| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município. |
| native_id | 177 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
e Prefeitura Municipal de Moreira Sales im Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 j N.º 76.217.925/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pnynsiGivisaonet. com.br LEINº 218 DATA 19 — DEZEMBRO - 2.005 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial, no orçamento do tmunicípio de Moreira Sales-Pr., para o exercício de 2003. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-progratna do Município de Moreira Sales- Pr. para o exercício de 2003, um crédito adicional especial no valor de R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais), para fazer face às despesas provenientes de ampliação e reforma de escolas e terá a seguinte classificação: 06.:0112.361.0016.1071! — Ampliação e Reforma da Escola Municipal São José 3.0.00.00.00.00 — Despesas Correntes 3.5.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic. 4.0,00.00,00.00 — Despesas de Capital 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações ... «R$ 9.000,00 06.0112.361.0016.1072 — Ampliação e Reforma da Escola Municipal Agostinho Portela 3.0,00.00.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes :3:00,50/00.00-Matenialide:Consunio: sas essas arcscegs some R$ 12.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica means R$ 5.000,00 4.0,00.0000.00 — Despesas de Capital 44.90.51,00.00 — Obras e Instalações ...ucmmsamaesememmamaaseses ren rarsrsesesenaserertrsnsd R$ 22.000,00 06.0112.361.0016.1075 — Construção do Centro de Esportes Para Atendimento a Escola Municipal Leonilda O. do Prado 4000000000 — Despesas de Capital 44.90,51,00.00 — Obras e Instalações ...mmemmememrenersesemerrsssarsrssreesrmrasessresemes R$ 15.000,00 «R$ 94.000,00 Fhego Set “orelt meigal prefeito Municip N.º 76.217.025/0001-03 -- Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsitivisaonet. com.br Art. 3.º - Os recursos para abertura do Crédito que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente: 06.0112.36100171.026 - Aquisição de Ônibus Escolar 4.4.9052.00.00 - Eguipamentos e Materiais Permanentes... mma R$ 45.000,00 06.01.12.361.0015.2066 — Execução do Convênio Salário Educação 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... 4.4.90,52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanente: 06.0112.365.0016.2024 — Manutenção do Sistema Pré-Escolar 3.1.9011.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ..mmmemaneamemenamasasmesmerenemessamsmmem R$ 10.000,00 06.0142.365.0016.2025 — Manutenção do CEMIC Padre Alberto Mário Pierobon 31.9011,00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas, «R$ 7.000,00 Total. «R$ 94.000,00 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005. Hugo Bêrti Prefeito Municipal