| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2003 |
| Date | 2003-07-02 |
| Ementa | Faz alterações no Plano Plurianual para o período 2002-2005 e cria crédito adicional especial no orçamento vigente. |
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“eriataym Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ” E PEC GC N.º 76.217.0250001-03 — Fone (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504/532.1607 E-mail: eua fa = LEI N.º 200/03 DATA: 02 DE JULHO DE 2003 SÚMULA: FAZ ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2002/2005; CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. A Câmara Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei . ART. 1.º - Fica criado no Piano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do Programa de Supervisão e Coordenação Superior, a seguinte atividade: "Apoio e Manutenção da Segurança Pública ” Previsão 2003 - R$ 6.000,00 Previsão 2004 - R$ 10.000,00 Previsão 2005 - R$ 10.000,00 ART. 2.º - Fica criado no orçamento anual para o exercício de 2003 0 seguinte crédito adicional especial: 02.00 - Executivo Municipal 02.01.04 - Gabinete do Prefeito 02.01.122.0002.2.069 - Apoio e Manutenção da Segurança Pública. 339030.00.00 - Material de Consumo .............iieeess R$ 3.000,00 339036.00.00 - Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Fisica R$ 1.000,00 339039.00.00 - Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica ..... R$ 2.000,00 ART. 3.º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênio para efetuar as despesas com a Segurança Pública. ART. 4.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial classificado no artigo 20 desta Lei, serão utilizados redução parcial das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 0302041220005.1003 - Sistema de Informatização Integrada da Prefeitura 44905200.00 - Equipamento e Material Permanente ................ R$ 6.000,00 ART. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR., AOS 02 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.003. HUGO BERTI Prefeito Municipal