| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2003 |
| Date | 2003-11-27 |
| Ementa | Altera o anexo I, que trata os arts.15 e 20, inclui parágrafo único ao art.21, da Lei Municipal nº.192-2003. |
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CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsíG)visaonet. com.br LEINº 213/2003 DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2003. EMENTA: Altera o Anexo I, que trata os arts. 15 e 20, inclui parágrafo único ao art. 21, da Lei Municipal Nº 192/2003, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1.º - O Anexo 1, que trata o artigo 15 e 20 da Lei Municipal nº 192/2003, de 04 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I- E DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Administrativa Cargo | Nº de Simbolo Vagas Departamento de Administração | Diretor do Departamento de Administração 1 , CC-1aCC-6 Divisão de Pessoal Chefe de Divisão de Pessoal I CC- 7aCc-12 Divisão de Materiais e Patrimônio | Chefe de Divisão de Materiais e Patrimônio I CC-7aCc- 12 Divisão de Compras e Licitação | Chefe da Divisão de Compras e Licitação 1 CC-7aCc-12 Divisão de Serviços Gerais Chefe de Divisão de Serviços Gerais l CC-7acc-12 ANEXO I-H | . DEPARTAMENTO DE SAÚDE Unidade Administrativa Cargo Nº de Símbolo Vagas Departamento de Saúde Diretor do Departamento de Saúde ! CC-laCC-6 Divisão de Assistência Médica e | Chefe de Divisão de Assistência Médica e l Hospitalar Hospitalar CC-7aCC- 12 Divisão de Serviços Sanitários e | Chefe da Divisão de Serviços Sanitários e l Epidemiologia Epidemiologia CC -7a ce 77 Deli prefeito Municipal É. Prefeitura Municipal de Moreira Sales HER Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ER e) 'GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: prunsg'visaonet.com br ANEXO I-I | DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | Unidade Administrativa Cargo Nº de Símbolo Departamento de Agropecuária e Meio | Diretor do Departamento de I CC-3aCC-9 Ambiente | Agropecuária e Meio Ambiente | Divisão de Agropecuária Chefe de Divisão de Agropecuária l CC-7aCcc-12 Divisão de Meio Ambiente Chefe da Divisão de Meio Ambiente l CC-7aCcc-12 A ANEXO 1-J [ DEPARTAMENTO DE ESPORTES Unidade Administrativa Cargo | Nºde Símbolo Vagas Departamento de Esportes Diretor do Departamento de Esportes ! €C-SaCC- a Divisão de Esporte Amador Chefe de Divisão de Esporte Amador l | €C-7aCC-12 Art. 2. - É incluído o Parágrafo Único ao art. 21 da Lei Municipal nº 192/2003, com a seguinte redação: “Parágrafo único - Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, o Prefeito poderá conceder gratificação de exercício de tempo integral e dedicação exclusiva e, por encargos especiais, cujo valor será fixado entre os limites de vinte a oitenta por cento dos vencimentos que perceber, tendo em vista a essencialidade, a complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições bem como as condições e natureza do trabalho das unidades administrativa correspondente”. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Moreira Sales, em 27 de novembro de 2003. HUGO BERTI Prefeito Municipal