| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2004 |
| Date | 2004-05-05 |
| Ementa | Reajusta os subsídios dos Vereadore do Legislativo Municipal de Moreira Sales. |
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N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: puts eo A iate niaci canta tia LEI Nº 225/2004 DATA - 05/05/2004 SÚMULA - Reajusta os Subsídios dos Vereadores do Legislativo Municipal de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências. A CâMARA MUNCIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUNTE LEI:- Art. 1.º - Ficam reajustado em 5,74 % (Cinco Virgula Setenta e Quatro por cento), os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Moreira Sales, Estado do Paraná, a partir de 01 de Abril do corrente ano, obedecendo à revisão geral anual, com base no disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 102/2000 de 30 de agosto de 2000, e de acordo com o art.37 Inciso X da carta Magna, com redação dada pela Emenda 19 de 04 de junho de 1998. Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE MAIO DE 2004. ias Prefeito Municipal