| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2003 |
| Date | 2003-03-28 |
| Ementa | Destina recursos para Conselho Municipal de Desportos |
| native_id | 151 |
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2 N.º 76.217.025/0001-03 - Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 | E-mail: pnins:givisaonet. com.br Lei n.º 189/2003 Data: 28 de março de 2003 Súmula: Destina recursos para o Conselho Municipal de Desportos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, HUGO BERTI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. Of- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros para o Conselho Municipal de Desportos para manutenção do mesmo. Parágrafo Único- O montante dos recursos a que se refere este artigo será da ordem de R$ 800,00 (Oitocentos reais) mensais. Art. 02- Og recursos financeiros serão repassados a partir de março de 2005 destinando- se ao pagamento de despesas correntes do referido Conselho. Parágrafo Unico- O repasse financeiro dar-se-á no período compreendido entre março de 2003 a março de 2004 e ao término deste período deverá ser efetuada a competente prestação de contas dos recursos financeiros recebidos. Art. O3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o que consta do art. 2º, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2003. Hugo Berti Prefeito Municipal