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norma nº 189/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2003
Date 2003-03-28
EmentaDestina recursos para Conselho Municipal de Desportos
native_id151

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N.º 76.217.025/0001-03 - Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 |
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Lei n.º 189/2003
Data: 28 de março de 2003
Súmula: Destina recursos para o Conselho Municipal de
Desportos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
HUGO BERTI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. Of- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos financeiros para o Conselho Municipal de Desportos para manutenção
do mesmo.
Parágrafo Único- O montante dos recursos a que se refere este artigo
será da ordem de R$ 800,00 (Oitocentos reais) mensais.
Art. 02- Og recursos financeiros serão repassados a partir de março de 2005 destinando-
se ao pagamento de despesas correntes do referido Conselho.
Parágrafo Unico- O repasse financeiro dar-se-á no período compreendido entre março
de 2003 a março de 2004 e ao término deste período deverá ser efetuada a competente
prestação de contas dos recursos financeiros recebidos.
Art. O3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o que consta do art.
2º, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2003.
Hugo Berti
Prefeito Municipal

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