| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2003 |
| Date | 2003-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Demissão Voluntária - PDV. |
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Mme ee 1 3 nm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 fe; N.º 76.2174 Mas tag" — Fone a: ss 1240 Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 LEI Nº 195/2003 DATA - 05 DE JUNHO DE 2.003 SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1.º -Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a instituir programa de demissão voluntária - PDV, para os funcionários públicos Municipais de Moreira Sales-PR. ART. 2.º - O presente programa é extensivo a todos os funcionários Municipais, desde que já adquirida a estabilidade nos ditames constitucionais, e ainda àqueles que não respondam procedimentos administrativos, judiciais e/ou de responsabilidade perante o Município. ART. 3.º - O funcionário que aderir ao PDV, receberá como “incentivo” pela exclusão do quadro público funcional, o equivalente a 01 (um) salário base por ano de trabalho prestado ao Município de Moreira Sales-PR, sendo que as frações de meses inferiores há seis meses serão ignoradas, e as superiores há seis meses consideradas como ano trabalhado. & 1º - O Funcionário receberá o incentivo antes mencionado, de forma parcelada, ou seja, o mesmo número de anos trabalhado, será computado em números de meses para recebimento de beneficios em parcelas mensais no exato valor de um salário base.(Exemplo: cinco anos de trabalho, receberá cinco parcelas de um salário base, em 05 meses após a exoneração). & 2º - O funcionário poderá optar em receber o benefício em uma única parcela, de forma imediata, contudo ser-lhe-á abatido do valor do benefício, 50% (cingenta porcento) para pronto pagamento, também condicionada as disponibilidades de caixa no momento de adesão no programa. ART. 4.º - Após o parcelamento do benefício, receberá o funcionário documento hábil para o recebimento das parcelas, não mais podendo o mesmo requerer modificação da forma optada, salvo por motivo justificado e a critério da administração pública. ART. 5.º - Atendendo o disposto no artigo 14º inciso LI da Lei Complementar 101/00 (L.R.F.) fica fazendo parte desta Lei o anexo I, que apresenta o de pat Hg; É eleito da Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. — CEP: 87370-000 : N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 compensação no período, por meio de aumento de receita e justifica a presente lei. ART. 6.º - Para elaboração do presente programa foram considerados na estimativa da receita da Lei Orçamentária e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 149 - 1 da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2.000. Parágrafo único - o montante dos pagamentos mensais relativos ao plano PDV, não poderá ultrapassar a 02% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Município. ART. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. ART. 8.º - O prazo para adesão no programa, terá início a partir da vigência da presente Lei, tendo como vigência um período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Executivo Municipal. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2.003. T HUGO BERTI Prefeito Municipal