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norma nº 247/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2004
Date 2004-12-29
EmentaDispõe sobre os índices de correção monetária.
native_id193

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ap refeitura Municipal de Moreira Sales
| E o a Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
2 N.º 76.217.025/0001 -03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 .
E-mail: primsgvisagnet. com br
Lei n.º 247/04
29 de dezembro de 2004
Súmula: Dispõe sobre os índices de correção monetária e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o IPCA (IBGE), como índice oficial de correção monetária, para
impostos, taxas e contribuição de melhoria do Município de Moreira Sales,-a partir de 1.º de
janeiro de 2005.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação -revogando-se- as - disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESFADO DO- PARANÁ, AOS 29: DIAS-DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2004
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