| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2003 |
| Date | 2003-11-27 |
| Ementa | Altera o art. 36 da Lei Municipal nº.171-2002. |
| native_id | 170 |
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«Prefeitura Municipal de Moreira Sales ma a Rua Otto Macedo, 629 —- Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 n GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsG;visaonet com.br LEI Nº 212/2003 DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2003. EMENTA: Altera o art. 36 da Lei Municipal n.º 171/2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1.º - O art. 36 da Lei Municipal nº 171/2002, de 30 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, corresponderá à totalidade da remuneração, assegurando, inclusive, ao servidor, a incorporação ao cálculo dos proventos de inatividades, a gratificação pela prestação de serviços extraordinários, desde que os tenham percebido por período mínimo 18(dezoito meses), ininterrupto”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Moreira Sales, em 27 de novembro de 2003. aci T Prefeito Municipal