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norma nº 196/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaReajusta os subsídios dos Vereadores do Legislativo.
native_id157

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: o) Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 5
d N.º 76,217. MISaOOL =: ae sa s32 iiaçio Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 ;
LEI Nº 196/2003
DATA - 06/06/2003
SÚMULA - Reajusta os Subsídios dos
Vereadores do Legislativo
Municipal de Moreira Sales,
Paraná, e dá outras
Aa providências.
A CÂMARA MUNCIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUNTE LEI:-
ARTIGO 1º) - Ficam reajustado em 6,23 % (Seis virgula vinte e três por
cento), os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Moreira Sales,
a Estado do Paraná, a partir de 01 de Junho do corrente ano, obedecendo à
revisão geral anual, com base no disposto no art. 2º da Lei Municipal nº
102/2000 de 30 de agosto de 2000, e de acordo com o art.37 Inciso X da
carta Magna, com redação dada pela Emenda 19 de 04 de junho de 1998.
ARTIGO 2º) - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2003.
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HUGO BERTI
PREFEITO MUNICIPAL

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