| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2004 |
| Date | 2004-07-07 |
| Ementa | Institui o Programa de Renda para o Pequeno Produtor Rural - PRO-RENDA. |
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Município de Moreira Sales 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ni Ee Poda “03 - Fone (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms(Ovisaonet. com.br mo ———— 0 LEI Nº 230/04 DATA 07 - JULHO - 2004 SÚMULA: Institui o “Programa de Renda para o Pequeno produtor Rural - PRO-RENDA”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído no Município de Moreira Sales o “Programa de Renda para o Pequeno Produtor Rural — PRO-REND 4 Art. 2º - O programa instituído por esta Lei, objetiva a promoção do desenvolvimento agrícola do Município de Moreira Sales, através do estímulo ao pequeno produtor rural para a produção primária. Parágrafo Único - Considera-se pequeno produtor o proprietário ou arrendatário de área de terras até 50 hectares. Art. 3.º - Para a implementação do programa PRO-RENDA, o município disponibilizará: I - apoio estrutural e técnico para a produção primária com recursos dos próprios produtores; II - concessão de benefício sob a forma de fornecimento de insumos, mudas, sementes, Diesel e Horas/Máquina. Art. 4.º - O interessado em participar do programa deverá se inscrever na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para a análise e avaliação técnica do projeto apresentado. S 1.º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá participar da elaboração da proposta através da orientação de seus técnicos. Ss 2.º - Após a análise técnica da proposta a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente decidirá sobre a viabilidade ou não da concessão de benefícios, seja em forma de assistência técnica ou fornecimento de insumos, mudas e sementes, observando-se a viabilidade técnica e econômica do Projeto, o número de interessados e a disponibilidade de recursos financeiros para o Programa. Art. 5.º - Para alcançar os objetivos do programa PRO-RENDA, o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá desenvolver trabalho em parceria com órgãos ou entidades de direito público ou privado de âmbito nacional, estadual e municipal. ns Pago Beiti Prefeito Municipai Município de Moreira Sales 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 a E eniaas “03 - Fone (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsQvisaonet.com.br =—-—=—preg estabelecido para o exercício de 2004, o limite máximo de (estabelecer limites), a cada projeto para a concessão dos benefícios previstos no inciso II do art. 3.º desta Lei. Parágrafo Único - Para os exercícios subsegientes o limite máximo estabelecido neste artigo poderá ser acrescido do índice do IPCA do TBGE do ano anterior. Art. 7.º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá supervisionar a utilização dos benefícios concedidos. Art. 8.º - Para a realização das despesas decorrentes da execução desta Lei, será utilizada a seguinte dotação orçamentária: 08 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 08.01 - Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente 20.12.20.026.2073 - Apoio aos Programas de Diversificação da Agricultura 3.0.00.00.00.00 - Aplicação Direta 3.3,90.30.00.00 - Material de Consumo.........ccscccereree +». R$ 10.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 5.000,00 4,4.90.52 - Equipamento e Mat. Permanente.........crececreres «R$ 5.000,00 Total.............. FERAS SEIA ENaZaSa à SETE Ng E 6d iesais R$ 20.000,00 art. 9.º - Os recursos para abertura do Crédito que trata o artigo 1.º desta Lei, será utilizado o cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente: 03.01.04.128.00042.010 - Pagamento de Precatórios - Ações Trabalhistas 3.1.90.91 - Sentenças Judiciais........ccccecco. cenas nuca «+... «R$ 20.000,00 Total eu + 64 da rememeniçia acena rent na aos rente rca rece hiric ass ãa R$ 20.000,00 Art. 10.º - Para atendimento a presente Lei poderá ser criado um fundo municipal de arrecadação dos próprios produtores para geração de fundo rotativo que atenda as diretrizes desta Lei, que deverá ser administrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2004. Hugo Berti Prefeito Municipal