| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 1992 |
| Date | 1992-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, a abrir crédito adicional Especial na importância de Cr$-2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - £ (0449) 32.1240 Moreira Sales — Paraná LEI Nº. 290/92 DATA - 04 de Maio de 1992, Súmula coro ccrrcc rs. c«cAutoriza o Chefe do Poder Executivo Munici- pal a abrir Crédito Adicional Especial na ! importância de Cr$-2.000.000,00 (DOIS MI- ! LHÕES DE CRUZEIROS), e dá outras providên- cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E ! EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. - fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a ! abrir Crédito Adicional Especial na importância de Cr$- 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), com a seguinte"! dotação orçamentária: 0500.00000000.000 - Departamento de Viação Obras e Serviços Urbanos 0503.00000000.000 - Divisão de Serviços Urbanos 0503.10000000.000 - Habitação e Urbanismo 0503.10600000.000 - Serviços de Utilidade Pública 0503.1Q603250.000 - Limpeza Pública 0503.10603252.023 - Operação e Manutenção dos Serviços de Limpeza ! Pública 4.0.0.0.00.00 - Despesas de Capital 4.1.0.0.00.00 - Investimentos 4.1.2.0.00.00 - Equipamento e Material Permanente ««Cr$-2.000.000,00 Art. 2$; - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional ' Especial, que trata o Art. 12º. serão utilizados à conta ' da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do ! Orçamento Vigente: 0300.00000000.000 - Departamento de Administração 0302.00000000.000 - Divisão de Material e Patrimônio 0302.03000000.000 - Administração e Planejamento 0302.03070000.000 - Administração . 0302..03070210.000 - Administração Geral 0302.03070211.035 - Aquisição de Veículos Automotores . 4.0.0.0.00.00 - Despesas de Capital 4.1.0.0.00.00 - Investimentos é 4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ««Cr$-2.000.000,00 LEI N.º “290 IM segue folha 02 para OU os. PUB! 06 3806 128 e — Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz, 55O - & (0449) 32.1240 Moreira Sales — Paraná CONTINUAÇÃO DA LEI Nº. 290/92 - FOLHA - 02 . - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrario. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, AOS 04 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 1992. Cleo, À Qua EDVALDO PEREIRA CARREIRO - Prefeito Municipal - al. EDIÇÃO