| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1992 |
| Date | 1992-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na importância de Cr$-25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros). |
| native_id | 203 |
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aid E tiny aa » Súmula ..ccccccererercercereao Moreira Sales Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz, 55O - &3 (0449) 32.1240 Paraná LEI Nº. 297/92/PMMS DATA — 03 de Julho de 1992. Dispõe sôbre a Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de Cr$-25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) . A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. — Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Moreira Sales - Estado do ! Paraná., um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$-25.000.000,00 //'! (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), para aquisição de um terreno destina do a exploração de cascalho e pedras irregulares. PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito mencionado no Art, 12 0500.00000000.000 0501 .00000000.000 0501.16000000.000 0501. 16880000. 000 0501.16885340.000 0501.16885341.016 4.0.0.0.00.00 4.2.0.0.00.00 4.2.2.0.00.00 « desta Lei. obedecera a seguinte classificação orçamentária: Departamento de viação, obras e serviços urbanos divisão Rodoviária Transportes Transporte rodoviário Estradas Vicinais Execução de Obras e Serviços em Estradas Vicinais Despesas de Capital Inversões Financeiras Aquisição de Outros Bens de Capital, já em utilização ......crres comencrrcrrro ronca cesar soe so 000 es CrÊ — 25.000,.000,00 Art. 2º, — Como recursos para abertura do referido crédito, será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0700.00000000.000 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social 0701.00000000.000 0701.13000000.000 0701.13750000.000 0701.13754280.000 0701.13754281.039 4.0.0.0.00.00 4.1.0.0.00.00 4.1.2.0.00.00 Art. 3º, — Estal Lei ções em contrário. Divisão de Saúde Saúde e Saneamento Saúde Assistência Médica e Sanitária construção e Instalação de um Hospital Municipal Despesas de Capital Investimentos Equipamento e Material Permanente ce... Cr$-25, 000.000,00 entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 1992. Í LEI al DATADBÍ Di À Aqua Deo - Prefeito Municipal -— No Q