| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | Fixa o subsídio do Secretário de Governo do Município de Moreira Sales. |
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3C N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsiG;visaonet. com.br LEI215/2003. DATA 04/12/2003. SUMULA: Fixa o subsídio do Secretário de Governo do Municipio de Moreira Sales e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 01 - Fica fixado os subsídios do Secretário Municipal de govemo do Município de Moreira Sales, que perceberá R$2.000,00 (Dois mil reais) mensais. Art. 02 — O valor dos subsídios estabelecido no artigo anterior será reajustado anualmente, nas mesmas datas, com o mesmo índice, em que for precedida a revisão geral da remuneração dos demais servidores do Município de Moreira Sales. Art. 03 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 04 - Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2003. essa Hupo Berti Prefeito Municipal