| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Moreira Sales para o exercício financeiro de 2004. |
| native_id | 176 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: prmsíQvisaones. com br LEINº 216/2003 DATA: 12 DE DEZEMBRO DE 2003. Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Moreira Sales para o Exercício Financeiro de 2004, e da outras providências. Autor: Poder Executivo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A PRESENTE LEI I- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Moreira Sales, PR., para o exercicio financeiro de 2004, em R$= 11.350.540,00 (Onze Milhões, Trezentos e Cingienta Mil, Quinhentos e Quarenta Reais) Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento, POR CATEGORIA ECONÔMICA: [RECEITAS CORRENTES 18.545.790,00 Receitas Tributárias 485.340,00 Receita Patrimonial 141.600,00 Receitas de Serviços [61.800,00 Transferências Correntes [8.497. 150,00 Outras Receitas Correntes [356.000,00 [RECEITAS DE CAPITAL 2.655.000,00 Operação de Crédito 550.000,00 Alienação de Bens [8.000,00 Transferências de Capital 2.097000,00 | TOTAL 11.350.540,00 Fhago | eutt Prefeito Municipal refeitura Municipal de Moreira Sales Fm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 | E-mail: pmmsGvisaonet.com.br H- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 3º - A Receita Orçamentária do FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOREIRA SALES, para o exercício financeiro de 2004, será estimada em R$ 663.000,00 (seiscentos e sessenta e três mil reais), através do seguinte desdobramento: [Receita Corrente: 663.000,00 | Receita de Capital O- HI - DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Art. 4.º - A despesa orçamentária, para 2004, da Administração Direta, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ (Onze Milhões Trezentos e Cingienta Mil, Quinhentos e Quarenta Reais), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária é Plano Plurianual, e será realizada segundo a discriminação dos quadros referente aos programas de trabalho, que representa o seguinte desdobramento: POR FUNÇÕES DE GOVERNO Legislativa 520.000,00 Administração 2.241.150,00 Assistência Social | 944.800,00 Saúde 1.831.200,00 Educação [2.185.670,00 Cultura 101.390,00 Direitos da Cidadania 24.000,00 Urbanismo 147.200,00 Habitação 1 178.500,00 Saneamento 125.000,00 Agricultura [369.250,00 Indústria Ê 234.700,00 | Transporte 1.638.600,00 Desporto e Lazer 137.480,00 Encargos Especiais 671.600,00 Reserva de Contingência | 200.000,00 TOTAL: 11.350.540,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA/NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais 3.995.170,00 Juros e Encargos da Divida 58.000,00 Outras Despesas Correntes 3.855.020,00 Total das despesas correntes [7.908.190,00 Faggo Culi Preieito Municipal » E-mail: ponsiâ)visaonet com.br N.º 76.217.025/0001-03 — Fone oe (044) 532 1240 — Fone Fax (044) s32z 1504/5321 1607 | DESPESAS DE CAPITAL [3.242.350,00 Investimentos Ra Amortização da Dívida 613.600,00 Total das despesas de capital E RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 1.350.540,00 POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0101 Câmara Municipal | 520.000,00 02.01 Gabinete do Prefeito 251.600,00 02.02 Assessoria Técnica e Jurídica Enio 02.03 Assessoria de Gabinete -0- [02.04 | Assessoria Técnica e Planejamento 44.400,00 03.01 — |Divisão de Pessoal 342.000,00 03.02 | Divisão de Material e Patrimônio 82.300,00 0303 | Divisão de Serviços Gerais 548.500,00 04.0] | Divisão de Contabilidade 278.500,00 0402 | Divisão de Tributação 71.000,00 04.03 Divisão de Tesouraria 755.250,00 05.01 | Divisão Rodoviária Municipal 1.638.600,00 | 05.02 | Divisão de Obras 532.500,00 05.03 | Divisão de Serviços Urbanos 173.400,00 06.0! | Divisão de Educação 1.300.770,00 0602 | Divisão de Cultura 101.390,00 06.03 Fundo Mun. De Desenv. do Ensino Fundamental 884.900,00 07.01 | Fundo Municipal de Saúde 1.946.200,00 08.01 Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente 387.750,00 0901 | Divisão de Esporte Amador 137.480,00 10.0! | Divisão de Industria e Comércio 234.700,00 11,01 | Divisão de Ação Social 593.000,00 1102 [Divisão de Auxilio a Documentação 24.000,00 11.03 Divisão da Criança e do Adolescente | 53.000,00 4 1.04 Fundo Municipal de Assistência Social 163.000,00 1105 [Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 135.800,00 TOTAL 11.350.540,00 Preleito Municipal