| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2003 |
| Date | 2003-09-26 |
| Ementa | Cria a coordenadoria municipal de Defesa Civil COMDEC do Município de Moreira Sales. |
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E-mail: pmmsaivisaonet.com.br LEIN. 206/03 DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2003 Súmula: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Moreira Sales-PR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Moreira Sales-PR, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Moreira Sales-PR diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa ctvil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2.º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorros, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consegientes prejuizos econômicos e sociais; Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3.º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais € federais estreitos intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4.º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5.º - À COMDEC compor-se-á de: a) Coordenador; b) Conselho Municipal; A c) Secretaria; d) Setor Técnico; e) Setor Operativo. Fego DBeiti ado Municipal a refeitura Municipal de Moreira Sales i pm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR, - CEP: 87370-000 SC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 À E-mail: pus Gxisaonct.com br Art. 6.º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 7º - O Conselho Municipal será composto pelo PRESIDENTE; PRESIDENTE ADJUNTO; DIRETORIA DE OPERAÇÕES; GRUPO DE ATIVIDADES FUNDAMENTAIS - GRAF; CONSELHO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS - CENG; NÚCLEO DE DEFESA CIVIL. Art. 8.º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 9.º - À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 — Ficando Revogada a Lei n.º 027/1997, datada de 04 de julho de 1997. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 26 DIAS DOM MÊS DE SETEMBRO DE 2003 HUGO BERTI Prefeito Municipal