| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos emergenciais com a Segurança Pública. |
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HA di Em, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 Nº 76217. 025/0001-45 — Fone (044) 552 1240 - Fone e Faz (044) 532 1504/532-1607 LEI N.º 199/03 DATA: 02 DE JULHO DE 2003 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos emergenciais com a Segurança Pública e dá outras providências. A, CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal do Município de Moreira Sales-PR, a efetuar reparos emergenciais nos veículos que atendem a segurança do Municipio, especificamente os veículos da Polícia Militar, independentemente da formalização prévia de convênios para tal finalidade, diante da URGÊNCIA e NECESSIDADE de tais serviços. Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2003. HUGO BERTI PREFEITO MUNICIPAL