civil obrigatória;
II apólice de seguro de acidentes pessoais em favor de seus
usuários;
III -certificados de registro dos veiculos a serem utilizados na
operação da linha;
IV -laudo de vistoria dos veiculos expedido pelo órgão competente
da Prefeitura Municipal;
V -prova de depósito junto à tesouraria do município, da caução
fixada no Edital a qual ficará em poder da Prefeitura Municipal enquanto o
permissionário explorar o serviço;
VI outros documentos exigidos por Lei.
Capítulo VII
Do Transporte Coletivo Interiorano
Art. 29 -A exploração de Transporte Coletivo Interiorano por meio de
ônibus, micro-ônibus, Kombi, Vans ou similares, poderá ser outorgada a
firmas ou empresas, mediante concorrência, precedido de seleção sumária
que se processará na forma desta Lei.
Art. 30 -Ao permissionário se garantirá um prazo de validade da
permissão até 1 (um) ano, enquanto cumprir as condições do termo de
permissão e bem servir. uy
ago R97072/4
sto ftnicipal
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Art. 31 -Na exploração do serviço, a empresa permissionária se obrigará a
operar com veículos vistoriados mensalmente pela comissão competente,
designada pelo Executivo Municipal.
Art. 32 -No ato da assinatura da permissão a permissionária deverá
apresentar os documentos constantes do art. 28.
Capítulo VIII
Do Transporte Coletivo Urbano
Art. 33 -A exploração do Serviço de Transporte Coletivo Urbano por meio
de ônibus, micro ônibus, Kombi, Vans ou similares poderá ser outorgada a
firmas ou empresas, mediante termo de permissão precedido de
concorrência pública, que se processará nos termos desta Lei.
Parágrafo Unico -O taput” deste artigo se aplica também às
linhas interioranas com percursos superiores a 20 Km, cujo itinerário se
componha de estradas com asfalto ou com pedras irregulares, na forma de
calçamento, e demais estradas.
Art. 34 -Ao permissionário se garantirá o prazo de validade da permissão
até 10 (dez) anos, enquanto cumprir as condições do termo de permissão e
bem servir.
Art. 35 -Na exploração do serviço, a empresa permissionária se obrigará a
operar com veículos, vistoriados pela comissão.
Art. 36 -É vedada a outorga de mais de 50% (cinguenta por cento) das
permissões das linhas urbanas à mesma transportadora com vínculo de
interdependência.
Parágrafo Unico -configurar-se-á interdependência quando:
I -uma das transportadoras, por si, seus sócios, cônjuges ou filhos
menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da
outra;
II - a mesma pessoa exercer, simultaneamente, nas
transportadoras, funções de direção, seja qual for o título ou denominação.
!
Flusro
Capítulo IX
Das Seleções Sumárias
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Art. 37 -Serão submetidas à seleção sumária as linhas existentes ou a
serem criadas pela Prefeitura com características definidas pelo artigo 8.0
desta Lei, executadas as definidas no parágrafo único do artigo 33.
Art. 38 -A seleção sumária será precedida de Edital público com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no órgão Oficial do Município,
obedecendo, no que couber, as condições estabelecidas nos artigos 41, 42,
43 e 44 desta Lei.
Art. 39 -Julgada a seleção primaria e expedido o competente termo de
permissão, terá o permissionário vencedor o prazo improrrogável de 15
(quinze) dias para iniciar a execução do serviço.
Capítulo X
Das Concorrências
Art. 40 -Serão em concorrência pública as linhas existentes e as que
vierem a ser criadas pela Prefeitura que apresentem as características
definidas no artigo 33 e parágrafo único.
Art. 41 - A concorrência pública obedecerá as seguintes condições:
I -os Editais serão publicados com prazo minimo de 30 (trinta) dias,
inclusive no órgão Oficial do Município;
II -as propostas devidamente assinadas e enviadas em envelopes
lacrados, não poderão conter emendas, rasuras ou ressalvas, e as quantias
e prazos serão escritos em algarismos e por extenso:
III - as concorrentes provarão a sua capacidade técnica e
idoneidade financeira, prestando em dinheiro ou em títulos a caução que for
arbitrada e farão prova de que se acham quites com a União, Estado e
Município, bem como, com os órgãos de Previdência Social.
IV -à Prefeitura ficará reservado o direito de aceitar uma das
propostas ou rejeitar todas, revogando a concorrência, sem ser obrigada a
justificar sua decisão, nem cabendo disso qualquer recurso ou indenização;
V -o Prefeito Municipal nomeará, com antecedência, comissão
especial composta de 5 (cinco) membros de reconhecida idoneidade e
capacidade, à qual caberá examinar e emitir o parecer sobre as propostas
e, finalmente, oferecer laudo escrito para julgamento;
VI -o Edital de concorrência discriminará a linha a ser permitida,
pontos iniciais e terminais, itinerários, horários, número e características
dos veículos a serem utilizados, valor da caução e forma de prestação e
devolução, condições gerais de serviço, local, dia e hora em “a
Paso Sri
Prefeito Municipal
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abertas e julgadas as propostas, forma de remuneração, parâmetros
operacionais da linha, capital mínimo integralizado, organização
administrativa básica dos licitantes, condições mínimas de guarda e
manutenção de equipamentos, prazo para inicio dos serviços, critério e
formas de julgamento da concorrência, local onde serão prestadas
informações sobre a concorrência, outras condições, a maior eficiência e
qualidade dos serviços.
Art. 42 - Não serão consideradas as propostas que forem apresentadas em
desacordo com as disposições desta Lei e Edital de concorrência.
Art. 43 -No julgamento da concorrência pública, entre outros a serem
definidos no Edital, serão observadas os seguintes critérios de avaliação:
I experiência da empresa no ramo de transporte coletivo;
II -sede e instalações no Município de Moreira Sales;
III -disponibilidade de meios requeridos para execução do serviço
licitado;
IV <apacidade econômico financeiro dos licitantes;
Art. 44 -Ocorrendo empate no julgamento, observar-se-ão para escolha
do enaios na ordem que se apresentem, os seguintes critérios:
I exploração regular da linha objeto da licitação sob outorga do
Município;
Il - experiência da concorrente na prestação de serviço de
transporte urbano na cidade de Moreira Sales;
III -quando se tratar de linha interiorana, exploração de linha
outorgada por órgão estadual ou federal, que atenda parcial ou totalmente
O itinerário da linha licitada;
IV ofereça o maior número de empregos diretos, na atividade
especifica, no Município.
Art. 45 -Julgada a concorrência e expedido o competente termo de
permissão, terá a permissionária vencedor prazo improrrogável de 30
(trinta) dias para iniciar a execução do serviço.
Capítulo XI
Das Obrigações das Transportadoras
Art. 46 -Aos operadores de serviços outorgados na forma desta Lei,
incumbe prestar atendimento qualitativo e quantitativo ao mercado de
passageiros que satisfaça, no mínimo, as seguintes condições:
7/74 Srité
prefeito Municipal
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1 segurança absoluta;
II regularidade, continuidade e pontualidade;
III conforto e higiene;
IV «isponibilidade de veículos necessários à demanda;
V «ficiência na administração de custos.
Art. 47 - Tendo por escopo a prestação de serviço adeguado, o
permissionário abriga-se:
I manter estrutura logística com porte do serviço;
II selecionar o pessoal de operação através de rigorosos testes e
exames de capacidade técnico-profissional, sanidade física ou mental;
EI - implantar modernas políticas de recursos humanos, que
impliquem em:
a) Continuos e permanentes estágios de treinamento, especialização
e aperfeiçoamento;
b) Condições ambientais para o lazer, repouso e trabalho;
c) Motivação permanente, em benefícios e salário, acarretando
condicionamento psicológico que levam o bom atendimento ao usuário.
IV -submeter seus veiculos e equipamentos a revisões e inspeções
periódicas ao órgão gestor.
Capítulo XII
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 48 Constituem direitos do usuário do sistema:
I -utilização de uma prestação de serviço adeguada nos termos
desta Lei;
II -ter garantido seu lugar no ônibus, nas condições fixadas no
regulamento;
III ser atendido, com urbanidade e cortesia pelos funcionários das
transportadoras e agentes de fiscalização do órgão gestor;
IV receber informações sobre as características de serviço;
V - recorrer aos agentes do poder concedente para obter
informações ou fazer reclamações contra o serviço;
VI -prosseguir viagem, no caso de sua interrupção, no mesmo
veículo ou em outro de características idênticas ou superior a daquele
inicialmente utilizado;
VII receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência
por parte da empresa transportadora; |
Preféito Municipal
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VIII -transportar, sem pagamento de passagens, crianças de até 5
(cinco) anos de idade, desde que não ocupe assento, obedecidas, ainda as
disposições legais sobre o transporte de menor;
IX -ser transportado gratuitamente, mediante exibição de credencial
se maior de 65 (sessenta e cinco) anos, e professores da rede municipal de
ensino no exercicio do magistério e funcionários da Prefeitura Municipal,
somente em linhas escolares, que prestem serviço à Prefeitura Municipal.
X -gozar de desconto de 50 % (cinquenta por cento) no preço da
passagem urbana, na compra de passagem antecipada, no caso de
estudante regularmente matriculado na rede pública de ensino de 1.º, 2.0
graus;
XI adquirir passagem antecipadamente podendo usa-la a qualquer
tempo;
XII +eceber o troco corretamente e em moeda corrente;
Art. 49 - Constituem deveres do usuário:
I “pagar o preço da tarifa fixada pelo órgão gestor;
11 não fumar no interior dos veiculos;
III -portar-se de modo conveniente e com postura no interior do
veículo;
IV -abster-se de porte de arma, salvo autoridades legalmente
habilitadas, e de transporte de produtos perigosos;
V adotar postura compatível com a segurança da viagem;
VI -acatar a autoridade do motorista, agindo este em defesa da
segurança e tranqgiilidade dos passageiros.
Capítulo XIII
Da Fiscalização
Art. 50 -A fiscalização será de natureza abrangente e permanente
incidindo sobre os aspectos técnicos, operacionais e econômico da
transportadora.
Art. 51 - A fiscalização técnica indicara sobre os setores de manutenção e
condições da frota de serviço, mormente no que tange aos aspectos de
conservação, segurança e atualização tecnológica.
Art. 52 - A fiscalização operacional desenvolver-se-á nos itinerários
durante o percurso, e nos pontos de parada e terminais, verificando-se o
perfeito cumprimento dos planos de operação com ênfase à segurança,
conforto e pontualidade. , ,
Sigo Sedé
Erejeito Municipal
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Art. 53 - O órgão gestor estabelecerá instrumentos de avaliação da
situação econômica e financeira das transportadoras, através da analise de
relatório e realização de auditorias periódicas.
Art. 54 — Os fiscais do órgão gestor serão devidamente qualificadas e
credenciados para 0 pleno exercício da missão fiscalizadora.
Art. 55 - O órgão gestor criará condições que facilitem a participação do
público usuário na avaliação do serviço, através de sugestões e
reclamações.
Capítulo IX
Das Penalidades
Art. 56 — As infrações desta Lei e seu regulamento são passiveis de:
I advertência escrita;
II “multa de i(um) a 10 (dez) unidades fiscais Municipais;
HI cassação;
Parágrafo Unico -O regulamento descriminará as infrações, sua
natureza e classificação bem como as sanções com a respectiva graduação,
nos limites desta Lei.
Art. 57 - A inobservância primária de disposições regulamentares, que não
impliquem em cassação da permissão ou autorização será punida com a
advertência ao infrator, mediante notificação.
Art. 58 — Lavrar-se-á auto de infração em duplicata, segundo modelos e
instruções expedidos pelo órgão municipal competente, sendo uma via
entregue ao infrator contra recibo, ou ao mesmo enviado sob registro de
protocolo.
Art. 59 — Lavrado o auto de infração, não poderá este ser inutilizado, nem
sustado o curso do respectivo processo, devendo o fiscal apresenta-lo à
autoridade competente, mesmo se incidir em erro, o que será objeto de
conveniente apuração.
Art. 60 - O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 5 (cinco) dias
contados do recebimento do auto.
15)
/
Slagro Dendê
Prefeito Munivinal

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