norma nº 304/1992

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - & (0449) 32.1240
ema qu Moreira Sales — Paraná
LEI Nº. 304/92/PMYS,
DATA:- 0B de setembro de 1992.
Súmula .......c.000.. hutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal *
a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO "
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º, - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fir-
mar consórcio com os demais Municípios da COMCAN-CONUNI DADE
DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO - 128, REGIÃO ADNI-
NISTRATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, para a execução de serviços
de interesse na área de Saúde Pública,
Art. 2º, - Para fazer face às despesas decorrentes da assinatura do re-
ferido Consórcio, fica o Poder Executivo kunicipal, autoriza
do a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adi-
cional Especial, até o limite de Crê-l0. 000.000,00 (dez mil-
hoes de cruzeiros), que correrão à conta:
0700.00000000.000 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0701.00000000.000 - Divisão de Saúde
0701.13754282.041 —- Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.0.0.0.00.00 - Despesas Correntes
3.2.0.0.00.00 - Transferências Correntes
3.2.1.0.00.00 - Transferências Tntragovernamentais
3.2. 1,1.00.00 - Transferências Operacionais
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 5;555535555;5;Cr$-10.000.000,00
Art. 3º, - O valor do crédito a que se refere 0 Art. anterior, será
atendido com recursos provenientes da anulação parcial da *
seruinte dotação orçamentária:
0600.00000000.000 — Departamento de Educação e Cultura
0601.00000000.000 — Divisão de Educação
0601.08472391.025 — Aquisição de veículos para transp, de Alunos
4.0.0.0.00.00 - Despesas de Capital .
4.1.0.0.00.00 - Investimentos
4.1,.2.0.00.00 - Equipamento e Material Permanente e
TOTAL DA ANULAÇÃO 3555555555555555555555555555555C78-10.000.000,00
Art. 4º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário,
Edifício da Prefeitura Mun gipal de Moreira Sales - Estudo
do Paraná, aos 08 dias dg de dp bro de 1992,
EST ALDO PEREIRA CARREIRO
- Prefeito Municipal -
read. -