norma nº 282/1991

Rs
as PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES]
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0449) 32-1240 - 32-1241 - CGC 76217025/0001-03
LEI Nº 282/91
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LEI Net PAD), DATA: L7/DEZEMBRO/1991.
DATA .) Tb; te é ICH rm
PUBLICAÇÃO DJ (Ja. 19. | SúNvrA] Autoriza o Poder Executivo lunicipel a
JORNAL DIM i firmar Convênio com-a FUNDAÇÃO EDUCA -
CIONAL DO ESTADO DO PARANÁ- FUNDEPAR e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES -— ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio"
com a Fundação Educacional do Estado do Paraná-Fundepar, no
valôr dec$23.1500000,00(Vinte e Tres Milhões, Cento e Cincoen-
ta Mil Cruzeiros), para fins de ampliação em alvenaria de tijo
los, num total de 463,00m2, a serem construidos no imóvel onde
está localizada a Escola Estadual de Moreira Sales, Ensino de
1º Gráu-58/88 — séries,
Parágrafo Unico -As especificações da obra, obedecerão crite-
riosamente o contido no contrato celebrado £
“para esse fim, datado de 09 de outubro de 1
1991, protocolado sob o nº,45785.
Artigo 2º)- Para fins de fiscalização, estudos de implantação, vistoria !
do terreno, encaminhamento de boletins à Fundepar e atestar "
finalmente o recebimento da obra, as partes homologam atraves
da presente o DECOM- Departamento Estadual de Construção de *
Obras e Manutenção, que agirá pararelamente entre Estado/ 1
Município no acompanhehto durante a execução da obra,
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Artigo 49)- Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA *
SALES - ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 19916
(ita 49
EDVALDO PEREIRA CARREIRO