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norma nº 206/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2003
Date 2003-09-26
EmentaCria a coordenadoria municipal de Defesa Civil COMDEC do Município de Moreira Sales.
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LEIN. 206/03
DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2003
Súmula: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) do Município de Moreira Sales-PR e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Moreira Sales-PR,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de
Moreira Sales-PR diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a
finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa ctvil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 2.º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorros, assistenciais e reconstrutivas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social.
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consegientes prejuizos
econômicos e sociais;
Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal,
provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal,
provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade
ou à vida de seus integrantes.
Art. 3.º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais €
federais estreitos intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4.º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do
Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5.º - À COMDEC compor-se-á de:
a) Coordenador;
b) Conselho Municipal; A
c) Secretaria;
d) Setor Técnico;
e) Setor Operativo. Fego DBeiti
ado Municipal
a refeitura Municipal de Moreira Sales
i pm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR, - CEP: 87370-000
SC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 À
E-mail: pus Gxisaonct.com br
Art. 6.º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - O Conselho Municipal será composto pelo PRESIDENTE; PRESIDENTE
ADJUNTO; DIRETORIA DE OPERAÇÕES; GRUPO DE ATIVIDADES FUNDAMENTAIS
- GRAF; CONSELHO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS - CENG; NÚCLEO DE
DEFESA CIVIL.
Art. 8.º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão
essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9.º - À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 — Ficando Revogada a Lei n.º 027/1997, datada de 04 de julho de 1997.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 26 DIAS DOM MÊS DE SETEMBRO
DE 2003
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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