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norma nº 227/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2004
Date 2004-05-27
EmentaCria crédito adicional especial no orçamento vigente.
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a. Prefeitura Municipal de Moreira Sales À
fm Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 E
Hi YC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pivs ssa poses és “
LEI N.º 227/04
DATA: 27 DE MAIO DE 2004
SÚMULA: CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei .
ART. 1.º - Fica criado no orçamento anual para o exercício de 2004 o seguinte crédito
adicional especial:
02.00 - Executivo Municipal
02.01.04 - Gabinete do Prefeito
02.01.122.0002.2.069 - Apoio e Manutenção da Segurança Pública.
339030.00.00 - Material de Consumo .............iesmseteses R$ 6.000,00
339036.00.00 - Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Física ....... R$ 2.000,00
339039.00.00 - Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica ...... R$ 2.000,00
ART. 2.º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênio para efetuar as despesas com a
Segurança Pública.
ART. 3.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial classificado no artigo 2º desta
Lei, serão utilizados redução parcial das seguintes dotações orçamentárias do orçamento
vigente:
2678200101.008 - Sistema de Informatização Integrada da Prefeitura
4.4.90.51.00 - Equipamento e Material Permanente .........v.., R$ 10.000,00
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR., AOS 27 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE
2004,
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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