norma nº 298/1992

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - Z3 (0449) 32.1240
Moreira Sales, — Paraná
LEI Nº. 298/92/PMMS.
DATA - 03 de julho de 1992.
Súmula ..cccercrerserrrererecs Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer aquisição
de Imóvel rural e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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lei:
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Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer aquisição de uma *
área de terreno rural com 3, 30 (três e trinta) alqueires paulistas, denomi
nado lote nº. 8-J, da sub-divisão do Lote nº. -8 da 12. medição, colônia q
Moreira Salles, Gleba 12-24, Parte, da Colônia de Goioere, Município de
Moreira Sales - Estado do Parana.
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PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da mencionada aquisição, será de Cr$-25.000.000,00 (VINTE
E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), conforme Laudo de Avaliação datado
de 15 de junho de 1992.
sas oa roma
Art. 28, — o, referido Imóvel destinar-se-a à exploração de cascalheira e extração '
dê pedras para fins de pavimentação com pedras irregulares.
Art. 3º. — As despesas decorrentes da presente aquisição, correrão todas e quaisquer
por conta da seguinte dotação orçamentária.
0500. 00000000 .000 Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
0501.00000000.000 - divisão Rodoviária
0501.16000000.000 —- Transportes
0501.16880000.000 —- Transporte Rodoviário
0501.16885340.000 - Estradas Vicinais
0501.16885341.016 - Execução de Obras e Serviços em Estradas Vicinais
4.0.0.0.00.00 - Despesas de Capital
4.2.0.0.00.00 - Inversões Financeiras”
4.2.2.0.00.00 Aquisição de outros bens de Capital já emeutilização....cccceresa
crererra racao ora so sonar so co 000004 + CrÊ-25.000.000,00
Art. 4º, -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, AOS
03 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 1992.
PENON
EDVALDO PEREIRA CARREIRO
- Prefeito Municipal —
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