| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2004 |
| Date | 2004-07-30 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos vereadores do Presidente da Câmara de Moreira Sales - para a gestão 2005-2008. |
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Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 N.º76217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: :: 3 LEI Nº 234/2004 DATA 30 — JULHO - 2004 SÚMULA - Fixa a remuneração dos vereadores do Presidente da Câmara de Moreira Sales - Estado do Paraná, para a gestão 2005/2008, e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1.º - Ficam fixados a remuneração dos vereadores e Presidente da Câmara Municipal do Município de Moreira Sales Estado do Paraná para a gestão legislativa que iniciar-se-á dia 1º de Janeiro de 2005 e encerrar-se-á dia 31 de dezembro de 2008, nos termos dos artigos seguintes. Art. 2.º - A remuneração do Presidente da Câmara de Moreira Sales-Pr., para o período legislativo a que refere o artigo anterior será de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais) por mês. Art. 3º - Fica os subsídios dos Vereadores para o mesmo período fixados em R$ 1.250,00 (Um Mil Duzentos e Cinquenta Reais) por mês. Art, 4º - Após a verificação da receita líquida do ano 2004, a remuneração dos vereadores e do Presidente da Câmara, será readequada até os limites permitidos pelo Art. 29-A, Inciso I c/c art. 29, inciso Vl e art. 298 1º da CF, após consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 5.º - As sessões extraordinárias ocorridas no período de recesso, serão remuneradas a razão de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) cada uma até o limite de quatro sessões. Art. 6.º — Ocorrendo previsão de extrapolação dos limites do Art. 29-A da Constituição Federal, será limitado os limites das sessões extraordinárias remuneradas. Art. 7.º - A alteração dos valores fixados ou readequados far-se-á sempre de acordo com o reajuste salarial dos Funcionários Públicos Municipais. Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 9.º - Revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2004. Hugo Berti Prefeito Municipal