| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre os índices de correção monetária. |
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ap refeitura Municipal de Moreira Sales | E o a Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 2 N.º 76.217.025/0001 -03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 . E-mail: primsgvisagnet. com br Lei n.º 247/04 29 de dezembro de 2004 Súmula: Dispõe sobre os índices de correção monetária e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído o IPCA (IBGE), como índice oficial de correção monetária, para impostos, taxas e contribuição de melhoria do Município de Moreira Sales,-a partir de 1.º de janeiro de 2005. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação -revogando-se- as - disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESFADO DO- PARANÁ, AOS 29: DIAS-DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004 Huge-Rerti