norma nº 89/2000

LEINº 089/2.000.
DATA: 16 DE FEVEREIRO DE 2.000.
SÚMULA : CRIA CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º) — Fica autorizado criar no Orçamento Geral do Município de Moreira
Sales, para o Exercício de 2.000, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 408.000,00
(Quatrocentos e oito mil reais), para fazer face às despesas proveniente de retenções destinadas ao
FUNDEF, e terá a seguinte classificação:
06.00 — Departamento Educação e cultura
06.01 — Divisão de Educação
06.01.08 — Educação e Cultura
06.01.08.42 — Ensino Fundamental
06.01.08.42021 — Administração Geral
06.01.08.420212-05 - Transferências de Recurso ao FUNDEF.
3.000.00 — Despesas Correntes
3.200.00 — Transferências Correntes
3.220.00 — Transferências Intergovernamentais
3.222.00 — Transferências aa FUNDEF — R$ 408.000,00 (Quatrocentos e Oito
Mil Reais).
ARTIGO 2º) — Os recursos para abertura do Crédito que trata o Artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os cancelamentos das seguintes dotações do orçamento vigente:
06.00 — Departamento de Educação e Cultura
06.01 — Divisão de Educação
06.01.08.421882-029 — Transferências de Recurso ao FUNDEF.
3.224 10.01.... R$ 280.000,00
3.224.10.02 .. R$ 100.000,00
3.224. 10.03 .. R$ 20.000,00
3.224. 10.04... .. R$ 8.000,00
TOTAL... na esse «- R$ 408.000,00
Paço Municipal de Moreira Sales - — “Pro aos 16 “dias do mês de fevereiro de 2.000.
Câmara Municipal de W. Salles (Pd. PR CARLO 2 SE ANDRADE
Protocolo NºS Sb 3, Prefeito Municipal
Em JA / 02 , 10205
— Ss JIJ
Funcionário