| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | Fixa normas para o Transporte Coletivo de Passageiros para o Município de Moreira Sales. |
| native_id | 148 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13
Tom empata 'GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone one (044) 532 1240 - Fone Far (044) sa 1504/532- 1607 R E-mail: pums civisaonet. com br LEI N.187/2003 DATA 28 DE FEVEREIRO DE 2003 SÍULA: Fixa normas para o Transporte Coletivo de Passageiros para o municpio de Moreira Sales e dáutras providácias. A CÍMNARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANA APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Transporte Coletivo é um direito fundamental do cidadão, de caráter essencial à população, sendo de responsabilidade do poder público municipal o seu planejamento, gerenciamento, fiscalização e progressiva prestação de serviços. Art. 2.º - O Transporte Coletivo Urbano e Interiorano constitui serviço de utilidade pública e será explorado diretamente pelo município ou outorgado na forma desta Lei a empresas particulares, vedado o monopólio na exploração do transporte coletivo urbano. Art. 3.º - O Transporte Coletivo de Passageiros será regido pelos princípios contidos na Lei Orgânica Municipal, pelas disposições constantes nesta Lei e no regulamento específico. Art. 4.º - Considera-se Transporte Coletivo aquele efetuado por veículos tipo ônibus, micro ônibus, Kombi, Vans ou similares em linhas definidas, destinado à condução de pessoas mediante o pagamento de passagem. Capítulo II Das Linhas Art. 5.º - Entende-se por linha, o tráfego regular através de itinerário e horários definidos, por veículo de Transporte Coletivo de categoria determinada, nos termos do artigo anterior, com início e final em pontos previamente identificados. ; Ji o Dei prefeito Municipal cata N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 832 504/532-1607 E E-mail: paims visaonet.com br Art. 6.º - À execução de serviços de Transporte Coletivo, por pessoas fisicas ou jurídicas, destina-se a atender os munícipes, mediante autorização do Executivo Municipal. Art. 7.º - Entende-se por linha de transporte Coletivo Urbano, aquela cujos pontos terminais situam-se no interior do perímetro urbano ou do perímetro de expansão da cidade. Art. 8.º - entende-se por linha de Transporte Coletivo Interiorano aquela em que um ou ambos os pontos terminais situam-se dentro da base territorial do município, porém fora do perímetro urbano e de expansão da cidade. Capítulo II Do Planejamento dos Serviços Art. 9.º - Para execução dos serviços de Transporte Coletivo Urbano e interiorano previsto nesta Lei, a Prefeitura, através do órgão gestor, elaborará plano diretor de transporte, contendo as diretrizes de ação para operação de Transporte Coletivo de Passageiros no âmbito municipal, no prazo máximo de 120 (Cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei. Art 10 - O plano de que trata o artigo anterior, deverá obrigatoriamente, discriminar todas as linhas necessárias: existentes ou a serem implantadas, observados os critérios previstos nesta Lei e seu regulamento, bem como, indicar às alterações a serem processadas nos serviços existentes, de forma a melhor atender ao interesse público, face o desenvolvimento das regiões a serem servidas. Art. 11 - Na elaboração do plano será procedido o levantamento das necessidades locais, mediante estudo e observância de critérios uniformes quanto ao seu regime de exploração, através de concorrência, considerados, no mínimo os seguintes fatores: I -a visão integrativa e sistêmica da malha de serviços Urbano e Interiorano; II -os princípios e objetivos preconizados nesta Lei; HI -as justas necessidades do transporte, devidamente verificadas por levantamentos estatísticos, adequados e periódicos; IV «a possibilidade de exploração economicamente autônoma; V -seus reflexos sobre o mercado de passageiros de outros já em execução. i Fago Pedi : municipal prefeito aU 'm, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 k Nº T6217025H0001-05 Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 À Parágrafo Único - O Órgão concedente para verificação da viabilidade de implantação do serviço, selecionará uma ou mais transportadoras e, mediante autorização, que independe de licitação, estabelecerá um plano de viagens. Art. 12 - O plano será periodicamente atualizado, com vista ao atendimento das necessidades do serviço de transporte do municipio. Parágrafo Único -A periodicidade referida no taput" deste artigo não poderá ser superior a dois anos. Capítulo IV Da Outorga dos Serviços Art. 13 - A outorga para empresas particulares operarem o Serviço de Transporte Coletivo de passageiros, será dada por autorização ou permissão. Parágrafo Único -As autorizações serão dadas por meio de alvará de licença. Art. 14 -A exploração direta do serviço pela Prefeitura, poderá ser executada a qualquer tempo, por intermédio de órgãos próprios, respeitadas as permissões outorgadas e as demais condições desta lei. 8 1.º - A Prefeitura, através do órgão gestor, só assumirá a execução dos serviços em situações excepcionais, ou não havendo condições de delegá-las à iniciativa privada. 8 2.º - Somente poderão ser permissionárias ou autorizadas a explorar serviços de que trata esta Lei, empresas brasileiras de capital nacional ou brasileiros natos ou naturalizados. 8 3.º - Mediante verificação de uma comissão a ser criada pelo Município, as permissões, que não estiverem cumprindo com esta Lei, ou não estiverem a contento da população, poderão ser revogadas, através de decreto, a qualquer tempo, por ordem do Poder Executivo. Capítulo V Das Autorizações Art. 15 - Nenhum transporte coletivo no âmbito municipal poderá ser executado sem prévia autorização da Prefeitura. Art. 16 - Dependendo da conveniência do serviço e do interesse da comunidade, o município outorgará autorização às pessoas E? Hago . Bei prefeito municipa! Nº 76217.025/0001-05 — Fone (044) 832 1240-- Fone Far (044) 832 1504/532.1697 : E-mail: pmims Gvisaonct. com.br físicas para explorar serviços de transporte coletivo a título precário ou em caráter excepcional. Art. 17 - As autorizações só serão dadas nos seguintes casos, independentemente de concorrência ou seleção sumária: I para transporte eventual, sem caráter de linha; II -para transporte próprio, previsto no artigo 6.9; IH -para linha autônoma que vier a ser criada por exigência do interesse público, em caráter experimental; IV -para linha prevista no plano diretor de transporte de que trata o artigo 10 desta Lei, quando nenhuma empresa ou firma individual houver se habilitado a participar da concorrência ou seleção sumárias; V -no período que antecede o julgamento de concorrência ou sumária, até que o permissionário efetivo inicie a execução do termo de permissão. . Parágrafo Unico “Os prazos das autorizações serão os seguintes: a) para o transporte eventual, o que for necessário ao período transitório; b) para o transporte próprio, por um ano, podendo ser renovado; c) para os demais casos, por 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis. Art. 18 -As autorizações para o serviço de transporte coletivo de que trata a presente lei são intransferíveis. Art. 19 -A autorização cessará automaticamente com a decorrência do prazo de vigência, ou quando estiverem satisfeitas as finalidades para as quais foi dada. Art. 20 Será revogada a autorização: I -por descrumpimento, por parte do autorizado, das condições estipuladas nesta Lei; II -por paralisação dos serviços, por decisão das autoridades, com objetivo de impor condições que lhe favoreça. III -Por ordem da Prefeitura Municipal, quando não atendido o contido no 8 3.9, art. 14 desta Lei, a qualquer tempo. Art. 21 A autorização será declarada caduca nos seguintes casos: 1 não início dos serviços nos prazos marcado; II abandono total ou parcial do serviço; III falência do autorizado ou dissolução da firma. Tag vo Pedi prefeito Muntcipa! ma fm, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 - a N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 5 E-mail: prims Gvisaonet com.br Capítulo VI Das Permissões Art. 22 “O termo de permissão corresponderá a cada linha e conterá: I Obrigações das permissionárias em: a) executar O serviço de modo satisfatório e observar as exigências regulamentares, de determinações da Prefeitura e as disposições desta Lei; b) cumprir os horários estabelecidos e itinerários previamente determinados; c) cobrar os preços tarifários; d) submeter os veículos a inspeções periódicas, pelo órgão competente da Prefeitura; e) Iniciar o serviço no prazo determinado a mantê-lo até 60 (sessenta) dias após o término do termo de permissão ou sua cessão a qualquer título; f) responder pelos prejuízos decorrentes de interrupção dos serviços e dos acidentes motivados por má conservação dos veículos ou por culpa dos seus empregados e/ou prepostos; 9) segurar em companhia idônea, os passageiros, contra acidentes, nos limites estabelecidos em regulamento respeitado à legislação pertinente; h) tratar com urbanidade e respeito os usuários e os agentes da administração pública. i) afastar os empregados e prepostos da empresa, cuja permanência no serviço seja julgada inconveniente; À) responder, por si, seus empregados ou prepostos da empresa, por danos causados ao municipio, por culpa ou dolo; k) comprovar a propriedade dos veiculos; |) conceder, mediante apresentação de credenciais, passagens gratuitas aos fiscais municipais, bem como aos cidadãos Moreirassalenses com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aposentado com carteirinha, mediante apresentação de passe” fornecido pela Prefeitura Municipal, não excedendo o máximo de dois passes mensais por beneficiários; m) conceder desconto: e O desconto de 50% (cingienta por cento) nos preços das passagens aos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino de 1.º e 2.º graus; e Passagens gratuitas aos professores da rede municipal de ensino, no exercício do Magistério e funcionários da jr ura POSGCA Profeito 7 Pp refeitura Municipal de Moreira Sales "ma Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ; N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 -- Fone Fax (044) 832 1504/532-1607 E-mail: prms.á visaonet com.br Municipal, em linhas escolares que prestem serviços à municipalidade; n) estabelecer o uso de uniforme, aprovado pela Prefeitura, para pessoal do tráfego exigir-lhe perfeito estado de asseio; o) remeter, na periodicidade determinada, ao órgão municipal competente, o boletim estatístico do movimento e demonstração da conta lucros e perdas correspondentes ao ano anterior, tudo conforme o modelo padrão estabelecido por este órgão; p) organizar e manter escriturados, livros registros e fichários segundo padrões estabelecidos pelo órgão municipal competente: q) registrar no órgão gestor, a empresa individual ou sociedades devidamente constituídas, observadas as exigências a serem estabelecidas no regulamento; r) vender passagens antecipadamente, cujo uso poderá ser feito a qualquer tempo; s) observar as normas de segurança do trabalho e prevenção de acidentes; t) promover a constante atualização tecnológica e treinamento de seu pessoal de operações; IT) -o prazo de sua duração; TII) -a linha e seu itinerário; IV) -as obrigações do órgão concedente no que tange às normas e remuneração compatíveis dos serviços; V) -a obrigação da revisão periódica dos preços tarifados de acordo com o estabelecido nesta Lei; VI) -as condições usuais e as julgadas necessárias para acautelar o interesse público; VII) -as penalidades; VIII) valor do investimento inicial na estruturação dos serviços; 1X) hipótese de caducidade e cassação. 23 Será cassada a permissão nos seguintes casos: I manifesta e comprovada deficiência do serviço; II reiterada desobediência aos preceitos legais e regulamentares; IXI - inadimplemento das obrigações assumidas no termo de permissão; IV paralisação dos serviços, por decisão das permissionárias, com objetivo de impor condições que lhe favoreça; V -fraude no funcionamento de dados e informações solicitadas pelo órgão gestor. VI -por determinação da Prefeitura Municipal. . de N.º 76.217.025/0001-03 — Fone ome (044) 532 1240- Fone Fax (044) ss2 1504/532-1607 E-mail: prims Givisaonct. com.br Art. 24 -Declarar-se-á caduca a permissão nos casos previstos no artigo 21 desta Lei. Art. 25 -A cassação será decretada pelo poder executivo, mediante laudo da comissão nomeada pela Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - A permissão cassada na forma desta Lei não dará direito à indenização. Art, 26 -A cassação ou a declaração de caducidade da permissão se dará nos termos desta Lei. Art. 27 -A permissão só poderá ser transferida após dois anos da sua outorga, mediante prévia autorização legal, Art. 28 -No ato da assinatura do termo de permissão a permissionária deverá apresentar: I apólice de seguro de responsabilidade civil obrigatória; II apólice de seguro de acidentes pessoais em favor de seus usuários; III -certificados de registro dos veiculos a serem utilizados na operação da linha; IV -laudo de vistoria dos veiculos expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal; V -prova de depósito junto à tesouraria do município, da caução fixada no Edital a qual ficará em poder da Prefeitura Municipal enquanto o permissionário explorar o serviço; VI outros documentos exigidos por Lei. Capítulo VII Do Transporte Coletivo Interiorano Art. 29 -A exploração de Transporte Coletivo Interiorano por meio de ônibus, micro-ônibus, Kombi, Vans ou similares, poderá ser outorgada a firmas ou empresas, mediante concorrência, precedido de seleção sumária que se processará na forma desta Lei. Art. 30 -Ao permissionário se garantirá um prazo de validade da permissão até 1 (um) ano, enquanto cumprir as condições do termo de permissão e bem servir. uy ago R97072/4 sto ftnicipal N.º 76217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pnims a visaonet com.br Art. 31 -Na exploração do serviço, a empresa permissionária se obrigará a operar com veículos vistoriados mensalmente pela comissão competente, designada pelo Executivo Municipal. Art. 32 -No ato da assinatura da permissão a permissionária deverá apresentar os documentos constantes do art. 28. Capítulo VIII Do Transporte Coletivo Urbano Art. 33 -A exploração do Serviço de Transporte Coletivo Urbano por meio de ônibus, micro ônibus, Kombi, Vans ou similares poderá ser outorgada a firmas ou empresas, mediante termo de permissão precedido de concorrência pública, que se processará nos termos desta Lei. Parágrafo Unico -O taput” deste artigo se aplica também às linhas interioranas com percursos superiores a 20 Km, cujo itinerário se componha de estradas com asfalto ou com pedras irregulares, na forma de calçamento, e demais estradas. Art. 34 -Ao permissionário se garantirá o prazo de validade da permissão até 10 (dez) anos, enquanto cumprir as condições do termo de permissão e bem servir. Art. 35 -Na exploração do serviço, a empresa permissionária se obrigará a operar com veículos, vistoriados pela comissão. Art. 36 -É vedada a outorga de mais de 50% (cinguenta por cento) das permissões das linhas urbanas à mesma transportadora com vínculo de interdependência. Parágrafo Unico -configurar-se-á interdependência quando: I -uma das transportadoras, por si, seus sócios, cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra; II - a mesma pessoa exercer, simultaneamente, nas transportadoras, funções de direção, seja qual for o título ou denominação. ! Flusro Capítulo IX Das Seleções Sumárias N.º 76217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: prnsvisaonet.com.br Art. 37 -Serão submetidas à seleção sumária as linhas existentes ou a serem criadas pela Prefeitura com características definidas pelo artigo 8.0 desta Lei, executadas as definidas no parágrafo único do artigo 33. Art. 38 -A seleção sumária será precedida de Edital público com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no órgão Oficial do Município, obedecendo, no que couber, as condições estabelecidas nos artigos 41, 42, 43 e 44 desta Lei. Art. 39 -Julgada a seleção primaria e expedido o competente termo de permissão, terá o permissionário vencedor o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para iniciar a execução do serviço. Capítulo X Das Concorrências Art. 40 -Serão em concorrência pública as linhas existentes e as que vierem a ser criadas pela Prefeitura que apresentem as características definidas no artigo 33 e parágrafo único. Art. 41 - A concorrência pública obedecerá as seguintes condições: I -os Editais serão publicados com prazo minimo de 30 (trinta) dias, inclusive no órgão Oficial do Município; II -as propostas devidamente assinadas e enviadas em envelopes lacrados, não poderão conter emendas, rasuras ou ressalvas, e as quantias e prazos serão escritos em algarismos e por extenso: III - as concorrentes provarão a sua capacidade técnica e idoneidade financeira, prestando em dinheiro ou em títulos a caução que for arbitrada e farão prova de que se acham quites com a União, Estado e Município, bem como, com os órgãos de Previdência Social. IV -à Prefeitura ficará reservado o direito de aceitar uma das propostas ou rejeitar todas, revogando a concorrência, sem ser obrigada a justificar sua decisão, nem cabendo disso qualquer recurso ou indenização; V -o Prefeito Municipal nomeará, com antecedência, comissão especial composta de 5 (cinco) membros de reconhecida idoneidade e capacidade, à qual caberá examinar e emitir o parecer sobre as propostas e, finalmente, oferecer laudo escrito para julgamento; VI -o Edital de concorrência discriminará a linha a ser permitida, pontos iniciais e terminais, itinerários, horários, número e características dos veículos a serem utilizados, valor da caução e forma de prestação e devolução, condições gerais de serviço, local, dia e hora em “a Paso Sri Prefeito Municipal N.º 76.217.025/0001-03 — Fone one (044) 532 1240 — Fone Far (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmms « visaone.com br abertas e julgadas as propostas, forma de remuneração, parâmetros operacionais da linha, capital mínimo integralizado, organização administrativa básica dos licitantes, condições mínimas de guarda e manutenção de equipamentos, prazo para inicio dos serviços, critério e formas de julgamento da concorrência, local onde serão prestadas informações sobre a concorrência, outras condições, a maior eficiência e qualidade dos serviços. Art. 42 - Não serão consideradas as propostas que forem apresentadas em desacordo com as disposições desta Lei e Edital de concorrência. Art. 43 -No julgamento da concorrência pública, entre outros a serem definidos no Edital, serão observadas os seguintes critérios de avaliação: I experiência da empresa no ramo de transporte coletivo; II -sede e instalações no Município de Moreira Sales; III -disponibilidade de meios requeridos para execução do serviço licitado; IV <apacidade econômico financeiro dos licitantes; Art. 44 -Ocorrendo empate no julgamento, observar-se-ão para escolha do enaios na ordem que se apresentem, os seguintes critérios: I exploração regular da linha objeto da licitação sob outorga do Município; Il - experiência da concorrente na prestação de serviço de transporte urbano na cidade de Moreira Sales; III -quando se tratar de linha interiorana, exploração de linha outorgada por órgão estadual ou federal, que atenda parcial ou totalmente O itinerário da linha licitada; IV ofereça o maior número de empregos diretos, na atividade especifica, no Município. Art. 45 -Julgada a concorrência e expedido o competente termo de permissão, terá a permissionária vencedor prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para iniciar a execução do serviço. Capítulo XI Das Obrigações das Transportadoras Art. 46 -Aos operadores de serviços outorgados na forma desta Lei, incumbe prestar atendimento qualitativo e quantitativo ao mercado de passageiros que satisfaça, no mínimo, as seguintes condições: 7/74 Srité prefeito Municipal N.º 76217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 -- Fone Faz (044) 532 1504/532-1607 E-mail: prims áivisaonet. com br 1 segurança absoluta; II regularidade, continuidade e pontualidade; III conforto e higiene; IV «isponibilidade de veículos necessários à demanda; V «ficiência na administração de custos. Art. 47 - Tendo por escopo a prestação de serviço adeguado, o permissionário abriga-se: I manter estrutura logística com porte do serviço; II selecionar o pessoal de operação através de rigorosos testes e exames de capacidade técnico-profissional, sanidade física ou mental; EI - implantar modernas políticas de recursos humanos, que impliquem em: a) Continuos e permanentes estágios de treinamento, especialização e aperfeiçoamento; b) Condições ambientais para o lazer, repouso e trabalho; c) Motivação permanente, em benefícios e salário, acarretando condicionamento psicológico que levam o bom atendimento ao usuário. IV -submeter seus veiculos e equipamentos a revisões e inspeções periódicas ao órgão gestor. Capítulo XII Dos Direitos e Deveres dos Usuários Art. 48 Constituem direitos do usuário do sistema: I -utilização de uma prestação de serviço adeguada nos termos desta Lei; II -ter garantido seu lugar no ônibus, nas condições fixadas no regulamento; III ser atendido, com urbanidade e cortesia pelos funcionários das transportadoras e agentes de fiscalização do órgão gestor; IV receber informações sobre as características de serviço; V - recorrer aos agentes do poder concedente para obter informações ou fazer reclamações contra o serviço; VI -prosseguir viagem, no caso de sua interrupção, no mesmo veículo ou em outro de características idênticas ou superior a daquele inicialmente utilizado; VII receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência por parte da empresa transportadora; | Preféito Municipal N.º 76.217.025/0001-03 -- Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 B E-mail: ps visaonet.com.br VIII -transportar, sem pagamento de passagens, crianças de até 5 (cinco) anos de idade, desde que não ocupe assento, obedecidas, ainda as disposições legais sobre o transporte de menor; IX -ser transportado gratuitamente, mediante exibição de credencial se maior de 65 (sessenta e cinco) anos, e professores da rede municipal de ensino no exercicio do magistério e funcionários da Prefeitura Municipal, somente em linhas escolares, que prestem serviço à Prefeitura Municipal. X -gozar de desconto de 50 % (cinquenta por cento) no preço da passagem urbana, na compra de passagem antecipada, no caso de estudante regularmente matriculado na rede pública de ensino de 1.º, 2.0 graus; XI adquirir passagem antecipadamente podendo usa-la a qualquer tempo; XII +eceber o troco corretamente e em moeda corrente; Art. 49 - Constituem deveres do usuário: I “pagar o preço da tarifa fixada pelo órgão gestor; 11 não fumar no interior dos veiculos; III -portar-se de modo conveniente e com postura no interior do veículo; IV -abster-se de porte de arma, salvo autoridades legalmente habilitadas, e de transporte de produtos perigosos; V adotar postura compatível com a segurança da viagem; VI -acatar a autoridade do motorista, agindo este em defesa da segurança e tranqgiilidade dos passageiros. Capítulo XIII Da Fiscalização Art. 50 -A fiscalização será de natureza abrangente e permanente incidindo sobre os aspectos técnicos, operacionais e econômico da transportadora. Art. 51 - A fiscalização técnica indicara sobre os setores de manutenção e condições da frota de serviço, mormente no que tange aos aspectos de conservação, segurança e atualização tecnológica. Art. 52 - A fiscalização operacional desenvolver-se-á nos itinerários durante o percurso, e nos pontos de parada e terminais, verificando-se o perfeito cumprimento dos planos de operação com ênfase à segurança, conforto e pontualidade. , , Sigo Sedé Erejeito Municipal Nº 76217,025/0001-03 — Fome (044) 592 1240 - Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail; pmms.G visaonet.com.br Art. 53 - O órgão gestor estabelecerá instrumentos de avaliação da situação econômica e financeira das transportadoras, através da analise de relatório e realização de auditorias periódicas. Art. 54 — Os fiscais do órgão gestor serão devidamente qualificadas e credenciados para 0 pleno exercício da missão fiscalizadora. Art. 55 - O órgão gestor criará condições que facilitem a participação do público usuário na avaliação do serviço, através de sugestões e reclamações. Capítulo IX Das Penalidades Art. 56 — As infrações desta Lei e seu regulamento são passiveis de: I advertência escrita; II “multa de i(um) a 10 (dez) unidades fiscais Municipais; HI cassação; Parágrafo Unico -O regulamento descriminará as infrações, sua natureza e classificação bem como as sanções com a respectiva graduação, nos limites desta Lei. Art. 57 - A inobservância primária de disposições regulamentares, que não impliquem em cassação da permissão ou autorização será punida com a advertência ao infrator, mediante notificação. Art. 58 — Lavrar-se-á auto de infração em duplicata, segundo modelos e instruções expedidos pelo órgão municipal competente, sendo uma via entregue ao infrator contra recibo, ou ao mesmo enviado sob registro de protocolo. Art. 59 — Lavrado o auto de infração, não poderá este ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o fiscal apresenta-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro, o que será objeto de conveniente apuração. Art. 60 - O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do auto. 15) / Slagro Dendê Prefeito Munivinal