| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | Reajusta os subsídios dos Vereadores do Legislativo. |
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: o) Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 5 d N.º 76,217. MISaOOL =: ae sa s32 iiaçio Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 ; LEI Nº 196/2003 DATA - 06/06/2003 SÚMULA - Reajusta os Subsídios dos Vereadores do Legislativo Municipal de Moreira Sales, Paraná, e dá outras Aa providências. A CÂMARA MUNCIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUNTE LEI:- ARTIGO 1º) - Ficam reajustado em 6,23 % (Seis virgula vinte e três por cento), os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Moreira Sales, a Estado do Paraná, a partir de 01 de Junho do corrente ano, obedecendo à revisão geral anual, com base no disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 102/2000 de 30 de agosto de 2000, e de acordo com o art.37 Inciso X da carta Magna, com redação dada pela Emenda 19 de 04 de junho de 1998. ARTIGO 2º) - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2003. k HUGO BERTI PREFEITO MUNICIPAL