| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2004 |
| Date | 2004-11-26 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Moreira Sales, para o exercício de 2005. |
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" Município de Moreira Sales ao Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 a, CSC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: prmsfêvisaonet.com.br al LEI Nº 242/2004 DATA: 26 de novembro de 2004 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2005, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, em 12.122.212,00 (Doze milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e doze reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 673.000,00 (seiscentos e setenta e três mil reais), totalizando R$ 12.795.212,00 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e doze reais). Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2005, da Administração Direta e Indireta, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e-de capital, na forma-da legistação-em- vigor, com o seguinte desdobramento sintético: |. ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA : RECEITAS CORRENTES -Receita de Contribuição 000, -Receita de Serviços á -Transferências Correntes -Outras Receitas Correntes 11.107.212,00 Município de Moreira Salesji Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 & = CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: prmsfvisaonet.com.br -Operações de Créditos -Alienação de Bens 100.000,00 Transferências de Capital 1 oo TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA | rzzem 1 - ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA: Receita Corrente 673.000,00 | TOTAL GERAL DA RECEITA (DIRETA E INDIRETA) 12.795.212,00 Art. 3º. A despesa orçamentária, da Administração Direita e Indireta, para o exercício financeiro de 2005, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: |- ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES -Pessoal e Encargos Sociais -Juros e Encargos da Dívida 9.414.412,00 4.987.312,00 -Outras Despesas Correntes 4.363.100,00 DESPESAS DE CAPITAL 2.707.800,00 -Investimentos -Amortização da Dívida 2.107.800,00 Reserva de Contingência 300.000,00 TOTAL DA DESPESA - ADM. DIRETA 12.122.212,00 Tiago prefeito municipal é Município de Moreira Sales Pa. Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. —- CEP: 87370-000 | à CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsfvisaonet.com.br Il - ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes 673.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA (DIRETA E INDIRETA) 12.795.212,00 JH - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 04. Administração 08. Assistência Social 10. Saúde . . Ê Educação 2.796.200,00 Cultura Fo), fo) o [o] fas, o o (=) 2.654.490,00 md =| =| Ni) 00 niB|Sla|+ S/S] 00] plolin|alo SINjolo|jS S|N|S|9/O ololojolo ojojojo|S 12. 14. Direito da Cidadania sa 27. Desporto e Lazer : 99. Reserva de Contingência TOTAL | ad NO da Q|a IN] O|jujaila SGIN|JOD|/ vjoloO!o O|0])0]0 SjSJO/O ojolo!o ójo|o|o No EN qo E=“ fe), fo) o [e [= md E) PR GS wo RBjó|a ojN|en elo|o [= [=Jt=) ojolo S/9/5 WU [os] [o] [e] [o] [e] o Õ IV- DESPESA POR FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA [09. Previdência Social | 673.000,00 [TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DIRETA E INDIRETA | 12.795.212,00 Fado Bei prefeito Municipal Município de Moreira Sales pr-= Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 —- Fone Fax (044) 532 1504 VÊ E-mail: prmsfêvisaonet.com.br E RA e, V - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO —- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 031. Ação Legislativa 600.000,00 121. Planejamento e Orçamento 379.000,00 122. Administração Geral | 1.389.190,00 123. Administração Financeira 84.600,00 907.700,00 57.300,00 100, 800, 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 1.420.000,00 304. Vigilância Sanitária 305. Vigilância Epidemiológica 306. Alimentação e Nutrição 2.563.900,00 366. Educação de Jovens e Adultos 500, 022, Doo 512. Saneamento Básico Urbano 152.000,00 452. Serviços Urbanos | 155.000,00 216.000,00 [601. Promoção e Produção Vegetal | "126.000,00 700] 606. Extensão Rural 700, 662. Produção Industrial 184.600,00 782. Transporte Rodoviário 1.461.500,00 843. Serviço da Dívida Interna 999 — Reserva de Contingência TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA — Bi GID|— N3/00] —a [E bd Q|/0/0 S|0/0 S/0/0 S|/0/0 E o S [o] o [o q es o o) Õ io) Õ , ESA —a Y o o o (=) E q o (o) o) Õ ma ES [0218 6:] pio OIN O|IN o|jo Ojo a Pp | 300.000,00 12.122.212,00 wQ oINn Ay &|s GIN olw NIN So alo JEI SIS olo olo SIS eIS Beili Municipal hugo prefeito Município de Moreira Salesf A) É + Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 e Mao Ti CGCN.76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsêvisaonet.com.br VI - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DA — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 272. Previdência do Regime Estatutário 673.000,00 [TOTAL GERAL DAS SUB-FUNÇÕES | 12.795.21 2,00] VII - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA cem Câmara Municipal | 600.000,00 02.01 |Gabinete do Prefeito | 386.890,00 02.02 |Assessoria Técnica e Jurídica 114.500,00 2.04 [Assessoria Técnica de Planejamento 47.900,00 o 03.01 |Divisão de Pessoal 907.700,00 03.02 |Divisão de Material e Patrimônio 33.600,00 03.03 |Divisão de Serviços Gerais | 458.400,0 o o an fo [= [o So | Divisão de Compras e Licitação : 04.01 |Divisão de Contabilidade 379.000,00 [04.02 |Divisão de Tributação À 57.300,00] [04.03 |Divisão de Tesouraria | 448.600,00] Divisão de Rodoviária Municipal | | 1.461.500,00] [05.02 |Divisão de Obras [05.03 |Divisão de Serviços Urbanos | 209.200,00] 6600 Omisdode Gula ————— [Ag 02200 06.02 |Divisão de Cultura | 145.022,00 em Fundo Municipal de Saúde || 1.910.100,00] 08.01 |Divisão de Agropecuária e Meio Ambiente 474.200,00 | 26.400,00 58.500,00 ie ES —à o [o] [o] [e ) o - “o N!- =] [o Led: o S Total (Administração Direta) 01.01 |Fundo Municipal de Previdência | 673.000,00 TOTAL GERAL POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA*| 12.795.212,00 E Fago Bei Prefeito Municipal Município de Moreira Sales jm-< him. Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 EE à CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 o E-mail: pmmsêvisaonet.com.br 02 ici 549.290,00 od — |Departamento de Finanças — 884.900,0] | Depart. de Viação, Obras e Serviços Urbanos 2.277. 800, 00 [06 | | Departamento de Educação e Cultura | 2.941.222,00 [07 | | Departamento de Saúde 1.910.100,00 [Departamento de Agricultura o o [08 || Departamento de Agricultura 366.300,00 09 | | Departamento de Esportes 130.700,00] [10 || | Departamento de Desenvolvimento Econômico 184.600,00] 11 [Departamento de Desenvolvimento Social =. Total (Administração Direta) 12.122.212,00 01.01 [Fundo Municipal de Previdência TOTAL GERAL POR ÓRGÃO (DIRETA E INDIRETA 12.795. 212, 00 Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, art. 22 e parágrafo único da Lei nº 232/2004, de 07 de julho de 2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2005), e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a: I — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela tegislação em vigor. Il — Abrir créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada. IH — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de-uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas. Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso ll do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar: | — Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial exercício anterior; [4 Fago ali E prefeito Municipal Município de Moreira Sales ao. Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 b CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: prmsfvisaonet.com.br II- os provenientes de excesso de arrecadação; Hi — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV —- o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V - Reserva de Contingência nos termos do art. 33, inciso H, parágrafo único da Lei nº 0232/2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2005) Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 24 e parágrafo único da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2005, nº. 232/2004, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, deste que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, $ 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias. Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso Il do artigo 4º desta Lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente Lei. Art. 7º. O Fundo Previdenciário, mencionado nesta Lei, terá Orçamento próprio, elaborado e aprovado na forma da Legislação em vigor. Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários. Art. 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aas limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor. Fago Det prefero viu Q - 4 - a " Município de Moreira Sales ho, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 [ai CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmstvisaonet.com.br Art. 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde e educação, nos termos do inciso Il do art 16 c/c com o art. 19, incisos e parágrafos, da Lei nº 232/2004 (Lei de Diretrizes Orçamentária de 2005). Art. 12. O Orçamento do Município de Moreira Sales para o exercício financeiro de 2005 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 232/2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005), Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em vigor. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2005. HUGO BERTI Prefeito Municipal