norma nº 279/1991

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= | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES |
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0449) 32-1240 - 32-124] - CGC 76217025/0001-03
Lei me. 279/91
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Data - 17 de Dezembro de 1991.
Altera o número de vagas para Táxis no Distrito de
Paraná D'Oeste e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO PRIMEIRO —
EN
ARTIGO SEGUNDO —
A PARÁGRAFO ÚNICO -
í ARTIGO TERCEIRO -
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. ARTIGO QUARTO -
ARTIGO QUINTO -
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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar !
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o numero de vagas para estacionamento de veiculos para passageiros
(automóveis, táxis ou similares) no Distrito de Paraná do Oeste.
Fica alterado o número de vaga para estacionamento de Táxis no !
Distrito de Paraná D'Oeste de (11) Onze para (15) quinze vagas.
O aumento de vagas que se refere o Art. anterior será no ponto
já existente sito à Av: Brasileira.
À concessão será respeitada as normas e exigências do Código *
Nacional de Transito - Art, 4º, - 46/67 e as Leis Muni-
cipais vigentes.
da Lei nº
Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
4 s. LA í
Revogam-se as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 19914.
Ealaao VA.
EDVALDO PEREIRA CARREIRO
-— Prefeito Municipal —
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