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norma nº 209/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2003
Date 2003-10-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Parana S.A.
native_id168

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à. Prefeitura Municipal de Moreira Sales E gra
im Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000
à N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pmmsg:visaonet com br
LEIN. 209/03
DATA: 01 DE OUTUBRO DE 2003
SÚMULA: Autoriza O Chefe Do Executivo A Contratar
Operação De Crédito Com A Agência De Fomento
Do Paraná S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito de até R$
330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo não
superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em
contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
$1º - O montante total expresso em R$ (reais) fixado neste artigo, fica estabelecido que os juros a
serem cobrados serão calculados tomando-se por base a Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, aplicada de
forma cheia ou outro índice que a substituir.
$ 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de
autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento
Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2.º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na
execução dos seguintes Projetos:
1) Aquisição de Máquinas, Caminhões e equipamentos Rodoviários
Dotação Orçamentária: 0501.2678200101.005-449052.60.00 R$ 132.510,00
2) Infra Estrutura — Construção de Asfalto e Galerias
Dotação Orçamentária: 0501.2678200101.006.449051.00.00 R$ 126.932,56
3) Infra-Estrutura — Reforma do Barracão Industrial
Dotação Orçamentária: 1001.2266200321.048.449051.00.00 R$ 70.557,44
Art. 3.º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à
Agência de Fomento do Paraná S.A, parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4.º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais
encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à
Fago Bedi
prefeito Municipal
2GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: punsa:visagnct.com br
Pa
araniá S.A., mandato pleno, para receber é dar quilação das Fefendas OBIEAÇÕES
com poderes para substabelecer.
Agencia dê Fomento do FP
financeiras,
Art. 5.º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos Juros e demais
encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6.º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de
crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-ESTADO DO PARANÁ, 01 DE OUTUBRO DE 2003.
HUGO BERTI
PREFEITO MUNICIPAL

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