norma nº 299/1992

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, B5O - €3 (0449) 32.1240
Moreira Sales — Paraná
LEI Nº. 299/92/PMMS.
DATA - 06 de julho de 1992.
Súmula - Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica criado no Orçamento Geral do Município de Moreira Sales - ESTADO
DO PARANÁ, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de Cr$-10.000.000,
00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), com fins específicos de transferências
de recursos para a Associação dos Funcionários Públicos Municipais de
Moreira Sales.
Art. 2º, — O Crédito mencionado no Arte 1º. , obedecerá a seguinte classificação
Orçamentária:
0200.00000000.000 — governo municipal
0201.00000000.000 - gabinete do prefeito
0201.03000000.000 - Administração e Planejamento
0201.03070000.000 — Administração
0201.03070200.000 - Supervisão e Coordenação Superior
0201.03070202.040 - Auxílio Financeiro para Associação dos Funcionários Públicos
Municipais
3.0.0.0.00.00 - Despesas Correntes
3.2.0.0.00.00 - Transferências Correntes
3.2.3.0.00.00 - Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.3.00.00 - Contribuições Correntes cocccrrr casaca CrÊ — 10,000.000,00
Art. 3º. - O recurso para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o
Art. 1º...» será utilizado a anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária.
0700.00000000.000 - Departamento de Saude e Bem Estar Social
0701.00000000.000 — divisão de Saúde
0701.13000000.000 - Saúde 'e Saneamento
0701.13750000.000 - Saúde é
0701.13754280.000 - Assistência Médica e Sanitária .
0701.13754281.039 -— Construção e Instalação de um Hospital Municipal
4.0.0.0.00.00 - Despesas de Capital i .
4.1.0.0.00.00 - Investimentos : é
4.1.2.0.00.00 — Equipamento e Material Permanente .......Cr$ — 10.000. 000,00
Art. 4º, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário. ;
Edifício da Prefeitura Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná,
aos 06 dias do mes de julho de
CARREIRO
, . . — proreto Municipal -