norma nº 303/1992

am
do O ado
= MOREIRA SALLES —
Prefeitura do Município de Moreira Sales
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - &3 (0449) 32.1240
Moreira Sales — Paraná
LEI Nº 30 2
DATA - 08 de Setembro de 1992,
Súmula ..cececesccsesso Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de Imóvel, -e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 19, - Fica o Poder Executivo Muni cipal de Koreira Sales - Pr.,
Arte
Art.
Art.
2%. =
38%. -
48. -—
5º, -
Ted d.-
autorizado a fazer doação de 02 (dois) terrenos no períme-
tro Urhano do Distrito de Paraná D'Oeste, no Município de
Moreira Sales - Pr., num total de 10.720 (DEZ MIL, SETECEN
TOS E VINTE ) Metros Quadrados, para a COHAPAR - Companhia
de Habi tação do Paraná, com a seguinte denominação e especi
ficação: LOTE A - QUADRA 37 - subdivisão da unificação dos
lotes 01,02,03,04,05,06,07,08,09,11,15 e 16, com área de *
6. + 160 metros quadrados; e, LOTE B - QUADRA 36, da unifica-
ção dos Lotes: 03,04,05,07,09,11,14,15 e 16 com a área de
4,560 metros quadrados.
O referido imóvel destinar-se-á construção de moradias pelo
sistema financeiro da Companhia de Habi tação do Paraná - *
COHAPAR, pelo sistema mutirão,
A Donatária, será concedido um prazo de 01 Cum) ano, a con
tar da data da publicação da presente Lei, para início das
Obras de Construção.
Caso do nao cumprimento do prazo estipulado no Artigo ante-
rior, automaticamente será processado a retrocessão do Itió-
vel, integrando novamente ao Patrimônio do Município de lio-
reira Sales - Estado do Paraná, .
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, fican-
do revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOPEIRA SALES - ESTADO
DO PARANÁ, AOS 08 (OITO) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE
1992. -
EDVALDO PEREIRA CARREIRO
- Prefeito Municipal —
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