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norma nº 212/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2003
Date 2003-11-27
EmentaAltera o art. 36 da Lei Municipal nº.171-2002.
native_id170

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«Prefeitura Municipal de Moreira Sales
ma a Rua Otto Macedo, 629 —- Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
n GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pmmsG;visaonet com.br
LEI Nº 212/2003
DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2003.
EMENTA: Altera o art. 36 da Lei Municipal n.º
171/2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARANÁ, APROVOU,
E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1.º - O art. 36 da Lei Municipal nº 171/2002, de 30 de setembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei
serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria e, corresponderá à totalidade da remuneração,
assegurando, inclusive, ao servidor, a incorporação ao cálculo dos proventos de
inatividades, a gratificação pela prestação de serviços extraordinários, desde que os
tenham percebido por período mínimo 18(dezoito meses), ininterrupto”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moreira Sales, em 27 de novembro de 2003.
aci T
Prefeito Municipal

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