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norma nº 225/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2004
Date 2004-05-05
EmentaReajusta os subsídios dos Vereadore do Legislativo Municipal de Moreira Sales.
native_id179

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N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: puts eo A iate niaci canta tia
LEI Nº 225/2004
DATA - 05/05/2004
SÚMULA - Reajusta os Subsídios dos
Vereadores do Legislativo
Municipal de Moreira Sales,
Paraná, e dá outras
providências.
A CâMARA MUNCIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUNTE LEI:-
Art. 1.º - Ficam reajustado em 5,74 % (Cinco Virgula Setenta e
Quatro por cento), os subsídios dos Vereadores do Poder
Legislativo de Moreira Sales, Estado do Paraná, a partir de 01
de Abril do corrente ano, obedecendo à revisão geral anual, com
base no disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 102/2000 de 30
de agosto de 2000, e de acordo com o art.37 Inciso X da carta
Magna, com redação dada pela Emenda 19 de 04 de junho de 1998.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE MAIO
DE 2004.
ias
Prefeito Municipal

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