| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2003 |
| Date | 2003-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Parana S.A. |
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à. Prefeitura Municipal de Moreira Sales E gra im Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 à N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsg:visaonet com br LEIN. 209/03 DATA: 01 DE OUTUBRO DE 2003 SÚMULA: Autoriza O Chefe Do Executivo A Contratar Operação De Crédito Com A Agência De Fomento Do Paraná S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito de até R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. $1º - O montante total expresso em R$ (reais) fixado neste artigo, fica estabelecido que os juros a serem cobrados serão calculados tomando-se por base a Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, aplicada de forma cheia ou outro índice que a substituir. $ 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2.º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: 1) Aquisição de Máquinas, Caminhões e equipamentos Rodoviários Dotação Orçamentária: 0501.2678200101.005-449052.60.00 R$ 132.510,00 2) Infra Estrutura — Construção de Asfalto e Galerias Dotação Orçamentária: 0501.2678200101.006.449051.00.00 R$ 126.932,56 3) Infra-Estrutura — Reforma do Barracão Industrial Dotação Orçamentária: 1001.2266200321.048.449051.00.00 R$ 70.557,44 Art. 3.º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4.º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Fago Bedi prefeito Municipal 2GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: punsa:visagnct.com br Pa araniá S.A., mandato pleno, para receber é dar quilação das Fefendas OBIEAÇÕES com poderes para substabelecer. Agencia dê Fomento do FP financeiras, Art. 5.º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos Juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6.º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-ESTADO DO PARANÁ, 01 DE OUTUBRO DE 2003. HUGO BERTI PREFEITO MUNICIPAL