| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2003 |
| Date | 2003-03-28 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de terreno urbano para a Construção de casas populares. |
| native_id | 152 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
fm Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. - CEP; 87370-000 N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 3 E-mail: primsGvisaonetcom br LEINº 190/2003 DATA; 28 DE MARÇO DE 2003. SÚMULA: Autoriza a aquisição de terreno urbano para construção de Casas Populares e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a aquisição de um Imóvel (Terreno Urbano), localizado no perímetro urbano na Sede do Município de Moreira Sales de propriedade de João de Almeida Santos, viúvo, com área de 900 m?, com matrícula no CRI nº 17.171 da Comarca de Goioerê, Pr., pelo valor de R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais), que será destinado para construção de Casas Populares, com as seguintes divisas e confrontações: Denominação: Lote Urbano sob nº 05 (cinco) e 06 (seis) da Quadra nº 02 (Dois), da planta geral do perímetro urbano da cidade de Moreira Sales (sede), com área de 900 (novecentos metros quadrados), com matrícula no CRI, da Comarca de Goioerê sob nº 17.171, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente numa extensão de 30,00 (trinta metros), com a Avenida Belém, de um lado com a extensão de 30,00 (trinta metros), com o lote nº 07, do outro lado com a mesma extensão de 30,00 (trinta metros), com a avenida Perimetral , e finalmente aos fundos com a extensão de 30,00 (trinta) metros, com os lotes nºs: li e 12, todos os lotes mencionados são da mesma quadra. Transcrição anterior nºs 713, 718, 719, do Registro Imobiliário da 1º Circunscrição da Comarca de Campo Mourão, Paraná. Sago) Dei prefeito Municipal fm, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 BB q N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsivisaonet.com.br Art. 2º. As despesas decorrentes da aquisição do objeto descrito no art. 1º, desta Lei, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente: 05.02 — Habitação 06.02 - Habitação Urbana 05.02.16.482.0012.0.000 — Promoção da Habitação Popular 4.0.00.00.00 — Despesas de Capital 4.4.00.00.00 — Investimentos 4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis...................i ia 2.200,00 é 5: | PR 2.200,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2003. HUGO BERTI Prefeito Municipal