norma nº 281/1991

A.
[PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MOREIRA SALES]
Estado do Paraná
j pe Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0449) 32-1240 - 32-1241 - CGC 76217025/0001-03
FRA SALLES:
Lei nº. 281/91
. Data - 17 dê dezembro de 1991,
Súmula - ....cece. coco... 0... Autoriza O Poder Executivo Municipal a fazer doação
de terrenos urbanos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MU-
NICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura
Pública de doação de uma área de 1800 (um mil e oitocentos) Metros Quadrados, cons-
tituida pelos Lótes Urbanos Nºs. 20,21,22,23 e 24 da Quadra 83 da Planta Geral da
Cidade de Moreira Sales - Pr., em Moreira Sales - Pr., para ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSO
RES DE MOREIRA SALES, entidade de caráter beneficente e assistêncial, inscrita no!
CGC/MF nº. 79.267.233/0001-05, devidamente registrada no C.T.D., da Comarca de
Goioerê - Pr., sob nº, 622, Livro nº. A-05, folhas nºs. 94, de 07/03/86.
ARTIGO SEGUNDO - A presente doação, destinar-se-a a construção da sede própria da
donatária, piscina, quadra de esportes, etc..
ARTIGO TERCEIRO - A Donatária não poderá vender, ceder a título oneroso ou gratuí-
to no todo ou em parte os terrenos objeto da presente doação por um periodo de 05!
(cinco) anos, e mesmo apos, sem a expressa autorização Legislativa.
ARTIGO QUARTO - Fica condicionada a presente doação, única e exclusivamente aos '
fins a que se destina, caso a donatária vier a encerrar suas atividades, os imo-!
veis acima descritos, reverterão ao acervo patrimonial do Município, independente !
de qualquer pagamento ou indenização por benfeitorias ou valorização.
ARTIGO QUINTO - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO SEXTO - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES = ESTADO DO PARANÁ
AOS - 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 1991,
Lie o
- Prefeito Municipal -
r.ad. —