| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 1991 |
| Date | 1991-10-06 |
| Ementa | Lei nº. 271-91 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial. |
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Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - £3 (0449) 82.1240 Moreira Sales — Paraná LEI Nº. 271/91 Data - 068 de Novembro de 1991. Súmula - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito ! Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APRO VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: , LEI Art. 1º, - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional |! Especial ao Orçamento Geral do Município, até O limite de Cr$-6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) destinado a atender as despesas com a Manutenção do Conselho Municipal de Saúde, com a seguinte classificação orçamentária: 0700.00000000.000 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social 0701 .00000000.000 - Divisão de Saúde . 0701 .13000000.000 - Saúde e Saneamento 0701.13750000.000 - Saúde 0701.13754280.000 - Assistência Médica e Sanitária 0701.13754282.037 — Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde 3.0.0.0.00 - Despesas Correntes 3.2.0.0.00 - Transferências Correntes 3.2.1.0.00 - Transferências Intragovernamentais 3.2.1,4.00 - Contribuição a Fundos ....ccccccerestistaeras «Cr$ - 6.000.000,00 Art. 2º, - Para dar cobertura no Crédito constante no Art. anterior, sera utilizado como recurso na forma do disposto no Art. 43. $ 1º. INCISO III da Lei Fede ral nº, 4320/64, a seguinte dotação orçamentária: 0500.00000000.000 - Departamento de Viação Obras e Serviços Urbanos 0502 .00000000.000 - Divisão de Obras 0502.10000000.000 - Habitação e Urbanismo 0502. 10070000.000 - Administração 0502.10070210.000 — Administração Geral 0502.10070212.021 - Manutenção Geral do Setor 3.0.0.0.00 — Despesas Correntes 3.1.0.0.00 - Despesas de Custeio 3.1.2.0.00 - Material de Consumo ......c.ccco. veres «+++ «Cr$ — 6.000.000,00 Art. 3º, - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrário. Edfício da Prefeitura Municipal de moreira Sales - Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de Novembro de 1991. “Láiraa (Go É EDVALDO PEREIRA CARREIRO i — Prefeito Municipal - AI). | DATA Ob Neon PUBLICAÇ, poll [