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norma nº 234/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2004
Date 2004-07-30
EmentaFixa a remuneração dos vereadores do Presidente da Câmara de Moreira Sales - para a gestão 2005-2008.
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LEI Nº 234/2004
DATA 30 — JULHO - 2004
SÚMULA - Fixa a remuneração dos vereadores do Presidente da Câmara
de Moreira Sales - Estado do Paraná, para a gestão
2005/2008, e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Ficam fixados a remuneração dos vereadores e Presidente da Câmara Municipal do Município de
Moreira Sales Estado do Paraná para a gestão legislativa que iniciar-se-á dia 1º de Janeiro de 2005 e
encerrar-se-á dia 31 de dezembro de 2008, nos termos dos artigos seguintes.
Art. 2.º - A remuneração do Presidente da Câmara de Moreira Sales-Pr., para o período legislativo a que
refere o artigo anterior será de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais) por mês.
Art. 3º - Fica os subsídios dos Vereadores para o mesmo período fixados em R$ 1.250,00 (Um Mil
Duzentos e Cinquenta Reais) por mês.
Art, 4º - Após a verificação da receita líquida do ano 2004, a remuneração dos vereadores e do Presidente
da Câmara, será readequada até os limites permitidos pelo Art. 29-A, Inciso I c/c art. 29, inciso Vl e art.
298 1º da CF, após consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5.º - As sessões extraordinárias ocorridas no período de recesso, serão remuneradas a razão de R$
150,00 (Cento e Cinquenta Reais) cada uma até o limite de quatro sessões.
Art. 6.º — Ocorrendo previsão de extrapolação dos limites do Art. 29-A da Constituição Federal, será
limitado os limites das sessões extraordinárias remuneradas.
Art. 7.º - A alteração dos valores fixados ou readequados far-se-á sempre de acordo com o reajuste salarial
dos Funcionários Públicos Municipais.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 9.º - Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ, AOS 30 DIAS DO MÊS DE
JULHO DE 2004.
Hugo Berti
Prefeito Municipal

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