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norma nº 190/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2003
Date 2003-03-28
EmentaAutoriza a aquisição de terreno urbano para a Construção de casas populares.
native_id152

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fm Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. - CEP; 87370-000
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 3
E-mail: primsGvisaonetcom br
LEINº 190/2003
DATA; 28 DE MARÇO DE 2003.
SÚMULA: Autoriza a aquisição de terreno urbano
para construção de Casas Populares e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a aquisição de um
Imóvel (Terreno Urbano), localizado no perímetro urbano na Sede do Município
de Moreira Sales de propriedade de João de Almeida Santos, viúvo, com área
de 900 m?, com matrícula no CRI nº 17.171 da Comarca de Goioerê, Pr., pelo
valor de R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais), que será destinado para
construção de Casas Populares, com as seguintes divisas e confrontações:
Denominação: Lote Urbano sob nº 05 (cinco) e 06 (seis) da
Quadra nº 02 (Dois), da planta geral do perímetro urbano da
cidade de Moreira Sales (sede), com área de 900 (novecentos
metros quadrados), com matrícula no CRI, da Comarca de
Goioerê sob nº 17.171, com as seguintes divisas e confrontações:
pela frente numa extensão de 30,00 (trinta metros), com a
Avenida Belém, de um lado com a extensão de 30,00 (trinta
metros), com o lote nº 07, do outro lado com a mesma extensão de
30,00 (trinta metros), com a avenida Perimetral , e finalmente aos
fundos com a extensão de 30,00 (trinta) metros, com os lotes nºs:
li e 12, todos os lotes mencionados são da mesma quadra.
Transcrição anterior nºs 713, 718, 719, do Registro Imobiliário da
1º Circunscrição da Comarca de Campo Mourão, Paraná.
Sago) Dei
prefeito Municipal
fm, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 BB
q N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pmmsivisaonet.com.br
Art. 2º. As despesas decorrentes da aquisição do objeto descrito no art. 1º, desta
Lei, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente:
05.02 — Habitação
06.02 - Habitação Urbana
05.02.16.482.0012.0.000 — Promoção da Habitação Popular
4.0.00.00.00 — Despesas de Capital
4.4.00.00.00 — Investimentos
4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis...................i ia 2.200,00
é 5: | PR 2.200,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 28 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2003.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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