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norma nº 195/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2003
Date 2003-06-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Demissão Voluntária - PDV.
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LEI Nº 195/2003
DATA - 05 DE JUNHO DE 2.003
SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INSTITUIR PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA - PDV, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1.º -Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a instituir programa de
demissão voluntária - PDV, para os funcionários públicos Municipais de Moreira
Sales-PR.
ART. 2.º - O presente programa é extensivo a todos os funcionários Municipais,
desde que já adquirida a estabilidade nos ditames constitucionais, e ainda àqueles
que não respondam procedimentos administrativos, judiciais e/ou de
responsabilidade perante o Município.
ART. 3.º - O funcionário que aderir ao PDV, receberá como “incentivo” pela
exclusão do quadro público funcional, o equivalente a 01 (um) salário base por
ano de trabalho prestado ao Município de Moreira Sales-PR, sendo que as frações
de meses inferiores há seis meses serão ignoradas, e as superiores há seis meses
consideradas como ano trabalhado.
& 1º - O Funcionário receberá o incentivo antes mencionado, de forma parcelada,
ou seja, o mesmo número de anos trabalhado, será computado em números de
meses para recebimento de beneficios em parcelas mensais no exato valor de um
salário base.(Exemplo: cinco anos de trabalho, receberá cinco parcelas de um
salário base, em 05 meses após a exoneração).
& 2º - O funcionário poderá optar em receber o benefício em uma única parcela,
de forma imediata, contudo ser-lhe-á abatido do valor do benefício, 50%
(cingenta porcento) para pronto pagamento, também condicionada as
disponibilidades de caixa no momento de adesão no programa.
ART. 4.º - Após o parcelamento do benefício, receberá o funcionário documento
hábil para o recebimento das parcelas, não mais podendo o mesmo requerer
modificação da forma optada, salvo por motivo justificado e a critério da
administração pública.
ART. 5.º - Atendendo o disposto no artigo 14º inciso LI da Lei Complementar
101/00 (L.R.F.) fica fazendo parte desta Lei o anexo I, que apresenta o de
pat
Hg; É
eleito
da Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. — CEP: 87370-000
: N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
compensação no período, por meio de aumento de receita e justifica a presente
lei.
ART. 6.º - Para elaboração do presente programa foram considerados na
estimativa da receita da Lei Orçamentária e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 149 - 1
da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2.000.
Parágrafo único - o montante dos pagamentos mensais relativos ao plano PDV,
não poderá ultrapassar a 02% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do
Município.
ART. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
ART. 8.º - O prazo para adesão no programa, terá início a partir da vigência da
presente Lei, tendo como vigência um período de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período a critério do Executivo Municipal.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2.003. T
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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