| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2005 |
| Date | 2005-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Programa de Demissão Voluntária - PDV, e dá outra providências. |
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49 o Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. — CEP: 87370-000 = 2 N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmms visaonet.com.br LEI Nº 248/2005 DATA - 23 DE FEVEREIRO DE 2005. SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a instituir programa de demissão voluntária - PDV, para os funcionários públicos Municipais de Moreira Sales-PR. ART. 2.º - O presente programa é extensivo a todos os funcionários Municipais, desde que já adquirida a estabilidade nos ditames constitucionais, sendo vedado àqueles que respondam procedimentos administrativos, judiciais e/ou de responsabilidade perante o Município, ou que estiveram ou estejam em gozo de licença sem vencimentos. Parágrafo Único - O funcionário para aderir ao presente programa, deverá estar em atividade regular, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias ininterruptos, sem faltas ou atestados. ART. 3.º - O funcionário que aderir ao PDV, receberá como “incentivo” pela exclusão do quadro público funcional, o equivalente a 01 (um) salário base por ano de trabalho prestado ao Município de Moreira Sales-PR, sendo que as frações de meses inferiores a seis meses serão ignoradas, e as superiores a seis meses consideradas como ano trabalhado. 8 1º - O Funcionário receberá o incentivo antes mencionado, de forma parcelada, ou seja, o mesmo número de anos trabalhado, será computado em números de meses para recebimento de benefícios em parcelas mensais no exato valor de um salário base.(Exemplo: cinco anos de trabalho, receberá cinco parcelas de um salário base, em 05 meses após a exoneração). Siaggo Deuté Prefeito Municipal Mg refeitura Municipal de Moreira Sales - Soy ?m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 32 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 | E-mail: prunsZvisaonet.com. br $ 2º - Vetado. ART. 4.º - Após o parcelamento do benefício, receberá o funcionário documento hábil para o recebimento das parcelas, não mais podendo o mesmo requerer modificação da forma optada, salvo por motivo justificado ea critério da administração pública. ART. 5.º - Atendendo o disposto nos artigos 14 a 17 da Lei Complementar 101/00 (L.R.F.) fica fazendo parte desta Lei o anexo 1, que apresenta medidas de compensação no período, por meio de aumento de receita e justifica a presente lei, ART. 6.º - Para elaboração do presente programa foram considerados a estimativa da receita da Lei Orçamentária. Parágrafo Primeiro - o montante dos pagamentos mensais relativos ao plano PDV, não poderá ultrapassar a 02% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Município. Parágrafo Segundo - A rubrica orçamentária a ser utilizada para O empenho da aludida despesa, ocorrerá por conta de dotação específica, de acordo com a lotação do funcionário, no ato da adesão ao PDV, com o desdobramento da despesa principal: X.3.1.90.94.01.00 (indenização trabalhista ativo civil). ART. 7.º - O prazo para adesão no programa, terá início a partir da vigência da presente Lei, tendo validade por um período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual periodo a critério do Executivo Municipal. ART. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 23 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2005. HUGO BERTI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Moreira Sales Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 Ré 16217 APSNOOLOS “ Fone (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: mms xisaonet com.br ANEXO 1 Medidas de Compensação Para elaboração do presente programa foram considerados na estimativa da receita da Lei Orçamentária e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 14 - 1 da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2.000. O montante dos pagamentos mensais relativos ao plano pDv, não poderá ultrapassar à 02% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Município. A rubrica orçamentária a ser utilizada para o empenho da aludida despesa, ocorrerá por conta de dotação específica, de acordo com a lotação do funcionário, no ato da adesão ao PDV, com O desdobramento da despesa principal: X.3.1.90.94.01.00 (indenizações trabalhistas ativo civil). Será reduzida a despesa a ser empenhada da seguinte classificação orçamentária: 0303041220062.012 - Manutenção Geral Serviços Gerais 33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 03 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2005. Hugo Berti Prefeito Municipal jr ; CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - FoneiFax: (44) 532.1398 E-mail: camaramsdDiravida.com.br LEI Nº 248/2005 DATA - 23 DE FEVEREIRO DE 2005 SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal manteve, e eu, Luiz Reinaldo Martins, Presidente desta Câmara Municipal, nos termos do $ 7º, do art. 33, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte parte da Lei nº 248/2005, de 23 de fevereiro de 2005: Art.1º.... Ar.2º... Art. 3º... 81º... (Parágrafo 2º, do art.3º, incluído em decorrência da rejeição do VETO parcial) 8 2º O funcionário poderá optar em receber o benefício em uma única parcela, de forma imediata, contudo ser-lhe-ã abatido do valor do benefício, 1% (um por cento) para pronto pagamento, por ano efetivamente de trabalho, nos termos do parágrafo anterior, sem acumulação de percentual, sempre condicionado as disponibilidades de caixa no momento da adesão no programa e a avaliação do Executivo Municipal quanto à oportunidade da adesão e pagamento. Art. 4º... Art. 5º... Art. 6º. & Primeiro... & Segundo ... Art.7º... Arn.8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL. DE MOREIRA SALES AOS 09 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO 2005. LUIZ REINALDO MARTINS Presidente