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norma nº 215/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 2003
Date 2003-12-04
EmentaFixa o subsídio do Secretário de Governo do Município de Moreira Sales.
native_id175

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3C N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pmmsiG;visaonet. com.br
LEI215/2003.
DATA 04/12/2003.
SUMULA: Fixa o subsídio do Secretário de Governo do Municipio
de Moreira Sales e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 01 - Fica fixado os subsídios do Secretário Municipal de govemo do Município de Moreira
Sales, que perceberá R$2.000,00 (Dois mil reais) mensais.
Art. 02 — O valor dos subsídios estabelecido no artigo anterior será reajustado anualmente, nas
mesmas datas, com o mesmo índice, em que for precedida a revisão geral da remuneração dos
demais servidores do Município de Moreira Sales.
Art. 03 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 04 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE
2003.
essa
Hupo Berti
Prefeito Municipal

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