norma nº 277/1991

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO,
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992.
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO -
PARANA APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO À SEGUINTE LEI:
ART 1)- O ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA 0
EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA
LEI, COMPOSTAS PELAS RECEITAS E DESPESAS POR ORGAD DA ADMINISTRACAO DIRETA
ESTIMA AS RECEITAS EM CR$-4,032.100.000.00€QUATRO BILHOES E TRINTA E DOIS /
MILHOES E CEM MIL CRUZEIROS) E FIXA AS DESPESAS EM IGUAL IMPORTANCIA.
ART 2)- A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE [a
ARRECADACÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA
DA LEGISLACAO VIGENTE E DAS ESPECIFICACOES CONSTANTES DO ANEXO I, DE ACORDO
Com O SEGUINTE DESDOBRAMENTO.
1 -— RECEITAS ORCAMENTARIAS. . suuunusacanmaano acena a CR$-4. 032. 100.000,00
1.1 —- RECEITAS CORRENTES. cccenununanmemunannuna a CR$-3.071,797.225,00
— RECEITA TRIBUTARIA. «cascos «CR$ 409.681. 155,00
— RECEITA PATRIMONIAL «uau «CR$ 34.073.475,00
- RECEITA DE SERVICOS... .....CR$- 64. 9%. P00,00
- TRANSFERENCIAS CORRENTES. « «CR$-2.514.242.610,00
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES. .CR$- 49 «202.087,00
1.2 — RECEITA DE CAPITAL .sccenunenaunmunnununau CR$ 960.302.775,00
OPERACDES DE CREDITO... «0... CR$- 7.043.700,00
ALIENACAO DE BENS. «ana cum a «CR$ 30.770.855.00
- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL..CR$- 921.381.080,00
- OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.CR$- 1.107.140,00
TOTÁL DA RECEITA. .cuceuununenccenunanaansaa nara CR$-4,.032. 100.000,00
.- ART 3)- A DESPESAS SERA REALIZADA SEGUNDO AS DIS
CRIMINACOES CONSTANTES DO ANEXO II, QUE APRESENTA A SUA COMPOSICAO DE ACOR-
DO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTD:
1 —- PODER LEGISLATIVO —- meme me timer cem * CR$- 186.000.000,00
01.01 —- CAMARA MUNICIPAL. «sanunamenane mau CR$- 186.000.000,00
II - PODER EXECUTIVO. eccenennennennnenannanannas = CR$ -3.846.100.000,00
02.01 — GABINETE. .ucunenauenanmenumunnaca na ca CR$ 245.500,000,00
02.02 - ASSESSORIA TECNICA E JURIDICA........CR$- 13.000.000,00
03.01 —- DIVISAO DE PESSOAL. ..cauaenanunanunasCR$- 221.000.000,00
03.02 - DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO.....CR$- 65%. 000.000,00
03.03 - DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS... asas ueu «CR$ 70.000.000,00
04.01 - DIVISAO DE CONTABILIDADE... 2.0.2.0... ««CR$- 63.000.000,00
04.02 - DIVISÃO DE TRIBUTACAD. «sauna una CR$- 62. 600.000,00
04.03 - DIVISAO DE TESOURARIA. . a cuemunemana a CR$- 87.000.000,00
05.01 - DIVISAO RODOVIARIA MUNICIPAL... 2.00. .«CR$- 608.000.000,00
05.02 - DIVISÃO DE OBRAS... .cucnememenenarma CR$ 422,.000.000,00
e 03.03 - DIVISAO DE SERVICOS URBANOS. .........CR$- 135.000.000,00
06.01 - DIVISAO DE EDUCACAO. +. uccsnccennaa aa CRÊ- 882.000.000,00
06.02 - DIVISÃO DE CULTURAS. 0 css uuauuuuuumu aa CR$ 60.000.000,00
07.01 - DIVISAD DE SAUDE. ..acancecenacanaa os «CR$ 478.000.000,00
07.02 - DIVISAO DE ACAO SOCIAL. .sacaemuuuauasCR$- 199.000.000,00
08.01 - DIVISAD DE AGROPECUARIA. «a smumamuumo «CR$ 9%. 000.000,00
09.01 - DIVISAD DE ESPORTE AMADOR. «. «sua na uu «CR$ 40.000.000,00
ART 4)- O EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTORIZADO A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 30 Z (TRINTA /
POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.
ART 5)- EM DECORRENCIA AOS DISPOSTOS NO ARTI-
G0 46 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI FEDERAL N. 4320, DE 17 DE MARCO DE
1964, FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A MOVIMENTAR POR ORGÃO CEN-/
TRAIS AS DOTACOES ATRIBUIDAS AS DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS E [o
REDISTRIBUIR PARCELAS POR DOTACOES DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, DE UMA
PARA OUTRA UNIDADE.
PARAGRAFO UNICO: AS REDISTRIBUICOES DE RECURSOS DA AUTORIZACAO CON
TIDA NESTE ARTIGO NAO SERAO COMPUTADAS PARA EFEITO DO LIMITE FIXADO NO
ARTIGO 4 DESTA LEI.
ART 6)- DURANTE A EXECUCAO ORCAMENTARIA, 0
EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTORIZADO A TOMAR MEDIDAS NESCESSARIAS PARA AJUS--/
TAR OS DISPENDIOS AO EFEITO COMPORTAMENTO DA RECEITA E A REALIZAR OPERA-/
COES DE CREDITO POR ANTECIPACAO DAS RECEITAS ATE O LIMITE FIXADO NA CONS-
TITUICAO FEDERAL.
ART 7)- ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR EM 1 DE JANEI
RO DE 1992, REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA, AOS 16 DIAS DO MES DE DEZEMBRO
DO ANO DE 1991
lit EREIRA CARREIRO
- PREFEITO MUNICIPAL -