| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1991 |
| Date | 1991-11-06 |
| Ementa | Lei nº. 272-91 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 165 |
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Estado do Paraná ec Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - 3 (0449) 3892.1240 Moreira Sales , — Paraná LEI Nº. 272/91 DATA - 06 DE NOVEMBRO DE 1991. Súmula - Dispõe sobre a autorização para abertura de Credito ! Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI Art. 1º. - Fica'o Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Muni- cípio, um Grédito Adicional Especial, até o limite de Cr$-15.000.000,00 ! (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) » destinado a atender despesas com a constru- ção e instalação de um Matadouro e um Abatedouro de Aves, com a seguinte '! classificação orçamentária: 0800. 00000000.000 —- Departamento de Agropecuárias 0801 .00000000.000 - Divisão de Agropecuária 0801 .13000000.000 - Saúde e Saneamento 0801 .13760000.000 - Saneamento 0801.13764480.000 - Saneamento Básico 0801.13764481.038 - Construção e Instalação de Matadouro e Abatedouro de Aves 4.0.0.0.00 - Despesas de Capital 4.1.0.0.00 - Investimentos 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações 4.1.1.1.00 - Construção de Prédios Públicos ...cictteeos Cr$-15.000.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Art. anterior. sera utilizado como recurso, na forma do disposto no Art.43, $ 1º. INCISO III, da Lei Federal nº. 4320/64, a seguinte dotação orçamentária. 0700.00000000.000 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social 0702 .00000000.000 - Divisão de Ação Social 0702.15000000.000 - Assitência e Previdência 0702.15810000.000 — Assistência 0702.15814870.000 - Assistência Comunitária 0702.15814871.032 - Construção de Centros Comunitários 4.0.0.0.00 - Despesas de Capital 4.1.0.0.00 - Investimentos 4.1,1.0.00 - Obras e Instalações 4.1,1.1.00 - Construção de Prédios Públicos ....... +++ +++ +Cr$-15.000.000,00 Art. 3º, — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- siçoes em contrario. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 1991. LEU N.º. 22/91. qm EDV; o CARREIRO E RENA 33. |- Prefeito Municipal - PUBLICAÇÃO. BIA SL ! r.a.d.