norma nº 264/1991

SUMULA — DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO
remetem DE 1.992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANA, APROVOU
E EU PREFLITO MUNICIPAL. SANCIONO & SEGUINTE LEIS
CAPITULO
DAS DIRE
RIZES GERAIS
Art. 1 - A elaboração da Proposta Orcamentaria para o Exercício de 1.992 abram
gera os Poderes Legislativo e Executivo e estabelecera as Metas e Prio-
ridades da Administração Publica Municipal constante do Anexo T que 4
ecompanha a presente [
Arte 2 — Na estimativa das Receitas serao considerados os efeitos das modifica
coes na Legislação Tributarias mencionada no frtigo nec Lã da presente
LET a
Art. 3 — As Receitas oriundas de Atividades Economicas exercidas pelo Município
teraú as suas fontes revisadas atualizadas, considerandos os Fatores
Conjunturais e Sociais que possam influenciar as suas respectivas pro
dutividades e rendimentos.
Arte 4 - 8 manutencao de Atividades, bem como a conservação e recuperação da
Bens Publicos, terão prioridade sobre as acoes de expansão e novas 4
obras.
Puto. 5
" Os projetos em fase de execusso terão preferencia sobre novos projetos
especialmente aqueles que exijam contrapartida do Municipios
Art. 6 - Serão Assegurados os recursos necessarios para as Despesas de Capital,/
em consonancia com as atividades p projetos relacionados com as Metas e-
Prioridades estabelecidas nesta LEI.
Art. 7 = O montante da Despesa não devera sem superior ao da Receitas
PARAGRAFO UNICO - As Despesas poderao, em carater excepcional no decorrer x
Exercicio, superar as Receitas desde que O excesso da despesas
seja financiado por Oper es de Credito nos termos do êrtigo
167, XIY da CONSTITUICAD FEDERAL.
Art. 8-0 Orcamento Municipal evidenciara a Politica e Programa do Governo. /
obedecidos na sua elaboracao os Principios da Gnuslidade, Unidade, Uni-
versalidade, Equilibrio e Exclusividades
Átrta 9
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Art —
Artalo
Art.l? —
Art. IS —
Artui?
Art.2o —
- O Poder Executivo podera firmar Convenios, com outras esferas de
- À Proposta Orcamentaria do Poder Legislativo, devera ser elaborado pela
Camara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o PROJETO DE
El, do ORCAMENTO GERAL do Municipio, ate 30 dias antes do seu encami-
nhamento ao Legislativos
Na elaboracão do ORCAMENTO GERAL do Municipio serao observadas as Dire-
trizes especificas de que trata esta LEI.
- Às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais mao poderao exceder o limite
estabelecido no Artigo 38, do Ato das Disposicoes Transitorias da CONS
TITUICÃO FEDERAL a
às Despesas com a Manutencao e o Desenvolvimento do Ensino. observarao
no minimo o Limite fixado no ártigo 212 da CONSTITUICAO FEDERAL «
Constara da Proposta Orcamentaria q produto das Operacoes de Creditos /
autorizadas pelo Legislativo, com destinacão especifica e vinculadas ao
Projetos
no. para desenvolvimento de programas prioritarios nas areas de
caos Cultura, Saude, Assistencia Social, Transportes e outros
Fizer necessaria
O Mnicipio fica obrigado a rever e a atualizar a sua Legislacão Tribu-
taria para o Exercicio de 1.99%, 0 que sera objeto de PROJETO DE L
ser enviado a Camara Municipal no Exercicio de 1.991.
As Operações de Credito por Antecipação da Receita contraidas pelo fue
nicipio serao, totalmente liquidada ate o final do Exercicios
Na elaboracão do Orcamento devera ser observada as normas vigentes de /
Classificacao da Receita e Despesa bem como a Classificacao Funcional
Programat ias
Q Poder Executivo tendo em vista a capacidade do Municipio procedera q
selecao de prioridades dentre as relacionadas no Anexo T integrante 4
desta LEI, a serem incluidos na Proposta Orcamentar ias
O Prefeito Municipal enviara ate o dia 30 de setembro o Projeto de Lei
Orcamentaria a Camara Municipal, que o apreciara ate o final da secao
Legislativa, devolvendo-o a seguir pasa a gancao, conforme o estabele-
cido no ârt. 9. inciso III da Lei Organica Municipal.
A LEI ORCAMENTARIA ANUAL nao contara dispositivo estranho a Previsão da
Receita e a Fixação da Despesa, nao se incluindo na proibicao a autori-
=avao para abertura de Creditos Guplementares e Contratacao de Opera /
coes de Credito, ainda que por Antecipacao da Receitas nos termos da
LEI.
.
Artuasl
Artuno
RaÃsDa
A estimativa da Receita sera feita considerando a tendencia do presente
Exercicio. o resultado da atualizacao do Cadastro Imobiliaria, da rem
formulacao da Politica da Fiscalizacão Municipal, fatores conjunturais
economicos que possam influenciar no aumento da Arrecadacão do Tesouro
Municipal, possibilidade de Alienacao de Bens Moveis e Imoveis, previ-
sues de transferencias e os efeitos das modificacoes na Legislacao Tri-
butarias
Esta LEI entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas
as disposicoes em contrario
EDIFICIO DA PRE
AUS 08 DIAS DO
ITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANA 7
:3 DE QUTUBRO DO ANO DE 1991
EDVALDO PEREIRA CARRETRO
- PREFEITO MUNICIPAL
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es
RA
13
14
1%
Continuidade e Aperfeicoamento do Processo Legislativo para atendimento
as materias de competencia Municipals
aprimorar os metodos de fiscalizacao Financeira orcanmentaria e patrimo-
nial do Municipios
Consolidar o Processo de Implantacso do regime juridico unicos
Linplantar o tema de promocao e valorização do Servidor Publicos
Incentivar o treinamento de recursos humanos?
Aperfeicoar o sistema de planejamento orcanentacao é controle internos
Promover assistencia juridicas
Promover, coordenar e assessorar as atividades mantenedoras de tod as
funcoes da Administração Publica, dentro da estrutura administrativa vio
gentes
Cobranca da Divida Ativa Administrativa e/ ou Judicial;
Contratacao de pessoal atraves de Cóncurso Publicos
Manutencao da atividade inerente as obri
dada Interna referente a encargos e prin
ves do servico da Divida Fun
ipals
Construcao do Paco Municipals
Construcao do Mercado do Produtor:
Construcao do Predio para funcionamento da Escola da APAE
Construcao de um Salao Comunitario em Vila Gianelos
Reequipamento da Central de Veiculo do Paco Municipal referente a aqui
sicao e reforma de veiculo de pequeno porte, para atendimento de todos
os setores da administracaos
Auxilio Financeiro para Obras da sede da Ass
bticos de Moreira Saless
cao dos Funcionarios Pu-
Expansão da Central de Processamento de Dados?
Ampliacaãao e melhoria da Marcenaria da Prefeitura Municipal:
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Construcao da Casa de Fornecimento de sopa ao trabalhador volantes
Manutencao de Convenios com Orgaos Federais e Estaduais para atendimento
de atividades e execucao de projetos de infra-estruturas
Desapropriacao de Imoveis para dar continuidade na aquisicao de areas 4
declaradas de utilidade publicas
Obras de Melhorias. Ampliacao Predios Publicos
Implementar e apoiar os conselhos de desenvolvimento Economicos, Bociais
e Educacionais do Municipios
Manutencao da atividade inerente so Parque das Nacoes com Atividades Sor
ciais, Recreativas e Exposicoes Diversas:
Promover a Organizacao e Modernização ddministrativa incluindo a instar
lacao de novos equipamentos
Reequipamento do Departamento de Saude, com ampliacao ac
dico e Demntarios
atendimento Me-
Implantacao de Programas de Saude Preventivas
Manutencao da Átividade do Sistema Unificado de Saude incluindo conves
nios com Orgãos Federais e Estaduaiss
Prosseguimento da Obra do Centro de Saude na Sede do Municipios
Aâmpliacãao e Melhoria nos Poste de Saude dos Distritoss
Promover Assistencia Medica e Sanitaria atraves da Rede Municipal com
posto de 03 (tres) Postos de Saude incluindo Consultas e minhamentoss
Programa de fornecimento de Medicamentos a pessoas carentes;
Implantacao da Vigilancia Sanitaria do Municipios
Programa de Saneamento Basico;
Ampliacão e Melhoria do Sistema de Agua Tratada na Sede do Municipio e /
nos Distritos, incluindo manutencao de Convenio com a SANEPARS
Reforma e Ampliacãao do Patio de Maquinas incluindo, Oficina, Almoxarifa-
do, Garagem, Escritorio e Obras correlatas:
Construcao de um Predio para o funcionamento do Siste
Gaude - SUS3
Unificado de /
Manter o Ensino Fundamental no Municipio, atendendo uma demanda escolar
de ate 3.000 tcinco mail) vagas anuaiss
Promover a aquisicao e distribuicao de Merenda Escolar sos Alunos da Re-
de Municipal de Ensino, afim de incentivar e melhorar a Frequencia e o 4
Aprendizados
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ET
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ao
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ta
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Desenvolver o Treinamento de Professores no sentido de melhorar o Ensino
Fundamentals
Prestar atendimento as necessidades da Populacao Infantil. em sum pri
meira Fase de vida. atrraves da Rede Municipal de CRECHES
Construcao, Reforma e âmpliacãao de Predios Escolares na Sede do Munici-
pio e nos Distritoss
Construcao e manutencao de uma Escola de Treinamento na área Textils
Construcao e manutencao de uma Escola de Datilografias
Reforma e âmpliacao da Biblioteca Municipals
Racionalizacão e melhoria no Transporte Escolars
Programa de Incentivo ao Esporte Amadors
Ampliacao do Quadro de Pessoal do Magisterio atraves de Concurso Publico
Construcao e manutencao de Quadras Poliesportivas na Sede do Municipio e
nos Distritoss
Manutencao de Programas de Incentivo a Culturas
Construcao, reforma e ampliacao de Centros Comunitarios na Sede e nos 4
Distritosy
Continuidade ao atendimento de pessoas carentes;
Implantar e manter Programas de Assistencia ao Menor e Amparo a Velhices
Contribuir na forma da LEI para o Prograna de Formacao do Patrimonio do
Servidor Publico - PASEPs
Manter a atividade de Contribuicao Previdenciarias
Manutencao do Programa de Assistencia as CRECHESs
Manutencao e melhoria do Sistema de Coleta de Lixo Urbanas
Ampliacao e manutencao do Servico de Iluminação Publicas
Ajardinamento e Iluminacao da Praca do Distrito de Parana do Destes
Manutencao dos Servicos de Utilidade Publicas
Construcao de 300 Casas Populares no SISTEMA DE MUTIRÃO, na Sede é nos
Distritoss
Construcao de Muros e Calcadas nas vias urbanas da Sede e dos Distritos
atraves de Recursos Proprios e Convenioss
Servicos de Combate a Erosão, incluindo a Canalização, Tubulacão e me?
lhoria de escoamento de Aguas Pluviais, com construcao de Obras de Artas
76
77
78
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6
Consolidação, Construcao de Infra-Estrutura e Incentivo a Instalacãao de
sa na área Lndustrials
ias
Ampliacao do Parque das Nacoess
RePorma do Cemiterio da Sede do Municipio e dos Distritos;
Construcao do Aviaria Comunitarios
Manutencao dos Servicos de drborizacão na Sede e nos Distritos:
instalacao do Parque Ecologicos
implantacao do Aterro Sanitarios
Reforma e ampliacao do Estadio de Parana do Oeste;
Aquisicao de Imoveis visando a Implantacãao de Novas Areas Tindustriais
Aquisicao de Imoveis destinados a Construcao de Obras Publicass
Implantacao do Programa de Mudas e GSementeass
Prosseguimento do Programa de Conservacãao de Solo com aquisicso de Equi-
panentos e em Convenio com Orgãos Estaduais e Federaiss
Incentivo a Producao de Horti-frutigrangeiros e utilização da
VRE e implantacao de Hortas Caseiras e Comunitariass
Promover e manter Atividades de apoio a Seguranca Publicas
Reequipamento da Central de Maquinarios da Prefeitura com aquisicao e 4
reforma de Tratores, Motoniveladoras, Pa-Carregadeiras, Caminhoes Bascu
tantes, Caminhoes Pipa e outros equipanentos correlatoss
Construcao de um hospital Munmicipals
Reequipamento de Oficina Postos de Abastecimento de Combustivel, Lavar
gem Lubrificacao e Fabrica de ârtefatos de Cimentos
Execucao de Pavimentação Ásfaltica nas Ruas e ávenid
Distritos incluindo as Obras Complementares s
na Sede e nc /
Execucao de Obras e Servicos nas Estradas Vicinais do Municipio incluino
do abertura de novas estradas, Alargamento, Cascalhamento e Construcao /
de Pontes e Bueiross
Extensao Asfaltica da Rua Irene Marques Complementando q ac
terio Municipals
seo ao Cemi
Construcao de Abrigos para Passageiros e Simalizacãao de Trafego no Sis-
tema Viarios
Aquisicao de maquinas de escrever e aparelhos de ar condicionado para q
Legislativo e demais moveis e utensílios para o bom Funcionamento do /
8
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Legislativos
Aquisicao de um veiculo destinado ao Legislativo Municipal.
implantacao de Programas de incentivos a producao: da Agricultura, apic/
cultura, Pisciculturas
Fruticultura
e Pecuarias
Programa de melhoria da Bacia Leiteiras
Construcao de uma coxinha e um salão recreativo ma Escola Chapeuzinho /
Vermelhos
Transferencias de recursos financeiros so Consorcio Intermunicipal
de 4
apoio a Ciencia, à Tecnologia e ao Ensino Superior do Vale do Piquiri
CONCINTES «
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EDSALDO PEREIRA CARRETRO
- PREFEITO MUNICIPAL —