norma nº 169/1989

Prefeitura do Município de Moreira Sales
. Estado do Paraná .
Rua Maria Ferreira fia Cruz, 550 = Fones (0449) 82-1240 = 82-1241 - Cac. 76217025/0001-03
Nº 6 , Lle nº OLeocscanna
DATAt=08/03/89
SÚMULA! INSTITUI O "IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS" «To TeBoLoo
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO
, PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.-
'
"c DO IMPOSTO SOÉRE A O DE BENS s
PA E DA INCIDÊNC
ARTIGO 1º FICA INSTITUIDO O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS,
MEDIANTE ATO ONEROSO "INTERVIVOS", QUE TEM COMO FATO GERADOR!
Fa “ Te A TRANSMISSÃO, & QU. TÍTULO, DA PROPRIEDADE OU DO DO =
- MÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍ=*
SICA,CONFORME DEFINIDO NO CÓDIGO CIVILS
Il- A TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE DIREITOS REAIS SOBRE *
IMÓVEIS EXCETO OS DIREITOS REAIS DE GARANTIAS
IlIe A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS ÀS TRANSMISSÕES REFERIDAS *
“Ea " *. ROS INCISOS ANTERIORES,
- ARTIGO 28 A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ALCANÇA AS SEGUINTES MUTAÇÕES PATRIMO»
so. NIAIS:
. Ie COMPRA E VENDA PURA OU CONDICIONAL E ATOS EQUIVALENTES!
Ile DOTAÇÃO EM PAGAMENTO, INCLUSIVE NOS CASOS EM QUE A COsPRO=?
PRIEDADE SE TENHA ESTABELECIDO PELO MESMO TÍTULO AQUISITIVO
OU EM BENS CONTIGUOS!
. IXIe PERMUTAS
IV ARREMATAÇÃO OU ADIUCAÇÃO, DIGO, ADJUDICAÇÃO EM LEILÃO, HASTA
CA OU PRAÇAS .
5. V= INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA RESSALVADOS *
- OS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS III E IV DO ART.3ºt |
Vi» TRANFERENCIA DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA O DE *
QUALQUER UM DE SEUS SÓCIOS, ACIONISTAS OU RESPECTIVOS SUCE+
SSORES!
' TORNAS OU REPOSIÇÕES QUE OCORRAMS
Je NAS PARTILHAS EFETUADAS EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIE-!
DADE CONJUGAL OU MORTE QUANDO O CÔNJUGE OU HERDEIROS RECE-*
BER, DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, QUOTA-PARTE CUJO +
VALOR SEJA MAIOR DO QUE O DA PARCELA QUE LHE CABERIA NA
TOTALIDADE DESSES si
Bje NAS DIVISÕES PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL, QUANDO?
FOR RECEBIDA POR QUALQUER CONDOMÍNIO QUOTA=PARTE MATERIAL /
CUJO VALOR SEJA MAIOR DO QUE O DE SUA QUOTA-PARTE IDEAL.
o VIII - MANDASO EM CAUSA PRÓPRIA E SEUS SUBESTABELECENEBTOS , QUANDO *
q” o INSTRUMENTO CONTIVER OS REQUISITOS ESSENCIAIS “A COMPRA E
VENDAS
IX - INSTITUIÇÃO pe FIDEICOMISSO!
E - ENFITEUSE E SURBENFITENSES
- Prefeitura. do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
- - Rua Maria Ferreirá da Cruz, 550 2 Fones (0449) 32-1240 - 82-1241 :» CGC, 76217025/0001-08
O ads , «o "flo 02,02 cocescto
“e - RENDAS EXPRESSAMENTE CONSTITUIDAS SOBRE IMÓVEL!
XII - CONCESSÃO REAL DE USO?
XIII - CESSÃO DE DIREITOS DE USOFRUTOS
XIV - CESSÃO DE DIREITOS DE USUCAPIÃO;
= AV - CESSÃO DE DIREITOS DO ARREMATANTE OU ADJUDICANTE, DEPOIS DE *
ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃOS o
XVI - CESSÃO DE PROMESSAS DE VENDA CU CESSÃO DE PROMESSA DE CESSÃO;
“XVII - ACESSÃO FÍSICA QUANDO HOUVES PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO;
XVIII » CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PERMUTA DE 'BENS IMÓVEIS; É
XIX - QUALQUER ATO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL "INTER-VICOS" NÃO ESe/
* PECIPICADOS NESTE ARTIGO QUE IMPORTE OU RESOLVA EM TRANSMISSÃO |
+A TITULO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FI-
SIGA, OU DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARAN-
TIAS o. a
Boa, XX - CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AOS ATOS MENCIONADOS NO INCISO *
at ANTERIOR$ : ,
PARÁGRAFO PRIMEIRO — SERÁ DEVIDO NOVO IMPOSTOS
:.. “1 = QUANDO O VENDEDOR EXERCER O DIREITO DE PRELEÇÃO: |
II - NO PACTO DE MELHOR COMPRADOR? - :
“III e NA RETROCESSÃOS
: - PARÊBRESO SEGUNDO - EQUIPARA-SE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PARA EFEI
Dot TOS FISCAIS: Ca
cit T» À PERMUZA DE BENS IMÓVEIS POR BENS DE DIREITOS DE OUTRA KETU-
TI — A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS POR OUTROS QUAISQUER BENS SITUADOS!
= FORA DO TERRITORIO DO MUNICÍPIO; |
TIZ — À TRANSAÇÃO EM QUE SEJA RECONHECIDO DIREITOQQUE IMPLIQUE TRA?
Dao TRANSMISSÃO DE IMÓVEL OU DE DIREITOS A ELE RELATIVOS. |
a = ' SEÇÃO 11
a . RAS JMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA
o ARTIGO 3? O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU +
- DIREIZOS A ELES RELATIVOS QUANDO! .
1 - O ADQUIRENTE POR A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS
MUNICIPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES) -
TII = O ADQUIRENTE FOR PARTIDO POLITIOO, TEMPLO DE QUALQUER CULTO '
Ko INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDIMEN=
a TO DE SUAS FINALIDADES ESSENCIANS OU DELAS DECORRENTES |
CAs III - EFETUADA PARA SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÓZO DE PESSOA JURÍDI="
fi “GA EM REALIZAÇÃO DE CAPITALS .
IV - DEGORRENTES DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOAS +
PRIMEIRO - O DISPOSTO NOS. INCISOS III E IV DESTE ARTIGO NÃO SE
o APLICA QUANDO A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE TENHA +
» COM ATIVIDADE PREPONDERANTE A COMPRA E VENDA DESTES
BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARREN=
DAMENTO MERCANTIL « , '
Peti ara io Município. te Moreira Sales
. Estado do Parar . .
Rua Maria Ferreira da cruz, 550 «+ * Fones qua s2-4240 = suar “C ac: 76217025/0001-08
, ' ' . flo nº Oeonanes e
E ; GRADO SEGUNDO - CONSIDERA-SE CARRESIADA AVES POR
o REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR QUANDO MAIS DE 50% »
: (CINQUENTA POR CENTO)DA RECEITA. OPERACIONAL DÁ PE /'
(5. . SS0A. JURIDICA ADQUIRENTE NOS OZ(DOIS) ANOS. SEGUINTES
j o À AQUISIÇÃO DECORRER DE VENDAS ATMINISTRAÇÃO OU cEsa
— SÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. -
Fo andamo anorão PERSTICAD À FEESODERNCIA À UE E Rim e 1
RATOS ANTERÍORES TORNAR-SE=Á DEVIDO O IMPOSTO NOS -
“O PERMÓS DE LEI, VIGENTE À DATA DA AQUISIÇÃO E SOBRE O
de 2 VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL OU DOS DIREITOS SOBRE ELES .
ER quaro - AS TNSEINUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | *
o "DEVERÃO OBSERVAR AINDA OS SEGUINTES REQUISITOS!
: Ie são DISTRÍBUÍREM QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU *
“DE SUAS RERDAS À “DE LUCRO o PARTICIPAÇÃO NO RE -
a SULPADOS =
“oii DETONA iara 20 Sds OS SEUS RECURSOS NA MAN
» TENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DE SEUS OBJETIVOS SOCIAIS) -
E MANTEREM ESCRITURAÇÃO DE SUAS RESFEOTIVAS RECEITAS E.
'PESAS EM LIVROS REVESTIDOS IB FORMALIDADES CAPAZEZ DE SE
« ten PERFEITA EXARIDÃO. . :
ro
TR A ERSIAÇÃO JO USÔPIDIO ,auuino sig TneniÉUIICR TEMA e
Vo CONTINUADO DONO DA NUA PROPRIEDADES - '
e s À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORTAS PELO PROPRIZRÁRIO -AO LOCA
“PARTOFCONSIDERADAS AQUELAS DE-ACORDO-COM ALEJ CIVIL!
IEF <A TRANSMISSÃO DECONRENTE DA EXECUÇÃO IE PIANOS DE MABI-/
PAÇÃO PARA. Porutação DE BAIXA RENDA, PATROCINADO OU Rs
: tato 2 is = Pliisono 06. BU. Ásmuras,
[2
p bre OU DO DIREIRO À NER ERLANIVO. :
amoo é e e KAS TRANSMISSÕES. quE SE ErErUARIa “SEM O PAGAMENTO DO' IMPOSTO
E Cgi tj, IDARTANE VÉIS, POR ESSE PAGAMENTO
EN
Prefeitura do Município de Moreira Sales
“Estado do Paraná
Eye Rus Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0449) 82-1240 - 82-1241 - C.G.C, 76217025/000108 |
eso s.. : : fl nº 04 cosavsaso
PARÁGRAFO PRIMEIRO - NA ARREMATAÇÃO:OU LEILÃO E NA ADJUDICAÇÃO DE BENS *
IMÓVEIS 4 BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR ESTABELECIDO
PELA AVALIAÇÃO JUDICIAL -OU ADMINISTRATIVA, QUO
"PREÇO PAGO, /SE ESTE FOR MAIOR,
PARÁGRAFO SEGUNDO - NAS TORNAS OU REPOSIÇÕES A BASE DE CÁLCULO SERÁ O
— VALOR DA FRAÇÃO IDEAL;
PARÁGRAFO TERCEIRO- NA INSTITUIÇÃO DE FIDEICOMISSO, A BASE DE CÁLCULO *
SERÁ O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO OU TOX(SETENTA POR
CENTO) DO VALOR DO BEM IMÓVEL OU DO DIREITO TRANSMI
TIDO, SE MAIOR.
NAS RENDAS EXPRESSAMENTE CONSTITUIDAS SOBRE IMÓVEIS
A BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR DO NEGÓCIO OU 30% +
(TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO BEM IMÓVEL SE MAIOR.
NA CONCESSÃO REAL DE USO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O
VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO OU 40%X(QUARENTA POR CENTO
Fa DO VALOR DO-BEM IMÓVEL, SE MAIOR.
- PARÁGRAFO SEXTO - NO CASO BE CESSÃO DE DIREITOS DE USOFRUTO, A BASE É
mo Mem DE CÁLCULO SERÁ O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE *
TOR (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DO BEM IMÓVEL, SE.
PARÁGRAPO SÉTIMO - NO CASO DE ACESSÃO FÍSICA, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O
is VALOR DA INDENIZAÇÃO OU O VALOR DA FRAÇÃO OU ACRÉSA
“CIMO TRANSMITIDO, SE MAIOR.
QUANDO A FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM IMÓVEL OU DO DIREI
TO TRANSMITIDO TIVER POR BASE O VALOR DA TERRA-NUA?
- ESTABELECIDO PELO ORGÃO FEDERAL COMPETENTES PODERÁ/
- O MUNICÍPIO ATUALIZÁ-LO MONETARIAMENTE,
PARÁGRAFO NONO = A IMPUGNAÇÃO DO. VALOR FIXADO COMO BASE DE CÁLCULO *
DO IMPOSTO SERÁ ENDERAÇADA À REPARTIÇÃO MUNICIPAL /
QUE EFETUAR O CÁLCULO ACOMPANHADA DE LAUDO TÉCNICO!
DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OU DIREITO TRANSMITIDOs
PARÁGRAFO QUARTO
PARÁGRAFO QUINTO
"é PARÂGRAPO OITAVO
DASPARIgESPAS
“ARTIGO. 8º — O IMPOSTO SERÁ
o POR CENTO).
o DO PAGAMENTO jm del
ARTIGO 9º » O IMPOSTO SERÁ PAGO ATÉ A DATA DI ATONTRANSE
o NOS SEGUINTES CASOS! Ed
I= NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A PESSOA JURÍDICA OU DESTA /
PARA SEUS SÓCIOS OU ACIONISTAS OU RESPECTIVOS SUCESSORES
DENTRO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA DE ASSEMBLÉIA OU
DE ESCRITURA EM OUE TTVEREM TIGAP AOIRTRS amaG o :
Prefeitura do Município de Moréira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0449) 82-1240 = 82-1241 = C.G.C, 76217025/0001-05
. 92 nº esnsçea
TRO DE 30(TRINTA)DIAS CONTADOS DA DATA EM QUE TIVER SIDO *
ASSINADO O AUTO OU DEFERIDA A ADJUDICAÇÃO, AINDA QUE EXIS-
TA RECURSO PENDENTES
III - NA ACESSÃO FÍSICA, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO;
“IV - NAS TORRAS OU REPOSIÇÕES E NOS DEMAIS ATOS JUDICIAIS, DEN
TRO DE SO LERINPA)DEIS CONTADOS DA DATA DE SENTENÇA QUE RE...
CONHECER O DIREITO, AINDA QUE EXISTA RECURSO PENDENTE.
ARTIGO 10º — NAS PROMESSAS OU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA À FACULTADO
EFETUAR-SE O PAGAMENTO DO IMPOSTO A QUALQUER TEMPO DESDE gU
Do QUE DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DO IMÓVEL.
* PARÂGRADO PRIMEIRO = OPTANDO-SE PELA ANTECIPAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE *
ARTIGO TOMAR-SE-Á POR BASE O VALOR DO IMÓVEL NA DA
TA EM QUE FOR EFETUADA A ANTECIPAÇÃO, FICANDO O *
CONTRIBUINTE EXONERADO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO /
Re SOBRE O ACRÉSCIMO DO VALOR, VERIFICADO NO MOMENTO?
pa " DE ESCRITURA DEFINITIVA,
PARÁGRAFO SEGUNDO = VERIFICADA A REDUÇÃO DO VALOR, não SE RESTIRUIRÁ A
DIFERENÇA DO IMPOSTO CORRESPONDENTES
ARTIGO 11º — NÃO SE RESTITUIRÁ O IMPOSTO PAGO!
Ie QUANDO HOUVER SUBSEQUENTE CESSÃO DA PROMESSA OU COMPRO-=
MISSO, OU QUANDO QUALQUER DAS PARTES EXERCER O DIREITO!
ER DE ARRENPEDIMENTO, NÃO SENDO EM SUBSEQUENCIA, LAVRADA A.
“ESCRITURAS
a Il- AQUELE QUE VENHA A PERDER O IMÓVEL EM VIRTUDE DE PACTO!
DE RETROVENDAs
ARPIGO 129 - ) IMPOSTO UMA VEZ PAGO, SÓ sERk RESTITUIDO NOS CASOS DES
I- ANULAÇÃO DA TRANSMISSÃO DECRETADA PELA AUFORIDADE JUDI-
CIRIA, EM DECISÃO DERERETINAS
IL NULIDADE DO ATO
Ill RECISÃO DE CONTRATO E TESSÁSIANINTO DA ARREMATAÇÃO COM
, FUNDAMENTO NO ART«1136 DO CÓDIGO CIVIL. -
o ARTIGO 13º - A GUIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SERÁ EMITIDA PELO ORGÃO *
MUNICIPAL COMPETENTE, CONFORME DISPUSER REGULAMENTO,
SEÇÃO VIII. .
“DAS O ACESSÓRIAS
ARTIGO ue - O SUJEITO A e OBRIGADO À APRESENTAR NA RecapeiçÃo .
COMPETENTE DA PRENEITURA OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECE-
MENTO DO IMPOSTO, CONFORMAR ESTABELECIDO EM
“ARTIOO 159 — 05 PABELTÃES E psd võEs RÃO AVR à Oro
ER DEVIDO +
TENHA SIDO PAGO, | |
ARTIGO 16º — OS, TABELIÃES E ESÇRIVÕES TRANSP$ Restos RECOLHI=!
- MENTO DO IMPOSTO ROS INSTRUMENTOS, fSCRERE OU TERMOS - /
JUDICIAIS QUE LAVRAREM Te
Que
e º
Prefeitura o Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0449) 32-1240 - S2-1241 - C. GC. 76217025/0001-03
TI nº 06 cooranssno
ARTIGO ame - TODOS AQUELES QUE ADQUIRTREM BENS OU DIREITOS CUJA TRANSMIe
SSÃO CONSTITUA OU POSSA CONSTITUIR FATO GERADOR DO IMPOSTO?
SÃO OBRIGADOS A APRESENTAR SEU TÍTULO A=REPARTIÇÃO FISCALI=
ZADORA DENTRO DO PRAZO DE 90(NOVENTA)DIAS A CONTAR DA DATA
EM QUE FOI LAVRADO O CONTRATO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO OU DE
- ARREMATAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO TÍTULO REFRESENTATIVO DA *
TRANSFERENCIA DO BEM OU DIREITO,
SEÇÃO IX
DAS FINALIDADES
ARTIGO 18º » O ADQUIRENTE DE IMÓVEL OU DIREITO QUE NÃO APRESENTAR SEU *
TÍTULO À REPARTIÇÃO FISCALIZADORA, NO PRAZO LEGAL, FICA SU=
JEITO À MULTA DE SOS(CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO
IMPOSTO.
ARTIGO 19º — O NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO NOS PRAZOS FIXADOS NESTA LEI SU=
JEITA O INFRATOR À MULTA DE, DIGO,A MULTA CORRESPONDENTE A.
100$(CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO.
“PARÁGRAFO ÚNICO» IGUAL FENALIDADE SERÁ APLICADA AOS SERVENTUÁRIOS QUE / |
DESCUMPRIREM O PREVISTO NO ARTelS.
ARTIGO 20º — A OMISSÃO OU INEXATIDÃO FRAUDULENTA DE DECLARAÇÃO RELATIVA!
A ELEMENTOS QUE POSSAM INFLUIR NO CÁLCULO DO IMPOSTO SUJEIs
TÁRA O CONTRIBUIRER À MULTA DE 2008(DUZENTOS POR CENTO) /
SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SONEGADO.
PARÁGRAFO UNICO = IGUAL MULTA SERÁ APLICADA A QUALQUER FESSOA QUE INTERe
VENHA NO NEGÓCIO JURIDICO OU DECLARAÇÃO E SEJA CONVE=?
NIENTE OU AUXILIAR NA INEXATIDÃO OU OMISSÃO PRATICADAS.
- ARTIGO 21º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
ARTIGO 220 + REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES -
PRe,AQS 08 DEABABÇOMES DE MARÇO DE 1989,
Rim Lelis ue
=PREFEITO MUNICIPAL