| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2004 |
| Date | 2004-09-10 |
| Ementa | Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira. |
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refeitura Municipal de Moreira Sales NY Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 N.º 76.217.02510001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pminsgvisaoner com br LEINº 237/04 DATA 10 — SETEMBRO - 2004 SÚMULA: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica à administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil. Art 2" - A movimentação financeira, para fins desta lei, abrange todas as transações bancárias à realização da despesa e receita pública, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via Intemet. Art. 3.º -As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar 0 respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. Parágrafo Único - A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta lei, à assinatura de próprio punho do agente público. Art. 4.º - Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha. Art. 5.º - As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas ou protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2004. Hugo Berti Prefeito Municipal