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norma nº 199/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2003
Date 2003-07-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos emergenciais com a Segurança Pública.
native_id159

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HA di Em, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
Nº 76217. 025/0001-45 — Fone (044) 552 1240 - Fone e Faz (044) 532 1504/532-1607
LEI N.º 199/03
DATA: 02 DE JULHO DE 2003
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar gastos emergenciais com a
Segurança Pública e dá outras
providências.
A, CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art, 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal do Município de Moreira Sales-PR,
a efetuar reparos emergenciais nos veículos que atendem a segurança do
Municipio, especificamente os veículos da Polícia Militar, independentemente da
formalização prévia de convênios para tal finalidade, diante da URGÊNCIA e
NECESSIDADE de tais serviços.
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JULHO
DE 2003.
HUGO BERTI
PREFEITO MUNICIPAL

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