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norma nº 248/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2005
Date 2005-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Programa de Demissão Voluntária - PDV, e dá outra providências.
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49 o Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. — CEP: 87370-000
= 2 N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pmms visaonet.com.br
LEI Nº 248/2005
DATA - 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA - PDV, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a instituir
programa de demissão voluntária - PDV, para os funcionários públicos
Municipais de Moreira Sales-PR.
ART. 2.º - O presente programa é extensivo a todos os funcionários
Municipais, desde que já adquirida a estabilidade nos ditames
constitucionais, sendo vedado àqueles que respondam procedimentos
administrativos, judiciais e/ou de responsabilidade perante o Município, ou
que estiveram ou estejam em gozo de licença sem vencimentos.
Parágrafo Único - O funcionário para aderir ao presente programa,
deverá estar em atividade regular, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias
ininterruptos, sem faltas ou atestados.
ART. 3.º - O funcionário que aderir ao PDV, receberá como “incentivo” pela
exclusão do quadro público funcional, o equivalente a 01 (um) salário base
por ano de trabalho prestado ao Município de Moreira Sales-PR, sendo que
as frações de meses inferiores a seis meses serão ignoradas, e as
superiores a seis meses consideradas como ano trabalhado.
8 1º - O Funcionário receberá o incentivo antes mencionado, de
forma parcelada, ou seja, o mesmo número de anos trabalhado, será
computado em números de meses para recebimento de benefícios em
parcelas mensais no exato valor de um salário base.(Exemplo: cinco anos
de trabalho, receberá cinco parcelas de um salário base, em 05 meses após
a exoneração).
Siaggo Deuté
Prefeito Municipal
Mg refeitura Municipal de Moreira Sales
- Soy ?m Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 32 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 |
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$ 2º - Vetado.
ART. 4.º - Após o parcelamento do benefício, receberá o funcionário
documento hábil para o recebimento das parcelas, não mais podendo o
mesmo requerer modificação da forma optada, salvo por motivo justificado
ea critério da administração pública.
ART. 5.º - Atendendo o disposto nos artigos 14 a 17 da Lei Complementar
101/00 (L.R.F.) fica fazendo parte desta Lei o anexo 1, que apresenta
medidas de compensação no período, por meio de aumento de receita e
justifica a presente lei,
ART. 6.º - Para elaboração do presente programa foram considerados a
estimativa da receita da Lei Orçamentária.
Parágrafo Primeiro - o montante dos pagamentos mensais
relativos ao plano PDV, não poderá ultrapassar a 02% (dois por cento) da
Receita Corrente Líquida do Município.
Parágrafo Segundo - A rubrica orçamentária a ser utilizada para O
empenho da aludida despesa, ocorrerá por conta de dotação específica, de
acordo com a lotação do funcionário, no ato da adesão ao PDV, com o
desdobramento da despesa principal: X.3.1.90.94.01.00 (indenização
trabalhista ativo civil).
ART. 7.º - O prazo para adesão no programa, terá início a partir da
vigência da presente Lei, tendo validade por um período de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado por igual periodo a critério do Executivo
Municipal.
ART. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 23 DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2005.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Moreira Sales
Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
Ré 16217 APSNOOLOS “ Fone (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
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ANEXO 1
Medidas de Compensação
Para elaboração do presente programa foram considerados
na estimativa da receita da Lei Orçamentária e não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo
com o art. 14 - 1 da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2.000.
O montante dos pagamentos mensais relativos ao plano
pDv, não poderá ultrapassar à 02% (dois por cento) da Receita Corrente
Líquida do Município.
A rubrica orçamentária a ser utilizada para o empenho da
aludida despesa, ocorrerá por conta de dotação específica, de acordo com a
lotação do funcionário, no ato da adesão ao PDV, com O desdobramento da
despesa principal: X.3.1.90.94.01.00 (indenizações trabalhistas ativo civil).
Será reduzida a despesa a ser empenhada da seguinte
classificação orçamentária:
0303041220062.012 - Manutenção Geral Serviços Gerais
33903900 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 03 DIAS
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2005.
Hugo Berti
Prefeito Municipal
jr ; CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - FoneiFax: (44) 532.1398
E-mail: camaramsdDiravida.com.br
LEI Nº 248/2005
DATA - 23 DE FEVEREIRO DE 2005
SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA - PDV, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve, e eu, Luiz Reinaldo Martins,
Presidente desta Câmara Municipal, nos termos do $ 7º, do art. 33, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte parte da Lei nº 248/2005, de 23 de fevereiro de 2005:
Art.1º....
Ar.2º...
Art. 3º...
81º...
(Parágrafo 2º, do art.3º, incluído em decorrência da rejeição do VETO parcial)
8 2º O funcionário poderá optar em receber o benefício em uma única
parcela, de forma imediata, contudo ser-lhe-ã abatido do valor do
benefício, 1% (um por cento) para pronto pagamento, por ano
efetivamente de trabalho, nos termos do parágrafo anterior, sem
acumulação de percentual, sempre condicionado as disponibilidades de
caixa no momento da adesão no programa e a avaliação do Executivo
Municipal quanto à oportunidade da adesão e pagamento.
Art. 4º...
Art. 5º...
Art. 6º.
& Primeiro...
& Segundo ...
Art.7º...
Arn.8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL. DE MOREIRA SALES AOS 09 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DO ANO 2005.
LUIZ REINALDO MARTINS
Presidente

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