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norma nº 145/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2004
Date 2004-11-27
EmentaRegulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Moreira Sales.
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refeitura Municipal de Moreira Sales
a, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
+ ey En 76.217.025/0001. 03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 BD
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LEI N.º 245/04
27 DE DEZEMBRO DE 2004
Regulamenta o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Moreira
Sales e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Moreira Sales-PR
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica Regulamentado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Moreira Sales — RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e
compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade
avançada, reclusão e morte; €
H - proteção à maternidade e à família.
das '
Prefeito Municipal
N.º 76.227.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
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CAPÍTULO HH
Dos Beneficiários
Art. 3º São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes
definidos no art. 6º e 8º.
Art. 4º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo
efetivo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com
ou sem ônus para o Município;
II — quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;
HI - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
IV — durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e
exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 5º O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro
Municipio permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
Art. 6º São segurados do RPPS:
I-o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo,
suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
H - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
Prefeito Municipal
Ms refeitura Municipal de Moreira Sales
Am Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. — CEP: 87370-000
* N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
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$ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
8 2º Na hipótese de acumulação remunerada, O servidor mencionado neste artigo será
segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
$ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal filia-se ao RGPS.
Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses morte, exoneração
ou demissão.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I-o cônjuge, a companheira, O companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de vinte é um anos ou inválido;
1 - os pais; e
HH - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
$ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais
deve ser comprovada.
$ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito
ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
8 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união
estável com o segurado ou segurada, conf. Lei n.º 10.406/02 (Novo.Código Civil) de 10 de
janeiro de 2002.
Preteiro Municipal
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& 4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade
familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham
prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 9º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º, mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor
que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado
mediante apresentação de termo de tutela.
Seção II
Das Inscrições
Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele
falecer sem tê-la efetivado.
$ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por
inspeção médica.
8 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
83º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus
dependentes.
CAPÍTULO HI
Do Custeio
Prefeito Municipal
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. —- CEP: 87370-090
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Art. 12. Fica regulamentado, no âmbito do Departamento de Administração, através da
Divisão de Pessoal, o Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales — FPMMS, de acordo
com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do
RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria mencionada no caput o apoio ao gerenciamento do
FPMMS, conjuntamente com o Conselho Municipal de Previdência.
Art. 13. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I- contribuição previdenciária do Município;
IL- contribuição previdenciária dos segurados ativos;
HI - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV - doações, subvenções e legados;
V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais,
VI — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do 8 9º do art. 201 da
Constituição Federal, e
VII — demais dotações previstas no orçamento municipal.
$ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias
previstas nos incisos 1, Tl e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-
doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
& 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de
benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse
Regime.
$ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de até 02
% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos
segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.
$ 4º Os recursos do FPMMS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro
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CP ”
Prefeito Muni cipal
Municipal.
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$ 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções
do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os
títulos públicos federais.
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 11
% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
$ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I-as diárias para viagens;
Ii — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI — a indenização de transporte;
IV-o salário-família;
V-—o auxilio-alimentação;
VI-—o auxílio-creche;
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o art. 54, desta lei; e
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
$ 2º O segurado ativo poderá optar pela não inclusão na remuneração de contribuição de
parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo
em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido
com fundamento nos art. 28, 29, 30, 31 e 50, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação
estabelecida no $ 5º do art. 55.
$ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração
de contribuição relativa ao mês em que for pago.
$ 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para
fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
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Prefeito Mumcipa,
refeitura Municipal de Moreira Sales
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g 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas
nos incisos 1, IE e HI do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar O
pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá em até 02 (dois) dias úteis
contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.
$ 6º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso HI do art. 13 será de 11% (onze
por cento) incidentes sobre a parcela que supere o valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos
e oito reais e setenta e dois centavos) dos seguintes benefícios:
1 — aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios estabelecidos nos art. 28, 29,
30,31,41,50€ 51;
II — aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e
HI — os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos
os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até
31 de dezembro de 2003, conforme previsto no art. 52.
& 1º A contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor
total desse benefício, conforme art. 41 e 52, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa
de incidência de que trata o caput.
Parágrafo único. O valor da contribuição calculado conforme o $ 1º será rateado para Os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
8 2º O valor mencionado no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS.
Art. 16. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de
atuária, objetivando a manutenção de seu equilibrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA será
encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício
Sins Deiá
Prefeito Municipal
«Prefeitura Municipal de Moreira Sales À
4 Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000
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Art. 17. No caso de cessão de servidores do município para outro órgão ou entidade da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para
o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão
ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições
devidas pelo Município de Moreira Sales ao RPPS, conforme inciso I do art. 13.
$ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso II
do art. 13, será de responsabilidade:
1 — do Município de Moreira Sales, no caso de o pagamento da remuneração ou subsídio do
servidor continuar a ser feito na origem; ou
H — do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse,
além da contribuição prevista no art. 17.
$ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a
responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias
ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município.
Art. 18. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento
de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou
licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições
de que trata o inciso II do art. 13.
& 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado
o disposto nos art. 19 e 20.
$ 2º Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo efetivo, o servidor fica
responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária que seria de responsabilidade do
município estabelecido no inciso I do art. 13.
Art. 19. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art.
4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração ou subsídio do cargo de
que o servidor é titular conforme previsto no art. 14.
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Síugo Dead
Prefeso Municiaal
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& 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até
o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o
vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
8 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 20. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros
aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 21. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições
pagas para o RPPS.
CAPÍTULO IV
Da Organização do RPPS
Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CMP, órgão superior de
deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito com
mandato de dois anos, admitida uma única recondução:
I- dois representantes do Poder Executivo;
IN — um representante do Poder Legislativo;
HII-- dois representantes dos servidores ativos, e
IV — um representante dos inativos e pensionistas.
$ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida
uma recondução.
& 2º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I-o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;
IH — os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos
poderes; e
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Siego Socié
Prefoito Municipal
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HI — os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre seus pares,
serão indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes.
$ 3º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de
suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou
infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não
justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
Seção I
Do Funcionamento do CMP
Art. 23. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente,
quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco
dias;
Parágrafo único. Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 24. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de quatro
membros.
Art. 25. Incumbirá ao Departamento de Administração através da Divisão de Pessoal
proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção IH
Da Competência do CMP
Art. 26. Compete ao CMP:
I — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS,
H - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS,
27; -
Preteito Municipal
PD refeitura Municipal de Moreira Sales
mu o ?m Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR.— CEP: 87370-000
GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044). 532 1504/532-1607
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HI — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPMMS,
TV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos
do RPPS;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política
previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias
contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VH - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPMMS, observada a
legislação pertinente;
VIH - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos,
convênios e ajustes pelo FPMMS,;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados
por encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que
prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPMMS,;
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XTI — manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais,
jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas
matérias de sua competência;
XV — garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários
do Município com o RPPS;
XVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
XVIII - Elabora e votar o seu regimento interno;
XIX — declarar a perda da qualidade de pensionista;
XX.- controlar, orientar, aprovar e fiscalizar os beneficios em geral previsto em lei
XXI — fixar critérios para o parcelamento de recolhimento em atraso, estipulado em 1% (um
por cento) de mora ao mês.
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Prefeito Municipal
refeitura Municipal de Moreira Sales |
dom Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR.— CEP: 87370-000
a] N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 + Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
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XXI — representar o RPPS, em juízo, ativa e passivamente,
XXI — autorizar a contratação de funcionários de provimento efetivo (através de concurso
público) e comissionados, que atuarão junto aos interesses do fundo.
Parágrafo Único - Os cheques à conta do Fundo de Previdência Social, serão assinados pelo
Presidente e Pelo Tesoureiro do CMP.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 27. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I- Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez,
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade;
£g) salário-família.
If — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 28. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo
de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-
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Hugo Det
Prefeito Municiaar
Ag refeitura Municipal de Moreira Sales
- N9/a Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
[Sd N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
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lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto
permanecer nessa condição.
$ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado,
quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 55.
$ 2º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores
a 70 % do valor calculado na forma estabelecida no art. 55.
$ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta qu
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional
que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
$ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão
que exija atenção médica para a sua recuperação;
HI - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuizo ou
proporcionar proveito;
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Prefeito Wunicipa
fm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus
planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o
meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
& 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no
exercício do cargo.
& 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo
segundo, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental, neoplasia maligna;
cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite
deformante); sindrome da deficiência imunológica adquirida - Aids, contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia)
8 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
& 8º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental
somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela,
ainda que provisório.
$ 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez
permanente cessada, a partir da data do retorno.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 29. O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 55, não
podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
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Pretosto Municipal
Ra refeitura Municipal de Moreira Sales
mi o Pm Rua Otto Macedo, 629 Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com
vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 30. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com
proventos calculados na forma prevista no art. 55, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital
e municipal;
TI - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
e
II - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e
cingienta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
$ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em
cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da
função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
8 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade
docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Dê s
Prefeito Municipar
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone one (044) 532 1240 — Fone Far (044) 532 1564/552-1607 2
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Art. 31. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, calculados na forma prevista no art. 55, desde que preençha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital
e municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
e
HI - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção VI
Do Auxílio-Doença
Art. 32. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho
por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou sua última
remuneração no cargo efetivo.
$ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.
$ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que
concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela
aposentadoria por invalidez.
8 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de
doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
8 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias
seguintes à cessação do beneficio anterior, este será prorrogado, ficando o Município
desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 33. O segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de readaptação para exercício
de o
lego Deiti
Prefeito Municipal
do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez.
à Prefeitura Municipal de Moreira Sales
kig//m Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. — CEP: 87370-000
es) Nº 76.217.025/0001-13.— Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
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Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 34. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
8 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser
aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
8 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última
remuneração da segurada.
$ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá
direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
$ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por incapacidade.
Art. 35. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é
devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até I(um) ano de idade;
H - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
HI - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
Seção VIII
Do Salário-Família
Art. 36. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba
remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e
dezenove centavos) na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos dos art. 8º
e 9º, de até quatorze anos ou inválidos, observado o disposto no art. 37.
ro 2) .
do “ro SGreité
Preteito Municipal
| pa ap refeitura Municipal de Moreira Sales
= im Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000
lã N.º 76.217.025/0001-03 — Fane (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
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8 1º O valor limite referid
benefícios do RGPS.
O no capur sera COmpido pe
$ 2º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e
cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo
feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 37. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é de:
I- R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00
(trezentos e noventa reais);
TI - R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal
superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e
oitenta e seis reais e dezenove centavos).
Art. 38. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de
abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser
pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 39. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à
escola do filho ou equiparado.
Art. 40. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para
qualquer efeito.
Seção IX
Da Pensão por Morte
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Prefeitura Municipal de Moreira Sales fl
o 'm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
jet N.º 76.217.025/0001-83 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 B
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Art. 41. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, definidos nos art. 8º e 9º, quando do seu falecimento,
correspondente à:
I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o
valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), acrescido de
setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o
valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), acrescido de
setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o
servidor ainda estiver em atividade.
& 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I- sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
U - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
$ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou
deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da
reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
5 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do RGPS.
Art. 42. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I- do dia do óbito;
H — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
HI - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre
ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 43. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
$ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte O companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
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Preiono Municipal
19
a Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — é
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
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$ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá
efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 44. O pensionista de que trata o 8 1º do art. 41 deverá anualmente declarar que o
segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do
FPMMS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo
ilícito.
Art. 45. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 63.
Art. 46. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do
RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será
permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 47. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do
óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Seção X
Do Auxilio-Reclusão
Art. 48. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do
servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$
586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), que não perceber remuneração
dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo
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Sego Deiti
Prefeito Municipal
20
Prefeitura Municipal de Moreira Sales |
mm Po Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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$ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos
beneficios do RGPS.
8 2º O auxilio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
8 3º O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de
perceber dos cofres públicos.
8 4º Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a partir da data da
recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto
estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
8 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que
comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado
pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
H - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à
prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
8 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente
ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor
correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPMMS pelo
segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no
ressarcimento da remuneração.
8 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por
morte.
$ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por
morte.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
21
Hugo Det
Prefeito Municipar
refeitura Municipal de Moreira Sales
Fm Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
GC N.º 76.217,025/0601-03 -- Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1594/532-1607
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Art. 49. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria, pensão por morte, auxilio-reclusão, salário-maternidade ou auxilio-doença
pagos pelo FPMMS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de
meses de benefício pago pelo FPMMS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá
por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes
deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII
Das Regras de Transição
Art. 50. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de
provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e
fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998,
será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 55 quando o
servidor, cumulativamente:
I- tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
HH - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data
de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a
deste inciso.
$ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma
do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação
aos limites de idade estabelecidos pelo art. 30 e $ 1º, na seguinte proporção:
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ago Leitf
Prefeito Municipal
Ma refeitura Municipal de Moreira Sales
'm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, - CEP: 87370-000
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fome Fax (044) 532 1504/532-1607
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I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
HI - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do
caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
$ 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de
15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na
União, Estados, Distrito Federal! ou Municípios, incluídas suas autarquias € fundações, e que
opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a
publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de
vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério, observado o disposto no $ 1º.
& 3º Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o
disposto no art. 56.
Art. 51. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 30,
ou pelas regras estabelecidas pelo art. 50, o segurado do RPPS que tiver ingressado por
concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração
pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até
31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando,
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no $ 1º do art. 30, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I- sessenta anos de idade, se homem, e cingienta e cinco anos de idade, se mulher;
H - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
IH - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Hliago sa
Prefeito Municipay
23
Art. 52. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos
segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de
dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabeleçidas
para a concessão desses beneficios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 53. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os
proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art.
52, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.
CAPÍTULO VIII
Do Abono de Permanência
Art. 54. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas nos art. 30 e 50 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 29.
Pago Dedé
Prefoito Municipal
a Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. —- CEP: 87370-000
MBOGC N.º 76.217.025/0001-83 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 BD
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& 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a
data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha
cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto
no art. 52, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou
trinta anos, se homem.
$ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente
descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
$ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido
a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput
e $ 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
CAPÍTULO IX
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 55. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 28, 29, 30, 31 e 50
será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
& 1º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios
do RGPS.
8 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para
regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo
25
Figos E 7
Stego Sei
Preieito Municipal
N.º 76.21'7.025/0001-03 —- Fone one (044) 532 1240 — Fone Fax (0a 532 “Ts0a/s32. 1607
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efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo,
desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
& 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime
próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no
periodo correspondente.
8 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão
comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
$ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser:
I- inferiores ao valor do salário-mínimo;
H — superiores ao limite máximo do satário-de-contribuição, quanto aos meses em que O
servidor esteve vinculado ao RGPS.
$ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos
fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no $ 5º.
$ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse periodo será desprezado do cálculo de
que trata este artigo.
8 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, observado o disposto no art. 57.
& 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e
vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais
de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
$ 10 Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada
fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso IH do art. 30,
não se aplicando a redução de que trata o $ 1º do mesmo artigo.
$ 11 A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado
conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o $ 8º.
26
Vero Beté
Preiexio Municipal
Ag refeitura Municipal de Moreira Sales
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 240 - Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
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& 12 Os periodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em
número de dias.
Art. 56. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 28, 29, 30, 31,41 e 50
serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em
que se der o reajuste dos vencimentos do quadro funcional do Município de Moreira Sales, nos
mesmos índices e proporções a estes concedidos.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 57. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parçelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de: confiança, de cargo
em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 54, caso haja a opção do
funcionário ativo pela não inclusão de tais parcelas , nos termos do $2º do art. 14 desta lei.
Parágrafo único: O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem
integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos
calculados conforme art. 55, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do
servidor no cargo efetivo.
Art. 58. Ressalvado o disposto nos art. 28 e 29, a aposentadoria vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
Art. 59. A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos
membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998,
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas
e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
id 2
Slasgo SLreitt
Prefeito Municipal
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone ome (044) 532 1240 - Fone Fax (04 532 1504/532.1607 ;
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percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40
da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11
deste mesmo artigo.
Art. 60. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de
contribuição fictício.
Art. 61. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal,
estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o
tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 62. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do
RPPS.
Art. 63. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e
qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do
Código Civil.
Art. 64. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a
cada 02 (dois) anos, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 65. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
8 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente
comprovadas:
I- ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
HI - impossibilidade de locomoção. y
28
Hiago Deitá
Prefeito Municinal
N.º 76.217.025/0901-03-— Fone (044) 532 1240 Fone Faz (044) 532 1504/532-1607
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& 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador
legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
$ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes
habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de
inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 66. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I-a contribuição prevista no inciso II e II do art. 13;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
HI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS,
IV - o imposto de renda retido na fonte,
V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas, sindicais e de seguros de vida, autorizadas pelos
beneficiários.
Art. 67. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art.
36 e 54, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 68. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS,
ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 30, 31, 50, 51 e 52 que observarão os prazos
mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias
mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data
imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 69. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à
apreciação do Tribunal de Contas.
Tiago Deli
Prefeito Municipal
Bam». Prefeitura Municipal de Moreira Sales É
- Di Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
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Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o
processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas
pertinentes.
Art. 70. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para à
concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito
Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XI
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 71. O RPPS observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da
União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro
municipal.
Art. 72. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, e seu regulamento, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS;
II — Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores
retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 14 e 15, e
HI — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS.
Art. 73. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as
seguintes informações:
I— nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II — matrícula e outros dados funcionais;
o.
É uso Dei
Prefoito Municigal
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone one (844) 532 1240 — Fone Fax (044 532 15047532. 1607 D
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III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição; e
- valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
& 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
& 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins
contábeis.
CAPÍTULO XH
Das Dispesições Gerais e Finais
Art. 74. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão
mensalmente ao órgão gestor do FPMMS relação nominal dos segurados e seus dependentes,
valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.
Art. 75. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo,
observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de
entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos
respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
& 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o
valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
$ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou
Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de
previdência complementar.
40 a
lago Det
Prefeito Municival
ap refeitura Municipal de Moreira Sales |
= Wim Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
pes” E N.º 76.217.025/0001-03-— Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
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Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos
art. 14 e 15, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua
publicação.
Art. 77. As contribuições de que trata os art. 14 da Lei Municipal nº 171/02, de 30 de
setembro de 2002, ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições a que se
referem os art. 14 e 15 desta lei.
Parágrafo Único: O Fundo de Previdência regulamentado por esta lei, será gestor e assumirá o
ativo e passivo existente, na forma em que se encontra, até a data de sua publicação.
Art. 78. Fica revogada as disposições da Lei Municipal 171/02 de 30 de setembro de 2002, no
que for conflitante com as disposições da presente lei.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ, AOS 27 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2004.
Ny
Hugo Berti
Prefeito Municipal
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