| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2003 |
| Date | 2003-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de Origem Vegetal no Município de Moreira Sales. |
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j pa. refeitura Municipal de Moreira Sales dm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 EE ua = RGE N.º 76217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Faz (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pras Gvisaonct.combr LEINº 203/2003 DATA — 14 DE AGOSTO DE 2.003 SÚMULA : Dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial de produtos de Origem Vegetal no Município de Moreira Sales, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. ART. 1.º - Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem Vegetal, produzidos no município de Moreira Sales e destinados à comercialização. Parágrafo Único: Para cumprimento da presente Lei, fica criado o Serviço de Inspeção Municipal para produtos de Origem Vegetal-SIM/POV. vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Moreira Sales. através do Departamento de Vigilância em Saúde, Divisão de Vigilância Sanitária. ART. 2.º - À inspeção e fiscalização de competência do SIM/POV, será exercida por Engenheiros Agrônomos, abrangendo os aspectos industriais e nos aspectos sanitários pela Vigilância Sanitária, dos produtos de origem vegetal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, depositados ou em trânsito, no município de Moreira Sales. ART. 3.º - Ficam obrigados ao prévio registro junto ao SIM/POV, todos os estabelecimentos de manipulação, beneficiamento, transformação, industrialização, preparação, acondicionamento ou embalagem de produtos de origem vegetal, adicionados ou não. Parágrafo Único - Os estabelecimentos citados no artigo anterior, além do registro no SIM/POV, devem também ser licenciados pela Secretaria de Saúde do Município. ART. 4º - A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas, entre outros: 1- nos estabelecimentos que fabriquem, manipulem, beneficiem, armazenem, acondicionem conservem ou transportem produtos de origem vegetal; H - nos estabelecimentos para produção industrial ou artesanal de produtos de origem vegetal, sob qualquer forma, para consumo. ART. 5.º - Constitui incumbência primordial do Serviço de Inspeção Municipal — SIM/POV: I-- coibir o processamento clandestino de produtos de origem vegetal; II — registrar e conceder o “Certificado de Registro” dos estabelecimentos previsto no artigo 3.º, desta Lei e dos seus respectivos produtos de origem vegetal; Hi — Inspecionar o fabrico, a manipulação, o beneficiamento, armazenagem, o acondicionamento, a conservação e o transporte de produtos de origem vegetal; IV — analisar e emitir pareceres sobre os processos de construção, reformas, implantação e/ou reaparelhamento dos estabelecimentos; V — realizar inspeções programadas e/ou especiais em todos os estabelecimentos ou fases de transformação de produtos: VI - revogar registro e certificado de registro. ART. 6.º - Serão objetos de inspeção e fiscalização previstos nesta Lei: H prefeito municipai Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-0005 RGE N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pumsg visaonct. com.br To mel de abelhas. a cera e derivados: Ii-os vegetais ou partes vegetais e seus derivados. ART. 7.º - A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei, serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço. ART. 8.º - Poderão existir nas propriedades rurais, estabelecimentos destinados ao processamento artesanal de produtos de origem vegetal. ART. 9.º - o funcionamento dos estabelecimentos citados nos artigos 4.º e 8.º, serão detalhados em normas fécnicas especiais, a serem elaboradas pelo serviço de inspeção municipal. ART. 10 — As autoridades sanitárias, em função de suas ações, comunicarão ao SIM/POV os resultados das análises que realizarem nos produtos apreendidos ou inutilizados nas diligências de seu cargo. ART. tl — As infrações das normas previstas nesta Lei, serão punidas isoladamente ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de responsabilidade civil ou penal cabíveis: E- advertência escrita, através de notificação, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé e a infração não for grave; HI - multa de até 4.000 (quatro mil) (Unidade Referencial do Município) nos casos de infração grave, reincidência, dolo ou má fé; HH — apreensão e/ou inutilização de matérias primas, produtos, subprodutos e derivados, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados apresentarem rotulagem em desacordo com as disposições legais pertinentes; IV — suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitárias ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora; V — interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou partes, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos, ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias. ART. 12 — Ao infrator será facultado o direito de defesa, escrita, no prazo de 10 (dez) dias a contar da autuação, dirigida ao Departamento de Vigilância em Saúde, Divisão de Vigilância Sanitária ART. 13 - O Departamento de Vigilância em Saúde, Divisão de Vigilância Sanitária terá o prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a autuação, recorrendo se necessário à Procuradoria Geral do Município. ART. 14 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Departamento de Vigilância em Saúde, Divisão de Vigilância Sanitária. Art. 15 —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 14 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2.003. HUGO BERTI Prefeito Municipal