norma nº 1/1991

Câmara Municipal de Moreira Sales
Estado do Paraná
Av. João T. M. Salles Netto, 700 — Z3 (0449) 32-1398 — CEP 87.370
MOREIRA SALES . - PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/91
DATA : 29 DE OUTUBRO DE 1.901
Súmula : AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
CIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PA
RANÁ A FAZER "REFERENDUM" E DÁ OUTRAS
Câmara Municipal de W. Salles (Pi. PROVIDENCIAS.
Protocolo Ne.) NS A
. O SENHOR NILSON POSSO, PRESIDENTE DA
em LIL ACS. -. CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES,ES
- TADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUI-/
o E ÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS -
POR LEI,
DECRETA
ARTIGO 1º —- Na forma descrita, tem o referendum"!
desta Câmara Municipal, a manifestação
expendida no Abaixo Assinado dos elei-
tores da 922 Zona Eleitoral, da Comar-
ca de Goioerê, Município de Moreira Sa,
les-Pr, e moradores das Glébas 11 e *
12 (Parte),da Colônia Goioerê, Bairros
Quarta Medição, 50 Alqueires, Fonte —-
A Azul, Venda do André, Água do Taquari,
- e Parte do Distrito de Paraná do 0és-/
teo
ARTIGO 2º —- Em consequência, fica igualmente auto-
rizado o Plebiscito naquela região, na
forma que dispõe o Art.17, Inciso XIII,
da Lei Organica Municipal - (L.0cMe)o
ARTIGO 3º —- A aprovação aqui mencionada servira, pa
ra qualquer tramitação legal junto a
Assembleia Legislativa do Estado, Juí-
zo Eleitoral da Comarca de Goioerê, Etco
ARTIGO 4º — Este Decreto Legislativo entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogam
-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ ,
AOS 29 DE OUTUBRO DE 1.991, ,