norma nº 278/1991

| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES |
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0449) 32-1240 - 32-1241 - CGC 76217025/0001-03
LEI Nº278/91.
DATAS =17/ DEZEMBRO/ 1991.
SÚMULA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL *
DE MOREIRA SALES A FAZER ALIENAÇÕES DE
IMÓVEIS URBANOS PARA EFEITO DE REGULA-
RIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES- ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
” Artigo 1º)- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienações
de terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público munici-
pal, cujas transmissões de domínio terão efeitos de méra regu-
larização.
- PARÁGRAFO PRIMEIRO- Para efeito fiscal, a cada imóvel será dam
do o valor simbólico de (r$500,00(Quinhen +
tos Cruzeiros), que deverão ser recolhidos
junto a Tesouraria a título de venda.
PARÁGRAPO SEGUNDO- A relação dos adquirentes é composta pelas"
seguintes pessoas abaixo enumeradas e nomi-
nadas e que serão parte integrantes desta *
Lei.
01-) Lóte nº19, Quadra nº80, com área de 300,00m2, adquirentes
José de Matos, brasileiro, casado, agricultor, residente'
AveSão Luiz s/n, em M.Sales, Portador da RG.n23.322.283-1,
e do CIC nº397.556.908-30;
02-) Lote nº04, Quadra nº97, com área de 300,00m2, adquirente :
Neuza Eugenio Silva, brasileira, casadaçdona de Casaçresi*
dente a AveSão Luiz s/nçem M.Sales-Pr., portadora da RG. *
nº,4.866.706-6, e do CIC n2894.164. 309-D0 3
03-) Lote nº11, Quadra 46, com área de 300,00m2, adquirente 1:
Valdo Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, agricultor
residente à Av. Natal s/n em Moreira Sales-Pr, portador do
T.E.244.656,106-553
04-) Lóte nº26, Quadra 78, com área de 300,00m2, adquirente :
Severino Fereira dos Santos, brasileiro, casado agricultor
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Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0449) 32-1240 - 32-1241 - CGC 76217025/0001-03
LEI Nº278/91... Continuação. e
residente à AveRecife s/n, em Moreira Sales-Pr., portador
da RG.nº4.841.430-3, e do CICen2894.162.449=533
05-) Léte nº.07, Quadra 78, com área de 450,00m2, adquirentes:
Lourdes dos Santos, brasileira, casada, dona de casa, resi
dente à Ave João Adamo s/n, em Moreira Sales-Pr., portado-
ra do TE. nº245.239.506-04 e do CICen?.125.410,329-003
06-) Lóte nº07, Quadra 102, com área de 396,00m2, adquirente 3
Ivone Soares de Assis,brasileira, casada, dona de casaçre-
gidente à ReDe Irene larques 1038, em Moreira Sales-Pr., *
portadora da RGenº4.144.702-8/Pr e do CPF nº584.839.189-003
07=) Lóte nº01, Quadra 10, com área de 1.22500m2, adquirente |
Cicero Brito dos Síntos, brasileiro, cassão, comerciante *
resddente a AveJoão T.M.Sales Neto s/n, em MSales-Pr.e, '*
Portador da Rg.n?1.496.019-Pr e do CIC.n2235.585. 719913
08-) Lóte nº09, Quadra 100, com área de 396,00m2, adquirente :
Maria das Dores Cavalcante Venancio, brasileira, viuva, *
dona de casa, residente à ReJosé M. Jorge s/n, portadora!
da Rgen?5.236.504-0 e do C1C.n2670,023.669-043
09-) Lóte n206, Quadra 100, com área de 396,00m2, adquirente 3
Raimundo Roque OPimenta, brasileiro, casado, aposentado ,
residente AveCesar Grigolli s/n, M.Sales, portador da RG.
nº1.321,150-PR., e do CIC nº239.277.989=91;
10-) Lóte n£º12, Quadra 136, com área de 300,00m2, adquirentes
Agostinho Paduano de Assis, brasileiro, casado, comercian-
tepres. em M.Sales-Pr., à RD. Irene Marques SZn, porta -
dor da CI.Rgenº 640.576-Pr e do CICn2062.538.149-15;
11-) Lóte nº09, Quadra 07, com área de 525,00m2, adquirente 3
Adriano Ribeiro dos Santos (menor); Magnon Ribeiro Santana
(menor) e Maikb Ribeiro Santana(menor), residentes à Av »
Serafim Paulique s/n, em Moreira Sales-Pr., neste ato re —
presentados pela sua avó Srs Lazinha Eufrázio de Oliveira;
12-) I=ote nº28, Quadra 112, com -área de 300,00m2, adquirente:
Ermindo Alves da Silva, brasileiro, casado, aposentado, re
sidente à Av. SãO Luiz s/n, em M.Sales Pr., portador da RG
nº13.841.310-Sp e do CIC nº028,600.948-06;
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LEI Nº278/91 ..ecContinuação. eco
12-) Lóte nº 2 e 3, Quadra nº293, com área de 396,00m2 cada um
adquirente: Geraldo Martins de Oliveira, beasileiro, cas
sado, Func. Público Municipal, residente à Re Irene ir.
ques s/n, em M.Sales, Pr., portador da CIC. RGenº9.157 «
508-SP, e do CIC. nº 844,403.098/87.
Artigo 2º)- A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, fica dispensada da *
apresentação do relatório de avaliação, uma vez que as trans-
missões é para efeito de méra regularização.
— Artigo 3º)- Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º)- Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA
SALES- ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1991.
DO PEREIRA CARREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
AcM CO.